Érika Cristine Camargo de Oliveira2025-12-192025-12-192025-12-06https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/608O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia dos instrumentos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, e sua aplicação na realidade social brasileira, fazendo referencias ao Antigo Código de Menores e a proteção integral da criança. Apesar de representar um marco jurídico na consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto enfrenta impedimentos significativos em sua efetividade, resultando em um cenário de persistentes violações de direitos, como violência, abandono, exploração e desigualdade social. A pesquisa busca compreender as causas que dificultam a plena aplicação do ECA, destacando fatores como insuficiência de políticas públicas, falta de recursos, desarticulação entre órgãos de proteção e morosidade do sistema judiciário. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrinas, relatórios oficiais e dados estatísticos recentes. Conclui-se que, embora o ECA represente um avanço normativo, sua efetividade depende de maior compromisso estatal, investimentos estruturais e políticas intersetoriais que assegurem, de fato, a proteção integral de crianças e adolescentes.ptDireitos fundamentaisEstatuto da Criança e do Adolescentemelhor interesse da criançapolíticas públicasproteção integral.TCC