Navegando por Autor "CAMILA DE JESUS STUQUE FARIA BERMUTH"
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Item RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS INSCONSTITUCIONAIS(2024-11-09) CAMILA DE JESUS STUQUE FARIA BERMUTHEste artigo investiga a responsabilidade do Estado por atos legislativos declarados inconstitucionais pelo controle de constitucionalidade judicial repressivo. A análise aborda os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, fundamentais para garantir o respeito às decisões judiciais e a conformidade do Estado com os limites constitucionais. O objetivo do estudo é argumentar a possibilidade de responsabilização do Estado diante de atos legislativos inconstitucionais. A justificativa reside na necessidade de compreender as implicações jurídicas da atuação estatal, especialmente do Poder Legislativo, ao editar normas que violam a Constituição. A pesquisa é de natureza básica, com enfoque teórico, utilizando uma abordagem dedutiva e qualitativa. O estudo fundamenta-se em fontes bibliográficas e doutrinárias, como livros e artigos acadêmicos, para embasar as respectivas considerações. Nas considerações finais, defende-se a pertinência da responsabilização do Estado por atos legislativos inconstitucionais, perante o Poder Judiciário. Essa medida é vista como essencial para a preservação do sistema jurídico, equilibrando os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, sem que reste comprometida a independência do Poder Legislativo.
