CEBAS
| dc.contributor.advisor | DANIELY FIGUEIREDO PUERTA FERREIRA | |
| dc.contributor.author | FABIANA DE OLIVEIRA VIVAN | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-12T15:16:22Z | |
| dc.date.available | 2025-12-12T15:16:22Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-11 | |
| dc.description.abstract | O CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é um certificado concedido pelo Governo Federal às entidades filantrópicas atuantes nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Trata-se de uma certificação que isenta de contribuições sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Assim, em meio à crise econômica em que as Santas Casas e entidades filantrópicas se encontram, conseguir tal imunidade é uma grande conquista diante de todas as despesas que as entidades do terceiro setor suportam. Para tanto, este estudo teve como objetivo demonstrar os requisitos necessários para a obtenção do certificado em questão, elencados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de Dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto n. 11.791, de 21 de Novembro de 2023. A obtenção do CEBAS fortalece a gestão SUS e melhora o acesso aos serviços de saúde, assegurados à todos pela Constituição Federal. Desta forma, o presente trabalho visou apresentar os benefícios econômicos que essa certificação traz, demonstrando em especial sua aplicabilidade na Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/504 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | entidade filantrópica | |
| dc.subject | imunidade tributária | |
| dc.subject | terceiro setor | |
| dc.subject | CEBAS | |
| dc.title | CEBAS | |
| dc.title.alternative | ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA DA SAÚDE | |
| dc.type | TCC |
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