(2025-11-11) FABIANA DE OLIVEIRA VIVAN; DANIELY FIGUEIREDO PUERTA FERREIRA
O CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é um certificado
concedido pelo Governo Federal às entidades filantrópicas atuantes nas áreas de educação,
assistência social ou saúde. Trata-se de uma certificação que isenta de contribuições sociais as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Assim, em meio à crise econômica em
que as Santas Casas e entidades filantrópicas se encontram, conseguir tal imunidade é uma
grande conquista diante de todas as despesas que as entidades do terceiro setor suportam. Para
tanto, este estudo teve como objetivo demonstrar os requisitos necessários para a obtenção do
certificado em questão, elencados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de Dezembro de 2021
e regulamentado pelo Decreto n. 11.791, de 21 de Novembro de 2023. A obtenção do CEBAS
fortalece a gestão SUS e melhora o acesso aos serviços de saúde, assegurados à todos pela
Constituição Federal. Desta forma, o presente trabalho visou apresentar os benefícios
econômicos que essa certificação traz, demonstrando em especial sua aplicabilidade na Santa
Casa de Misericórdia de Votuporanga.
