Navegando por Autor "Gustavo de Mattos Waceda"
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Item CRÉDITO DE CARBONO E GREENWASHING: A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS E A BUSCA POR UMA TUTELA AMBIENTAL EFETIVA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO(2025-12-06) Gustavo de Mattos Waceda; Bruno Henrique Procópio SilvaA crescente preocupação com as mudanças climáticas impulsiona a criação de instrumentos jurídicos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa, como os contratos de crédito de carbono. No Brasil, discute-se a eficácia desses contratos como instrumentos de proteção ambiental, especialmente sob a ótica do Direito Civil e do Direito Ambiental. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia jurídica dos contratos de crédito de carbono, examinando seus fundamentos legais e os desafios de sua aplicação prática. São abordadas questões como a natureza jurídica desses contratos, sua função socioambiental e os riscos decorrentes da transferência internacional de créditos, quando adquiridos no Brasil e utilizados por empresas estrangeiras para justificar atividades poluidoras em outros países. A relevância do estudo decorre da necessidade de compreender o funcionamento desses instrumentos e avaliar sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método de raciocínio hipotético-dedutivo, partindo de conceitos gerais para chegar a conclusões específicas. Como métodos de procedimento, são empregados o histórico e o comparativo. A pesquisa tem caráter básico e qualitativo, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Concluiu-se que os contratos de crédito de carbono possuem eficácia jurídica e ambiental no Brasil, contribuindo para a consolidação de instrumentos que promovam sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e justiça climática.
