A INEFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| dc.contributor.author | Érika Cristine Camargo de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T17:23:38Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T17:23:38Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia dos instrumentos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, e sua aplicação na realidade social brasileira, fazendo referencias ao Antigo Código de Menores e a proteção integral da criança. Apesar de representar um marco jurídico na consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto enfrenta impedimentos significativos em sua efetividade, resultando em um cenário de persistentes violações de direitos, como violência, abandono, exploração e desigualdade social. A pesquisa busca compreender as causas que dificultam a plena aplicação do ECA, destacando fatores como insuficiência de políticas públicas, falta de recursos, desarticulação entre órgãos de proteção e morosidade do sistema judiciário. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrinas, relatórios oficiais e dados estatísticos recentes. Conclui-se que, embora o ECA represente um avanço normativo, sua efetividade depende de maior compromisso estatal, investimentos estruturais e políticas intersetoriais que assegurem, de fato, a proteção integral de crianças e adolescentes. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/608 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | |
| dc.subject | melhor interesse da criança | |
| dc.subject | políticas públicas | |
| dc.subject | proteção integral. | |
| dc.title | A INEFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | |
| dc.type | TCC |
