Navegando por Autor "Anna Beatriz de Freitas Martins"
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Item CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E O ATUAL CONTEXTO(2025-12-06) Anna Beatriz de Freitas Martins; Renata Lacerda Borges ScamatiO presente artigo analisou a Lei nº 12.850/2013 sob a perspectiva de seus limites e potencialidades no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, observou-se que a referida legislação representou um avanço significativo ao introduzir instrumentos modernos de investigação, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. Contudo, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios relacionados à segurança jurídica, à efetividade das operações e à necessidade de compatibilizar eficiência investigativa com as garantias constitucionais. A pesquisa também evidenciou a importância da atuação interinstitucional e da integração entre órgãos de controle, além da imprescindibilidade de políticas públicas de prevenção e reforma prisional. Conclui-se que a eficácia da Lei de Organização Criminosa depende de um equilíbrio entre repressão qualificada, investimento estatal e aprimoramento normativo, assegurando que o combate ao crime organizado ocorra de forma eficiente e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
