Navegando por Autor "Isabela dos Santos Nascimento"
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Item HERANÇA CRIPTO: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO À REALIDADE DOS ATIVOS DIGITAIS(2025-12-06) Isabela dos Santos Nascimento; Bruno Henrique Procópio SilvaA presente pesquisa examina a sucessão hereditária de criptomoedas no sistema jurídico brasileiro, enfatizando os obstáculos resultantes da natureza descentralizada desses bens digitais e da falta de uma regulamentação específica. Primeiramente, analisa-se o Direito Sucessório tradicional e a evolução do conceito de patrimônio, destacando a inclusão de bens digitais no acervo hereditário. Além disso, é abordado a natureza jurídica dos criptoativos, seus elementos técnicos, como blockchain e chaves privadas, e os obstáculos que impedem sua identificação e transmissão em causa mortis. Ainda, a pesquisa discute decisões recentes do STJ e modelos internacionais de regulamentações, evidenciando a necessidade de ajustar o sistema jurídico nacional. Concluindo-se que a ausência de normas específicas resulta em insegurança jurídica e risco de perda patrimonial, evidenciando a necessidade urgente de diretrizes específicas e planejamento sucessório digital para garantir a proteção dos herdeiros e a eficácia do direito de herança.
