Navegando por Autor "Maria Clara Flora Fabiano"
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Item O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ANIMAIS COMO FORMA DE AMPLIAÇÃO DE SUA PROTEÇÃO(2025-12-06) Maria Clara Flora Fabiano; Walter Francisco Sampaio NetoO presente trabalho analisa o reconhecimento da personalidade jurídica dos animais como instrumento de ampliação de sua proteção no ordenamento brasileiro. A pesquisa percorre a evolução histórica da tutela animal, desde a concepção patrimonialista herdada do Direito Romano até a inserção da proteção constitucional de 1988. Em seguida, examina-se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de se atribuir personalidade jurídica aos animais, destacando teorias intermediárias, como a dos sujeitos despersonificados de direitos, e propostas emancipatórias, que defendem a plena personalidade animal. A experiência comparada, com destaque para a jurisprudência argentina e para reformas legislativas europeias, é considerada como parâmetro de avanço. Por fim, apresentam-se os desafios e as perspectivas para a consolidação de uma tutela efetiva, envolvendo a atuação do legislador, do Poder Judiciário e da sociedade civil. Conclui-se que a transição do status de objeto para o de sujeito de direitos representa não apenas um imperativo ético, mas também uma exigência constitucional decorrente do princípio da dignidade animal.
