Renata Lacerda Borges ScamatiRodrigo Baida Moreno2025-12-192025-12-192025-12-12https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/614Este trabalho acadêmico aborda a extinção de obrigações e créditos tributários no direito brasileiro, com foco nos institutos da prescrição e decadência. A pesquisa se justifica pela relevância e complexidade do tema, que afeta a relação entre a administração pública e o contribuinte, além de ser fonte de dúvidas para profissionais do direito. O objetivo principal é fornecer respostas objetivas sobre a aplicação desses institutos, considerando as diferentes espécies de lançamento tributário. A pesquisa busca responder à questão de quando a prescrição ou decadência se constituem sobre as obrigações fiscais. As hipóteses iniciais sugerem que o início do prazo de decadência varia conforme o tipo de lançamento, seja por ofício, declaração ou por homologação. O estudo também diferencia os conceitos de decadência e prescrição, incluindo a prescrição intercorrente em processos judiciais. A metodologia combina a análise da legislação vigente com a investigação de casos práticos, utilizando referencial teórico constitucional, legal e jurisprudencial para aprofundar o entendimento sobre as causas e efeitos que interrompem ou suspendem o curso desses prazos. Desta forma, por todo o conteúdo explorado, concluímos que os institutos da prescrição e da decadência, ultrapassam os limites meramente processuais, alcançando e tutelando direitos e garantias fundamentais ao contribuinte.ptcrédito tributáriodecadênciafato geradorlançamentoprescrição.TCC