Navegando por Autor "JULIA APARECIDA MOTA BIANCHINI"
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Item ANÁISE DO PROJETO DE LEI 236/12: IMPLICAÇÕES ÉTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS NA POTENCIAL REGULAMENTAÇÃO DE EUTANÁSIA NO BRASIL.(2024-11-08) JULIA APARECIDA MOTA BIANCHINIA eutanásia, é a prática que induz a morte para evitar o sofrimento de enfermos em doenças terminais, gerando debates sociais, éticos e jurídicos, especialmente no Brasil, onde é considerada ilegal. O presente artigo analisou os desafios éticos, jurídicos e sociais na proposta de potencial regulamentação da eutanásia, fez relação ao Projeto de Lei nº 236/12, que visa tipificá-la como crime autônomo, vez que no ordenamento jurídico não há tipificação para a eutanásia, sendo considerada crime, mas sendo equiparada a outros crimes contra a vida para fins de condenação. A análise dos dilemas éticos, como o conflito entre a autonomia do paciente e a preservação da vida, e os desafios jurídicos relacionados à interpretação dos direitos individuais, tornou-se essencial para entender as complexidades do tema e suas implicações na elaboração de políticas públicas. A pesquisa teve natureza básica e utilizou o método indutivo, focando em levantamento teórico sem aplicação prática. A abordagem foi qualitativa, utilizando dados sobre o tema, com palavras-chave como “eutanásia + dignidade da pessoa humana”; “projeto de lei n°236/2012”; “eutanásia + inviolabilidade da vida humana”. Foram realizados procedimentos de pesquisa bibliográfica, doutrinária e filosófica. A análise dos desafios e suas inter-relações com o Projeto de Lei 236/12 identificou obstáculos significativos para a tipificação da eutanásia no Brasil. Esses elementos são cruciais para garantir que as políticas futuras sejam éticas, juridicamente fundamentadas e socialmente responsáveis, promovendo o bem-estar e a dignidade dos indivíduos em situações de fim de vida.
