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O USO INDISCRIMINADO DE TADALAFILA POR JOVENS: RISCOS E INTERVENÇÃO FARMACÊUTICA
(2026-07-02) LIGIA ROBERTA COCATI BANHARA; NATÁLIA JULIANA PADUAN
O uso indiscriminado de inibidores da fosfodiesterase tipo 5 (PDE5), com destaque para a Tadalafila, tem apresentado um aumento expressivo entre a população jovem, influenciado por fatores socioculturais e pela disseminação de informações errôneas em mídias digitais. Este estudo teve como objetivo analisar de maneira crítica as causas, os riscos e as impactos sociais relacionados ao uso sem prescrição desse fármaco por jovens, além de propor diretrizes de
intervenção farmacêutica. A metodologia adotada baseou-se em uma revisão narrativa da literatura, realizada a partir de buscas em bases de dados como PubMed/MEDLINE, SciELO e o Google Acadêmico como ferramenta de busca, contemplando publicações da última década. Os resultados demonstraram que o consumo recreativo é motivado pela busca de melhor desempenho sexual, “ansiedade de hiperperformance” e pela ideia equivocada de que a substância otimiza o rendimento físico em academias. Tais práticas expõem os jovens a riscos que não podem ser ignorados, que variam de efeitos adversos comuns, como cefaleia e mialgia, a complicações graves, como hipotensão severa, especialmente quando associada a outras substâncias e dependência emocional. O estudo reforça que a atuação do farmacêutico é peça chave para mudar essa realidade. Sua missão é ultrapassar a função comercial e assumir papel ativo na educação em saúde e barreira técnica contra a automedicação. A adoção da implementação de protocolos de intervenção farmacêutica (PIF-Tadalafila) surge como estratégia eficaz para assegurar o uso consciente, garantindo a segurança do paciente e
desconstruir mitos sobre o uso recreativo entre o público jovem.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA PESSOAL SELETIVA E A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(2026-06-01) Ônix Silva Souza; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho analisa a ausência de critérios objetivos para a caracterização da
fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com
os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte da
problemática relacionada à ampla discricionariedade conferida à atuação policial durante
abordagens pessoais, especialmente em razão da vagueza conceitual da expressão “fundada
suspeita”, frequentemente utilizada para justificar restrições a direitos fundamentais. O estudo
busca demonstrar como a utilização de critérios subjetivos pode contribuir para práticas
seletivas e potencialmente discriminatórias, incompatíveis com os princípios da legalidade,
igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Adotouse
o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica,
documental e jurisprudencial. Foram analisados aspectos históricos, constitucionais e
processuais relacionados à atuação policial, bem como casos concretos e decisões dos tribunais
superiores sobre o tema. Os resultados indicam que a ausência de parâmetros objetivos favorece
abordagens arbitrárias e seletivas, atingindo de forma mais intensa grupos socialmente
vulnerabilizados, especialmente jovens negros e moradores de periferias urbanas. Conclui-se
que o atual modelo de fundada suspeita apresenta incompatibilidades com os fundamentos
constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ao final, propõem-se medidas voltadas à
redução da subjetividade nas abordagens policiais, ao fortalecimento do controle jurisdicional,
à ampliação dos mecanismos de fiscalização institucional e à implementação de políticas
públicas de enfrentamento ao racismo estrutural.
DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TECNOLOGIA
(2026-06-01) Paulo Roberto Fuzzari Dos Santos; Renata Lacerda Borges Scamati
O processo de evolução dos direitos fundamentais acompanha as transformações históricas,
sociais e tecnológicas da sociedade, assumindo novas perspectivas diante dos avanços
digitais contemporâneos. Nesse contexto, a crescente utilização da tecnologia nas relações
sociais, econômicas e institucionais passou a gerar impactos significativos na efetivação e
proteção desses direitos. O presente trabalho tem como objetivo analisar as dimensões dos
direitos fundamentais em sua relação com o avanço tecnológico na sociedade
contemporânea. A partir de uma revisão bibliográfica, busca-se compreender a evolução
desses direitos, desde sua concepção inicial voltada à proteção das liberdades individuais até
sua ampliação para abarcar direitos sociais, coletivos e, mais recentemente, demandas
decorrentes da era digital. A tecnologia é analisada sob uma perspectiva ambivalente, sendo,
ao mesmo tempo, instrumento de efetivação de direitos e potencial fonte de violações,
especialmente no que se refere à privacidade, à proteção de dados pessoais, à liberdade de
expressão e à vigilância digital. O estudo também aborda desafios atuais, como a
disseminação de fake news, o uso indevido de dados e a exclusão digital, destacando a
necessidade de regulação e de políticas públicas inclusivas. Conclui-se que o avanço
tecnológico exige constante adaptação do ordenamento jurídico, a fim de garantir a proteção
dos direitos fundamentais e a promoção da dignidade da pessoa humana na sociedade
digital.
O VIÉS IMPLÍCITO JUDICIAL E A INFLUÊNCIA DE ESTEREÓTIPOS INCONSCIENTES NA DECISÃO PENAL
(2026-06-01) Letícia De Souza Gerotto; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência do racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente na atuação policial e na tomada de decisões judiciais. Parte-se da compreensão de que o racismo, no Brasil, não se manifesta apenas por meio de condutas individuais, mas como um fenômeno histórico e social que se reproduz nas instituições. Nesse sentido, o estudo aborda a formação do racismo estrutural, sua relação com o mito da democracia racial e sua permanência nas práticas sociais contemporâneas. Em seguida, examina-se a evolução da legislação brasileira no enfrentamento ao racismo, destacando seus avanços e limitações. No âmbito do sistema penal, são analisados dados que evidenciam a seletividade racial, bem como a influência de estereótipos na atuação policial, especialmente no que se refere às abordagens baseadas em fundada suspeita. Além disso, o trabalho discute o papel do Poder Judiciário, considerando a possibilidade de interferência de vieses implícitos na formação do convencimento dos magistrados. Ao final, conclui-se que, apesar dos avanços normativos, o racismo estrutural ainda impacta significativamente o funcionamento do sistema de justiça criminal, exigindo não apenas a aplicação efetiva das normas existentes, mas também a adoção de medidas voltadas à conscientização institucional e à formação crítica dos operadores do direito. Para a consecução dos objetivos propostos, adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, artigos científicos, dados estatísticos e decisões judiciais relacionadas ao tema.
TIPIFICAÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTES PÚBLICOS: ANÁLISE DA LEI Nº13.718/2018
(2026-05-30) Maysa Danielli Batista Miranda; Renata Lacerda Borges Scamati
Essa pesquisa tem como tema a tipificação penal da importunação sexual em ambientes públicos, com base no artigo 215-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O objetivo do estudo é analisar a criação desse crime, entender seus elementos e verificar se ele tem sido eficaz para punir condutas de natureza sexual praticadas sem o consentimento da vítima, principalmente em locais públicos. Antes da criação desse tipo penal, muitas dessas condutas eram tratadas como contravenção penal ou não tinham enquadramento adequado, o que gerava sensação de impunidade. A pesquisa traz a diferenciação entre importunação sexual e outros crimes, como estupro e assédio sexual, esclarecendo suas principais características. Esse estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e análise de decisões judiciais para compreender como os tribunais têm aplicado a norma. A pesquisa demonstra que a criação do crime representou um avanço na proteção da dignidade sexual, embora ainda existam desafios quanto à sua interpretação e aplicação prática.