Navegando por Autor "ISABELLA DEL MOURO BELAI RIBEIRO"
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Item A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DESPORTIVOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS NO ÂMBITO DO FUTEBOL BRASILEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(2025-12-12) ISABELLA DEL MOURO BELAI RIBEIRO; Rodrigo Soncini de Oliveira GuenaO presente trabalho de conclusão de curso analisa a responsabilidade civil dos entes desportivos por atos discriminatórios no âmbito do futebol brasileiro, à luz do Código de Processo Civil. O objetivo é compreender como se estrutura a responsabilização de clubes, federações e demais entidades pela prática de racismo e outras formas de discriminação, bem como delimitar a competência entre Justiça Desportiva e Justiça Comum para a reparação dos danos. Justifica-se a pesquisa pela relevância social do combate à discriminação e pela necessidade de respostas jurídicas eficazes em um ambiente de grande visibilidade como o futebol. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina especializada, regulamentos desportivos, relatórios sobre discriminação no esporte e decisões judiciais. Como resultados, identificou-se a consolidação de um regime de responsabilidade objetiva dos entes desportivos, fundado na teoria do risco da atividade, no dever de segurança e na incidência conjunta do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Torcedor e da Lei Geral do Esporte, bem como a afirmação da competência da Justiça Comum para indenizar vítimas de atos discriminatórios. Conclui-se que a responsabilidade civil, articulada com ações coletivas e medidas estruturais, possui relevante função reparatória, preventiva e pedagógica na transformação do ambiente futebolístico brasileiro.
