TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
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2024-06
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Resumo
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Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).