Navegando por Autor "Laysa Luana Tridapalli"

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    A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
    (2025-12-06) Laysa Luana Tridapalli; Renata Lacerda Borges Scamati
    O trabalho em questão tem como tema a legítima defesa antecipada em casos de violência doméstica, com enfoque na questão do reconhecimento do estado de necessidade e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. O problema do seguinte trabalho consiste na análise minuciosa sobre a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade e da legítima defesa, aplicando a excludente de ilicitude em conjunturas onde as vítimas reagem contra o seu agressor após reiteradas violências, físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. O tema é introduzido pelo fato dos números crescentes de mulheres que sofrem com violências em seu cotidiano, e que não veem outra saída, a não ser se defenderem, como forma de preservação a sua integridade, fatos estes que geram controvérsias no judiciário, levando em conta até onde pode ir à legítima defesa utilizada pelas vítimas em contextos amedrontadores e ciclos sem fim aparente. O objetivo geral da pesquisa é o de compreender os critérios jurídicos que permitem o enquadramento dessas situações nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal. Os objetivos específicos são o de analisar decisões judiciais acerca do tema, como jurisprudências e analisar sobre como o estado de necessidade e o princípio da dignidade humana se encaixam em casos de violência doméstica reiterada. A metodologia adotada do presente trabalho é a bibliográfica e documental, onde serão estudados conceitos gerais do direito com o intuito de análise dos casos de legítima defesa em contextos de violência doméstica, onde serão utilizadas doutrinas e jurisprudências dos tribunais brasileiros, com o objetivo de compreender como esses institutos têm sido aplicados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que pode ser admitida a aplicação da legítima defesa antecipada e do estado de necessidade em casos onde há violência doméstica evidente e frequente, utilizando-se uma interpretação humanística, verificando-se a necessidade de ampliar o debate jurídico sobre o papel das excludentes de ilicitude na proteção das vítimas.