Navegando por Autor "FABIANA DE OLIVEIRA VIVAN"
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Item CEBAS(2025-11-11) FABIANA DE OLIVEIRA VIVAN; DANIELY FIGUEIREDO PUERTA FERREIRAO CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é um certificado concedido pelo Governo Federal às entidades filantrópicas atuantes nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Trata-se de uma certificação que isenta de contribuições sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Assim, em meio à crise econômica em que as Santas Casas e entidades filantrópicas se encontram, conseguir tal imunidade é uma grande conquista diante de todas as despesas que as entidades do terceiro setor suportam. Para tanto, este estudo teve como objetivo demonstrar os requisitos necessários para a obtenção do certificado em questão, elencados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de Dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto n. 11.791, de 21 de Novembro de 2023. A obtenção do CEBAS fortalece a gestão SUS e melhora o acesso aos serviços de saúde, assegurados à todos pela Constituição Federal. Desta forma, o presente trabalho visou apresentar os benefícios econômicos que essa certificação traz, demonstrando em especial sua aplicabilidade na Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga.
