Trabalhos de Conclusão de Curso

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Direito

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA PESSOAL SELETIVA E A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(2026-06-01) Ônix Silva Souza; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho analisa a ausência de critérios objetivos para a caracterização da fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte da problemática relacionada à ampla discricionariedade conferida à atuação policial durante abordagens pessoais, especialmente em razão da vagueza conceitual da expressão “fundada suspeita”, frequentemente utilizada para justificar restrições a direitos fundamentais. O estudo busca demonstrar como a utilização de critérios subjetivos pode contribuir para práticas seletivas e potencialmente discriminatórias, incompatíveis com os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Adotouse o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisados aspectos históricos, constitucionais e processuais relacionados à atuação policial, bem como casos concretos e decisões dos tribunais superiores sobre o tema. Os resultados indicam que a ausência de parâmetros objetivos favorece abordagens arbitrárias e seletivas, atingindo de forma mais intensa grupos socialmente vulnerabilizados, especialmente jovens negros e moradores de periferias urbanas. Conclui-se que o atual modelo de fundada suspeita apresenta incompatibilidades com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ao final, propõem-se medidas voltadas à redução da subjetividade nas abordagens policiais, ao fortalecimento do controle jurisdicional, à ampliação dos mecanismos de fiscalização institucional e à implementação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo estrutural.
DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TECNOLOGIA
(2026-06-01) Paulo Roberto Fuzzari Dos Santos; Renata Lacerda Borges Scamati
O processo de evolução dos direitos fundamentais acompanha as transformações históricas, sociais e tecnológicas da sociedade, assumindo novas perspectivas diante dos avanços digitais contemporâneos. Nesse contexto, a crescente utilização da tecnologia nas relações sociais, econômicas e institucionais passou a gerar impactos significativos na efetivação e proteção desses direitos. O presente trabalho tem como objetivo analisar as dimensões dos direitos fundamentais em sua relação com o avanço tecnológico na sociedade contemporânea. A partir de uma revisão bibliográfica, busca-se compreender a evolução desses direitos, desde sua concepção inicial voltada à proteção das liberdades individuais até sua ampliação para abarcar direitos sociais, coletivos e, mais recentemente, demandas decorrentes da era digital. A tecnologia é analisada sob uma perspectiva ambivalente, sendo, ao mesmo tempo, instrumento de efetivação de direitos e potencial fonte de violações, especialmente no que se refere à privacidade, à proteção de dados pessoais, à liberdade de expressão e à vigilância digital. O estudo também aborda desafios atuais, como a disseminação de fake news, o uso indevido de dados e a exclusão digital, destacando a necessidade de regulação e de políticas públicas inclusivas. Conclui-se que o avanço tecnológico exige constante adaptação do ordenamento jurídico, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da dignidade da pessoa humana na sociedade digital.
O VIÉS IMPLÍCITO JUDICIAL E A INFLUÊNCIA DE ESTEREÓTIPOS INCONSCIENTES NA DECISÃO PENAL
(2026-06-01) Letícia De Souza Gerotto; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência do racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente na atuação policial e na tomada de decisões judiciais. Parte-se da compreensão de que o racismo, no Brasil, não se manifesta apenas por meio de condutas individuais, mas como um fenômeno histórico e social que se reproduz nas instituições. Nesse sentido, o estudo aborda a formação do racismo estrutural, sua relação com o mito da democracia racial e sua permanência nas práticas sociais contemporâneas. Em seguida, examina-se a evolução da legislação brasileira no enfrentamento ao racismo, destacando seus avanços e limitações. No âmbito do sistema penal, são analisados dados que evidenciam a seletividade racial, bem como a influência de estereótipos na atuação policial, especialmente no que se refere às abordagens baseadas em fundada suspeita. Além disso, o trabalho discute o papel do Poder Judiciário, considerando a possibilidade de interferência de vieses implícitos na formação do convencimento dos magistrados. Ao final, conclui-se que, apesar dos avanços normativos, o racismo estrutural ainda impacta significativamente o funcionamento do sistema de justiça criminal, exigindo não apenas a aplicação efetiva das normas existentes, mas também a adoção de medidas voltadas à conscientização institucional e à formação crítica dos operadores do direito. Para a consecução dos objetivos propostos, adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, artigos científicos, dados estatísticos e decisões judiciais relacionadas ao tema.
TIPIFICAÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTES PÚBLICOS: ANÁLISE DA LEI Nº13.718/2018
(2026-05-30) Maysa Danielli Batista Miranda; Renata Lacerda Borges Scamati
Essa pesquisa tem como tema a tipificação penal da importunação sexual em ambientes públicos, com base no artigo 215-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O objetivo do estudo é analisar a criação desse crime, entender seus elementos e verificar se ele tem sido eficaz para punir condutas de natureza sexual praticadas sem o consentimento da vítima, principalmente em locais públicos. Antes da criação desse tipo penal, muitas dessas condutas eram tratadas como contravenção penal ou não tinham enquadramento adequado, o que gerava sensação de impunidade. A pesquisa traz a diferenciação entre importunação sexual e outros crimes, como estupro e assédio sexual, esclarecendo suas principais características. Esse estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e análise de decisões judiciais para compreender como os tribunais têm aplicado a norma. A pesquisa demonstra que a criação do crime representou um avanço na proteção da dignidade sexual, embora ainda existam desafios quanto à sua interpretação e aplicação prática.
CONSTITUCIONALIDADE E A EFICÁCIA DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES DE PEDOFILIA
(2026-05-30) Isadora De Oliveira Serão; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho analisa a constitucionalidade e a eficácia da castração química como instrumento de política criminal aplicado aos crimes de pedofilia, com especial enfoque nos casos de pedofilia. A crescente comoção social diante da gravidade desses delitos tem impulsionado propostas de endurecimento penal, entre elas a adoção de medidas que visam à redução do impulso sexual do condenado por meio de intervenção hormonal. Nesse contexto, questiona-se se a castração química constitui mecanismo efetivo de prevenção da reincidência ou se representa resposta penal de caráter predominantemente simbólico. O objetivo da pesquisa consiste em examinar os fundamentos jurídicos, criminológicos e psicológicos que envolvem a medida, avaliando sua compatibilidade com os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado. A justificativa do estudo reside na necessidade de análise crítica de propostas legislativas que, embora apresentadas como solução eficaz para proteção da sociedade, podem produzir efeitos contraproducentes se adotadas de forma isolada. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com base na análise de doutrina penal e criminológica, estudos psicológicos e experiências internacionais. Os resultados apontam que a castração química, embora possa reduzir a libido e atenuar impulsos sexuais durante o período de tratamento, não elimina fatores estruturais associados à prática delitiva, como distorções cognitivas e padrões comportamentais persistentes. Conclui-se que a medida, quando aplicada de forma isolada, apresenta limitações significativas quanto à sua eficácia preventiva, devendo ser analisada com cautela no âmbito da política criminal contemporânea.
O IMPACTO DO TRABALHO INFANTIL NA CRIMINALIDADE
(2026-05-30) Bárbara De Paula Teruel; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente Trabalho de Curso analisa os reflexos posteriores do trabalho infantil na criminalidade, investigando se a inserção precoce e irregular de crianças e adolescentes no mercado de trabalho contribui para o aumento da vulnerabilidade social e para o envolvimento em práticas delituosas. O estudo parte da premissa da proteção integral assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, examinando o trabalho infantil como violação de direitos fundamentais. O objetivo consiste em analisar, sob perspectivas jurídica e social, os impactos do trabalho infantil na criminalidade juvenil, verificando se a inserção precoce no mercado de trabalho configura fator de risco para o envolvimento posterior em atos infracionais. Busca-se examinar o tratamento jurídico do tema, identificar suas principais causas sociais e econômicas, avaliar os prejuízos ao desenvolvimento educacional, psicológico e social de crianças e adolescentes e verificar a possível correlação entre trabalho infantil, evasão escolar e criminalidade juvenil a partir de dados estatísticos e estudos especializados. A pesquisa adota abordagem jurídico-doutrinária, mediante revisão bibliográfica e análise de dados empíricos produzidos por órgãos oficiais e instituições de pesquisa. São examinadas as causas estruturais do trabalho infantil e seus reflexos na formação do indivíduo, demonstrando que o trabalho precoce, longe de representar mecanismo de inclusão social, pode reforçar ciclos de pobreza, exclusão, evasão escolar e marginalização. Conclui-se pela necessidade de fortalecimento das políticas públicas de prevenção, fiscalização e proteção integral, visando reduzir fatores de risco associados à criminalidade juvenil.
MAUS-TRATOS A ANIMAIS E A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR
(2026-05-30) André Samartino Kitamura; Renata Lacerda Borges Scamati
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa os maus-tratos contra animais no Brasil, com enfoque na responsabilidade penal do agressor e na efetividade da legislação brasileira de proteção animal. O estudo demonstra a evolução da forma como os animais passaram a ser vistos pela sociedade e pelo Direito, deixando de ser tratados apenas como objetos para serem reconhecidos como seres sencientes, merecedores de tutela jurídica. O objetivo da pesquisa foi examinar se a legislação penal vigente é suficiente para combater os maus-tratos e garantir proteção efetiva aos animais, analisando especialmente as mudanças promovidas pela Lei nº 9.605/1998 e pela Lei nº 14.064/2020. A metodologia utilizada baseou-se no método dedutivo, com revisão bibliográfica, análise da legislação e estudo de entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos e do aumento das punições, ainda existem dificuldades na aplicação prática das normas, como a sensação de impunidade, a dificuldade na produção de provas e a aplicação de medidas despenalizadoras. Dessa forma, o trabalho destaca a necessidade de maior rigor na aplicação das leis, fortalecimento da fiscalização e conscientização social para garantir uma proteção mais efetiva aos animais.
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI
(2026-05-30) Aléxia Fernanda De Carvalho; Renata Lacerda Borges Scamati
O trabalho analisa o Tribunal do Júri como um importante instrumento democrático do sistema penal brasileiro, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida e caracterizado pela participação de jurados leigos. Destaca-se que, embora essa participação popular fortaleça a justiça, também torna os jurados mais suscetíveis a influências externas, especialmente da mídia. Com o avanço dos meios de comunicação e das redes sociais, a cobertura de casos criminais passou a exercer forte impacto na formação da opinião pública, muitas vezes por meio de narrativas sensacionalistas que podem gerar pré-julgamentos. O estudo aborda os principais princípios que regem o Tribunal do Júri, como a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a presunção de inocência, evidenciando sua importância para garantir um julgamento justo e imparcial. Contudo, demonstra que a atuação midiática pode comprometer tais garantias ao influenciar, direta ou indiretamente, a convicção dos jurados. A análise de casos de grande repercussão evidencia a espetacularização do processo penal e seus efeitos negativos. Conclui-se que, embora a liberdade de imprensa seja essencial, é necessário equilibrá-la com os direitos fundamentais do acusado, a fim de preservar a imparcialidade do julgamento e a efetividade do devido processo legal.
A VALORAÇÃO JUDICIAL DO DEPOIMENTO POLICIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DE SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU À LUZ DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO STANDARD PROBATÓRIO
(2026-05-30) Adriano Henrique Comar Bartocci; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho analisa criticamente a valoração do relato policial no processo penal brasileiro, à luz da presunção de inocência, do standard probatório e da distribuição do ônus da prova no modelo acusatório constitucional. Parte-se da constatação de que em determinados contextos decisórios, especialmente em crimes de tráfico de drogas, delitos patrimoniais e infrações de trânsito, os relatos de agentes estatais assumem papel relevante, e muitas vezes, constituem o único meio de prova na formação do convencimento judicial. Nesse contexto, investiga-se se a credibilidade frequentemente atribuída a tais relatos é compatível com as exigências constitucionais de fundamentação racional, bem como com o dever da acusação de demonstrar a responsabilidade penal acima de dúvida razoável. O objetivo consiste em examinar os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentam essa valoração, identificando seus reflexos na estrutura probatória e nas decisões condenatórias. De forma específica, analisa-se a prova testemunhal enquanto meio dependente da memória, o entendimento do STF e do STJ sobre o tema, além dos padrões argumentativos presentes em decisões de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com análise qualitativa de decisões judiciais. Conclui-se que, embora não haja presunção legal de veracidade, há tendência de valorização dos relatos policiais, o que pode tensionar a presunção de inocência, exigindo fundamentação robusta e corroboração independente.
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS
(2026-05-30) JÚLIA BORGES FERREIRA; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente estudo analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais, investigando sua pertinência em situações em que a conduta do agente não causa lesão relevante ao bem jurídico tutelado. O objetivo consiste em avaliar se a adoção desse princípio contribui para uma resposta penal mais proporcional, sobretudo diante de casos envolvendo indivíduos vulneráveis e de mínima ofensividade. A justificativa decorre da necessidade de evitar a banalização da intervenção penal e de reforçar o caráter subsidiário do Direito Penal. A metodologia utilizada é o método dedutivo, iniciando pela análise constitucional do meio ambiente como bem jurídico essencial e avançando para o estudo da Lei nº 9.605/1998 e dos critérios que compõem o princípio da insignificância. Os resultados obtidos a partir da doutrina, jurisprudência e decisões do STF e STJ indicam que, quando demonstrada a irrelevância concreta da conduta, é possível aplicar o princípio sem comprometer a proteção ambiental. Conclui-se que sua aplicação criteriosa racionaliza o sistema penal, evita punições desproporcionais e promove maior eficiência na repressão a crimes realmente danosos.
Q QUALIDADE DE SEGURADO NA APOSENTADORIA RURAL: A PROBLEMÁTICA DA CONTEMPORANEIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO
(2026) ELIEZER PORTO PEREIRA; RODRIGO FRESCHI BERTOLO
Este trabalho analisa a eficácia da proteção social na aposentadoria por idade rural, focando no impasse da contemporaneidade do labor rurícola exigida pela Lei nº 8.213/91. O problema reside na exclusão previdenciária de trabalhadores que, após décadas no campo, migram para o meio urbano por vulnerabilidade econômica ou declínio da saúde antes de atingirem a idade mínima. A hipótese sustenta que a exigência de atualidade no campo é desproporcional e afronta a dignidade da pessoa humana, visto que o labor rural deve ser considerado um patrimônio jurídico incorporado ao histórico do segurado, não podendo ser anulado por uma transição urbana tardia. A metodologia empregada é qualitativa e bibliográfica, fundamentada no método dedutivo e na hermenêutica constitucional, com análise da jurisprudência do STJ, STF e TNU. O objetivo do presente trabalho busca analisar a constitucionalidade da exigência de contemporaneidade do labor rural para a concessão da aposentadoria ao segurado especial Os resultados esperados reafirmam que a contemporaneidade não deve ser tratada como requisito absoluto. Propõe-se, como solução jurídica e legislativa, um modelo de flexibilização pautado na proporcionalidade: a presunção da qualidade de segurado especial sempre que o labor rural representar mais de 70% da trajetória laboral total comprovada. Conclui-se que tal mudança é essencial para harmonizar o rigor normativo com a realidade do êxodo rural forçado e com os tratados internacionais, assegurando que o esforço histórico na terra resulte em efetiva dignidade na velhice.
O SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA FACULTATIVA E A CONTRIBUIÇÃO ÚNICA NA COMPETÊNCIA DO PARTO: UM CONFLITO ENTRE A IN 128/2022 E A JURISPRUDENCIA DO STF
(2026) DAMARES LEIA DO CARMO PEREIRA; RODRIGO FRESCHI BERTOLO
O presente trabalho analisa a validade constitucional das negativas administrativas do INSS na concessão do salário-maternidade para seguradas facultativas que efetuam uma única contribuição na competência do parto. O problema central reside no conflito normativo entre o Art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022 — que veda a filiação no mesmo mês do fato gerador — e as garantias constitucionais de proteção à maternidade e à infância. A fundamentação teórica pauta-se na hierarquia das normas e na recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência para seguradas facultativas e contribuintes individuais. Complementarmente, o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o Parecer nº 37/2025 da AGU consolidam que o pagamento tempestivo da guia previdenciária possui eficácia retroativa ao primeiro dia da competência. A metodologia adotada possui natureza qualitativa e abordagem dedutiva, fundamenta-se em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo tem o objetivo de demonstrar que tal recolhimento assegura a manutenção da qualidade de segurada no exato instante do nascimento, independentemente de contribuições prévias. Assim, a resistência da autarquia previdenciária, baseada em norma infralegal, configura um obstáculo ilegítimo que ignora a unidade de competência mensal e viola o princípio da isonomia e a vedação ao retrocesso social, ao desamparar a mulher e o recém-nascido em seu momento de maior vulnerabilidade.
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES À LUZ DO ART. 135, III, DO CTN
(2026-06-08) WESLLEY DAVI SILVA DA SILVEIRA; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O presente estudo analisa a responsabilidade tributária de sócios e administradores no âmbito da execução fiscal, com enfoque nos limites jurídicos do redirecionamento previstos no art. 135, III do Código Tributário Nacional, especialmente diante da exigência de comprovação de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. A pesquisa parte da problemática relacionada à frequente tentativa de inclusão de administradores no polo passivo das execuções fiscais com fundamento exclusivo no inadimplemento tributário ou na insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, situação que pode comprometer a autonomia patrimonial societária e ampliar indevidamente a responsabilidade de terceiros. O objetivo consiste em examinar os pressupostos legais e jurisprudenciais que legitimam a responsabilização pessoal de sócios e administradores, distinguindo o mero inadimplemento da prática de ato ilícito. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza bibliográfica e jurisprudencial, com análise doutrinária e exame dos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir da Súmula 430, da Súmula 435 e dos Temas 444 e 630. Os resultados evidenciam que a responsabilização tributária de terceiros possui caráter excepcional, exigindo prova concreta de conduta irregular imputável ao administrador, não sendo admissível sua inclusão automática apenas em razão da existência de débito tributário. Conclui-se que o redirecionamento da execução fiscal deve observar critérios estritos de legalidade, segurança jurídica e individualização da conduta, preservando-se as garantias processuais e patrimoniais dos sujeitos envolvidos.
A EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS NO COMBATE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2026-06-08) CAMILLY KAWAI IDA; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O tráfico internacional de mulheres é uma grave violação de direitos humanos. Com o tempo, ele envolveu mais a atuação do crime organizado transnacional, aproveitando situações de vulnerabilidade social. Este artigo analisa se os instrumentos jurídicos internacionais criados para combater esse crime são eficazes quando aplicados no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo verifica se esses mecanismos contribuem para a prevenção do tráfico, punição dos responsáveis e proteção das vítimas. A importância do tema está no fato de que, apesar de existirem vários tratados e normas internacionais, o tráfico de mulheres continua uma realidade. Isso mostra que a criação de normas não é suficiente para solucionar o problema. A pesquisa usa uma abordagem direta, com análise bibliográfica e documental, além de reflexão sobre a atuação do Estado brasileiro.No desenvolvimento do trabalho, foram abordados os principais instrumentos internacionais sobre o tema e sua aplicação ao direito interno brasileiro. Concluiu-se que o Brasil tem legislação compatível com os padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. No entanto, existem dificuldades de implementação e institucionais que impedem uma aplicação mais eficiente dessas normas.
OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
(2026-06-08) ANA JÚLIA BERTELLINI; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais relevantes transformações no sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere à tributação sobre o consumo. O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária nas atividades imobiliárias, considerando a implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, estruturado por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A relevância do estudo justifica-se pela importância econômica e jurídica do setor imobiliário, bem como pela necessidade de compreensão sistemática dos efeitos das mudanças normativas introduzidas pelo novo modelo tributário. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação constitucional e infraconstitucional, além de publicações institucionais relacionadas ao tema. Como resultados, verifica-se que a reforma tende a promover alterações significativas na incidência tributária sobre operações imobiliárias, podendo gerar impactos na carga fiscal, na segurança jurídica e na dinâmica econômica do setor. Conclui-se que, embora o novo sistema apresente potencial de simplificação e racionalização, sua implementação suscita desafios interpretativos e operacionais que demandam acompanhamento acadêmico e profissional contínuo.
A REGULAÇÃO ECONÔMICA COMO VETOR DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA BRASILEIRA: UM ESTUDO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E SEGURANÇA JURÍDICA NO SETOR DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
(2026-10-06) DANDARA ALVES BEZERRA SAKURAI; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
A presente pesquisa analisa o papel da regulação econômica como instrumento de atração de investimentos privados na transição energética brasileira, com enfoque nos incentivos fiscais e na segurança jurídica no setor de energias renováveis. Partiu-se da problemática da instabilidade regulatória e seus impactos no custo de capital e nas decisões de investimento. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de dados institucionais. Examinou-se, ainda, o papel do ESG (Environmental, Social and Governance), da responsabilidade civil ambiental e dos instrumentos de financiamento, como as debêntures verdes. Buscou-se demonstrar que a previsibilidade regulatória, aliada a instrumentos econômicos adequados, influencia diretamente o custo de capital e a tomada de decisão dos agentes privados, sendo elemento essencial para a consolidação de uma matriz energética sustentável.
COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS ESG NA CADEIA DE PRODUÇÃO PODEM GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES NA EMPRESA
(2026-06-08) GABRIEL AUDI MORAIS; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
Este trabalho investiga a integração de cláusulas ESG (Environmental, Social and Governance) nos contratos com fornecedores como mecanismo para garantir a sustentabilidade e a responsabilidade social em toda a cadeia de produção. O estudo defende que a inclusão desses dispositivos permite às empresas coagir seus parceiros comerciais a regularem seu modus operandi, priorizando o interesse coletivo e o desenvolvimento social em detrimento do individual. Com um foco específico na equidade de gênero, a pesquisa aborda como as corporações podem enfrentar disparidades salariais e a falta de oportunidades nas cadeias globais sem comprometer sua competitividade e eficiência operacional. A justificativa da pesquisa reside na transformação do papel das empresas perante os seus stakeholders, onde práticas inclusivas e sustentáveis tornaram-se determinantes para o sucesso a longo prazo, a mitigação de riscos reputacionais e a atração de talentos. Historicamente fundamentado na evolução do Direito Empresarial desde a Revolução Industrial e no arcabouço normativo brasileiro, o trabalho utiliza o método indutivo e uma abordagem qualitativa. Por meio da análise de casos concretos, documentos e revisões bibliográficas, a investigação busca oferecer subsídios teóricos e recomendações práticas para a implementação de modelos de governança que assegurem a conformidade com os princípios ESG e promovam a justiça social e a igualdade de gênero de forma sistemática.
O CONTROLE DO VALOR DA MOEDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA FISCAL E ESTABILIDADE MONETÁRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
(2026-06-08) TAYSSON ROBERTO DE ALMEIDA; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O presente trabalho analisa a moeda enquanto instituição jurídica e social, ressaltando sua relevância para a organização econômica e para a manutenção da ordem social. Parte-se da premissa de que a moeda ultrapassa a condição de mero instrumento de troca, assumindo papel estruturante no Estado contemporâneo, cuja estabilidade depende da confiança coletiva e da atuação estatal. A pesquisa tem como objetivo examinar em que medida a preservação do valor da moeda pode ser compreendida como um dever jurídico do Estado, e não apenas como finalidade econômica. Para o desenvolvimento do estudo, utiliza-se abordagem qualitativa, método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, com fundamento em doutrina jurídica e econômica contemporânea. A análise demonstra que a instabilidade monetária, especialmente em cenários inflacionários, reduz o poder de compra da população, intensifica desigualdades sociais e compromete a concretização de direitos fundamentais. Observa-se, ainda, que a estabilidade monetária constitui elemento indispensável para a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e a promoção do bem-estar social. Conclui-se que a preservação do valor da moeda representa dever jurídico estatal, exigindo atuação coordenada entre políticas monetária e fiscal, além do fortalecimento das instituições responsáveis pela condução econômica do país.
INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DOS IDOSOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITOS CONSIGNADO
(2025-12-06) WALISSON TAVARES BUENO; Jose Jair de Oliveira Júnior
O trabalho analisa a validade da assinatura digital de idosos em contratos bancários de crédito consignado, considerando a hipervulnerabilidade dessa população nas relações de consumo e os riscos de vícios de consentimento. Busca-se identificar as situações em que a formalização digital pode ser considerada inválida, especialmente quando não há garantias de compreensão plena dos termos pelo contratante idoso, e propor diretrizes para mitigar esses riscos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo e procedimentos hermenêuticos, histórico e comparativo para interpretar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente. A partir dessa análise, foram examinados os deveres de informação e assistência das instituições financeiras, as implicações do dolo omissivo e do dolo negativo na contratação eletrônica e propostas medidas práticas e normativas para proteção do idoso. Conclui-se que a assinatura digital, embora formalmente válida, exige protocolos de verificação do consentimento e práticas institucionais que assegurem compreensão efetiva, sob pena de nulidade contratual e responsabilidade civil das instituições.
REFLEXOS DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE SUPLEMENTAR: ANÁLISE DAS DEMANDAS JUDICIAIS MAIS COMUNS CONTRA PLANOS DE SAÚDE
(2025-12-06) TAINARA DA COSTA AUKO; Jose Jair de Oliveira Junior
O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil, enfatizando suas causas, suas principais demandas e seus reflexos econômicos, jurídicos e regulatórios. Parte-se da compreensão da saúde como direito fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988 e examina-se a atuação da iniciativa privada na prestação dos serviços de assistência médica por meio dos planos de saúde. A pesquisa tem como objetivo geral investigar como a judicialização impacta a efetividade do direito à saúde e o equilíbrio do setor suplementar; como objetivos específicos, busca identificar as demandas mais recorrentes, examinar os fundamentos jurídicos que as sustentam e avaliar suas repercussões sobre a regulação e a sustentabilidade das operadoras. A problemática central que orienta o estudo consiste em compreender de que forma a intervenção judicial, embora essencial para a proteção do consumidor, pode simultaneamente reforçar o direito fundamental à saúde e gerar desequilíbrios econômicos e regulatórios no sistema de saúde suplementar. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, baseada em análise de doutrina, legislação, documentos técnicos e jurisprudência atualizada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estudo também examina o marco normativo do setor — em especial as Leis nº 9.656/1998 e nº 9.961/2000 — e o papel regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Constatou-se que a judicialização decorre, principalmente, das negativas de cobertura, dos reajustes abusivos e das recusas a tratamentos fora do rol da ANS, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor diante de práticas contratuais restritivas. Julgados recentes, como aqueles sobre uso off-label, fornecimento de medicação domiciliar e cobertura de home care, ilustram o papel essencial do Judiciário na concretização do direito à saúde. Conclui-se que, embora a intervenção judicial seja indispensável à tutela do consumidor, sua expansão desmedida impõe desafios à sustentabilidade econômica e à segurança regulatória do setor, exigindo maior diálogo entre ANS, Judiciário e sociedade civil para harmonizar as esferas técnica e jurídica.

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