Trabalhos de Conclusão de Curso

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Direito

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INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DOS IDOSOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITOS CONSIGNADO
(2025-12-06) WALISSON TAVARES BUENO; Jose Jair de Oliveira Júnior
O trabalho analisa a validade da assinatura digital de idosos em contratos bancários de crédito consignado, considerando a hipervulnerabilidade dessa população nas relações de consumo e os riscos de vícios de consentimento. Busca-se identificar as situações em que a formalização digital pode ser considerada inválida, especialmente quando não há garantias de compreensão plena dos termos pelo contratante idoso, e propor diretrizes para mitigar esses riscos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo e procedimentos hermenêuticos, histórico e comparativo para interpretar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente. A partir dessa análise, foram examinados os deveres de informação e assistência das instituições financeiras, as implicações do dolo omissivo e do dolo negativo na contratação eletrônica e propostas medidas práticas e normativas para proteção do idoso. Conclui-se que a assinatura digital, embora formalmente válida, exige protocolos de verificação do consentimento e práticas institucionais que assegurem compreensão efetiva, sob pena de nulidade contratual e responsabilidade civil das instituições.
REFLEXOS DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE SUPLEMENTAR: ANÁLISE DAS DEMANDAS JUDICIAIS MAIS COMUNS CONTRA PLANOS DE SAÚDE
(2025-12-06) TAINARA DA COSTA AUKO; Jose Jair de Oliveira Junior
O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil, enfatizando suas causas, suas principais demandas e seus reflexos econômicos, jurídicos e regulatórios. Parte-se da compreensão da saúde como direito fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988 e examina-se a atuação da iniciativa privada na prestação dos serviços de assistência médica por meio dos planos de saúde. A pesquisa tem como objetivo geral investigar como a judicialização impacta a efetividade do direito à saúde e o equilíbrio do setor suplementar; como objetivos específicos, busca identificar as demandas mais recorrentes, examinar os fundamentos jurídicos que as sustentam e avaliar suas repercussões sobre a regulação e a sustentabilidade das operadoras. A problemática central que orienta o estudo consiste em compreender de que forma a intervenção judicial, embora essencial para a proteção do consumidor, pode simultaneamente reforçar o direito fundamental à saúde e gerar desequilíbrios econômicos e regulatórios no sistema de saúde suplementar. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, baseada em análise de doutrina, legislação, documentos técnicos e jurisprudência atualizada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estudo também examina o marco normativo do setor — em especial as Leis nº 9.656/1998 e nº 9.961/2000 — e o papel regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Constatou-se que a judicialização decorre, principalmente, das negativas de cobertura, dos reajustes abusivos e das recusas a tratamentos fora do rol da ANS, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor diante de práticas contratuais restritivas. Julgados recentes, como aqueles sobre uso off-label, fornecimento de medicação domiciliar e cobertura de home care, ilustram o papel essencial do Judiciário na concretização do direito à saúde. Conclui-se que, embora a intervenção judicial seja indispensável à tutela do consumidor, sua expansão desmedida impõe desafios à sustentabilidade econômica e à segurança regulatória do setor, exigindo maior diálogo entre ANS, Judiciário e sociedade civil para harmonizar as esferas técnica e jurídica.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
(2025-12-06) RICARDO VINICIUS FIORENTINO CUNHA; José Jair de Oliveira Júnior
O presente trabalho analisa a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, e sua aplicação na jurisprudência brasileira. A teoria parte da constatação de que, ao ser compelido a investir tempo na tentativa de solucionar falhas imputáveis ao fornecedor, o consumidor sofre um prejuízo existencial, pois desvia suas competências produtivas de atividades realmente relevantes, como o trabalho, o estudo, o lazer ou a convivência familiar. O problema central que se busca confrontar é a tradicional redução da perda injusta do tempo útil a um "mero aborrecimento" pela jurisprudência. Diante disso, o estudo tem como objetivo analisar as origens doutrinárias da teoria, sua recepção pelos tribunais estaduais e o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sua consolidação. A pesquisa, que utilizou uma metodologia qualitativa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, conclui que a teoria tem sido progressivamente acolhida e reconhece que o tempo perdido é um dano extrapatrimonial indenizável, em razão da violação à dignidade, à liberdade e à autonomia existencial do consumidor. A valorização do tempo como bem jurídico fortalece a função pedagógica da responsabilidade civil, estimula a eficiência empresarial e consolida o direito do consumidor como instrumento de promoção da dignidade humana.
O PAPEL DOS JUROS DE MORA NO AGRAVAMENTO DA INADIMPLÊNCIA RURAL: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DA POLÍTICA DE CRÉDITO AGRÍCOLA NO BRASIL
(2025-12-10) ISADORA BORDIM GRANDE DA CUNHA; Jose Jair de Oliveira Junior
O presente trabalho investiga o papel dos juros de mora na intensificação da inadimplência rural, examinando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da política agrícola e com a finalidade pública do crédito rural. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e explicativo, cujo objetivo é identificar não apenas a existência do problema, mas também suas causas e consequências jurídicas, econômicas e sociais. Adota-se uma abordagem qualitativa, voltada à interpretação normativa e à análise crítica das práticas bancárias vigentes. A metodologia baseia-se no método dedutivo-comparativo, partindo do arcabouço legislativo, especialmente o Estatuto da Terra, a Lei da Política Agrícola e as normas do Conselho Monetário Nacional, para confrontá-lo com a atuação concreta das instituições financeiras. O estudo também incorpora revisão de doutrina especializada, decisões judiciais relevantes e dados técnicos produzidos por órgãos públicos e entidades do setor, aproximando o debate jurídico da realidade do campo. Os resultados evidenciam que a aplicação automática e rígida de juros moratórios tende a agravar o ciclo de endividamento, afetando a sustentabilidade econômica da atividade agrícola. Demonstra-se, ainda, a necessidade de estabelecer limites mais razoáveis à incidência desses encargos, ampliar a flexibilização em casos de inadimplemento justificado e fortalecer instrumentos de renegociação, promovendo equilíbrio contratual e compatibilizando a segurança do sistema financeiro com a justiça social e a efetividade da política agrícola nacional.
O PROCON COMO ÓRGÃO DE CONCIENTIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
(2025-12-11) MARIA EDUARDA SANTANA GUTIERREZ; Jose Jair de Oliveira Junior
O trabalho analisa a formação histórica e constitucional do Direito do Consumidor no Brasil e o funcionamento do sistema administrativo de defesa do consumidor, com ênfase na atuação do PROCON como órgão de conscientização e efetivação dos direitos consumeristas. Parte-se da constatação de que a massificação das relações de consumo intensificou a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor, exigindo a criação de um microssistema protetivo próprio, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa investiga a base constitucional e legislativa dessa proteção, descreve a estrutura e o procedimento administrativo do PROCON, examina a vulnerabilidade, a hipossuficiência e a desvantagem prática do consumidor e avalia a dimensão educativa e preventiva da atuação do órgão. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência e atos institucionais relacionados ao PROCON. Conclui-se que o PROCON desempenha papel indispensável na tutela administrativa e na educação para o consumo, reduzindo assimetrias e prevenindo conflitos, mas enfrenta limites estruturais e normativos que exigem aprimoramento, sobretudo quanto à responsabilização de fornecedores resistentes e ao fortalecimento de estratégias permanentes de informação e conscientização dos consumidores.
O EXCESSO DE EXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS E A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO OVERSHARENTING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2025-12-06) ISABELLI BARBOSA RUIZ; José Jair de Oliveira Júnior
O avanço das tecnologias digitais e a popularização das redes sociais transformaram profundamente as relações familiares, trazendo novas formas de interação, mas também riscos à proteção da infância. Nesse contexto, surge o fenômeno do oversharenting, caracterizado pela exposição excessiva de crianças pelos próprios pais ou responsáveis em plataformas digitais. O presente trabalho tem como objetivo analisar de que maneira tal prática pode configurar violação aos direitos da personalidade da criança, especialmente quanto à imagem, à privacidade e à honra. A pesquisa justifica-se pela ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, que ainda carece de instrumentos adequados para lidar com essa realidade. A metodologia é qualitativa, com abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que, embora o poder familiar confira aos pais a representação legal dos filhos, este não é absoluto, devendo observar o princípio do melhor interesse da criança. Assim, a superexposição digital pode caracterizar abuso de direito e ensejar responsabilidade civil, evidenciando a urgência de reflexão legislativa e políticas públicas voltadas à proteção integral da criança no ambiente virtual.
CRIMINILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: QUEM RESPONDE POR CRIMES COMETIDOS POR IA?
(2025-12-12) Manuela Marques Nunes; Renata Lacerda Borges Scamati
A criminalização da inteligência artificial no Direito Penal está sendo discutida em um nível maior graças ao avanço acelerado da tecnologia e à aplicação da inteligência artificial em quase todos os aspectos da vida humana. Isso nos levou a essa questão porque o problema é que é impossível estimar o nível de culpabilidade que um humano pode ter por um ato realizado por sistemas de IA. O fato de a comissão de crimes poder ser atribuída diretamente a uma inteligência artificial é bastante controverso, pois entra em conflito com princípios fundamentais do garantismo penal que afirmam que, independentemente de qualquer coisa, um humano poderia pensar e ser a única coisa capaz de ser legalmente responsável por cometer um crime, ele ou ela também é o único com sua consciência e vontade de agir. A autonomia da máquina (por mais técnica que seja) não implica autonomia moral e legal, e, portanto, não é possível impor penalidades criminais à entidade quando ela não é intencionalmente dotada. Por outro lado, é certo que o advento da tecnologia inteligente transformou a sociedade e a ética da sociedade como um todo. A lenta substituição da competência humana por algoritmos coloca em risco empregos, aumenta o desemprego estrutural e gera novas tecnologias de dependência. O presente trabalho tem o objetivo de verificar como diferentes tribunais estão lidando com os desafios da IA e pensar em como mudar as regulamentações criminais em resposta à nova tecnologia. A manipulação de informações e a proliferação de desinformação em massa, particularmente em uma era de transição eleitoral, tornaram-se ameaças sérias aos padrões democráticos. Esse fenômeno de falsificação de documentos, fraudes digitais, golpes eletrônicos e a publicação de deepfakes tipifica o trágico poder dessas tecnologias: quando abusadas, elas ampliarão a rede e aprofundarão o crime. Assim, conclui-se que debate ético-jurídico precisa ultrapassar a simples atribuição de responsabilidade aos algoritmos e voltar-se para a cultura que os produz e orienta.
A RELAÇÃO ENTRE CONDIÇÕES CARCERÁRIAS E REINCIDÊNCIA CRIMINAL: IMPACTOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO NO RETORNO AO CRIME
(2025-12-12) Maria Eduarda do Nascimento Azevedo; Renata Lacerda Borges Scamati
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relação entre as condições carcerárias e a reincidência criminal no Brasil, com foco nos impactos do acesso à saúde e à educação no interior das unidades prisionais. O estudo parte de uma perspectiva histórico-crítica e tem como objetivo geral analisar de que forma a efetivação desses direitos fundamentais influencia os índices de reincidência criminal. Como objetivos específicos, busca-se compreender a evolução histórica e a função da pena privativa de liberdade, identificar as principais falhas estruturais do sistema prisional brasileiro, examinar o contexto normativo da Lei de Execução Penal e analisar experiências nacionais e internacionais voltadas à ressocialização, como o método APAC. Utilizando metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, a pesquisa discute como a ausência de políticas públicas efetivas nessas áreas contribui para a perpetuação do ciclo de exclusão social e retorno ao crime por parte de egressos do sistema penitenciário. Conclui-se que a efetiva implementação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade constitui condição indispensável para o cumprimento da função ressocializadora da pena e para a redução dos índices de reincidência criminal.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
(2025-12-12) Carolaine De Oliveira Avinhi; Renata Lacerda Borges Scamati
Este estudo analisou a constitucionalidade do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia do processo penal, destacando seu conflito com o in dubio pro reo e com os direitos fundamentais do réu. A aplicação desse princípio viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando utilizada sem limites claros, podendo comprometer a garantia de um julgamento justo. A problemática central envolveu a prática de fundamentar a pronúncia com base no in dubio pro societate em situações de ausência de provas robustas, o que gera consequências negativas para o acusado. A metodologia adotada foi de abordagem bibliográfica e documental, com análise de doutrina, jurisprudência nacional e casos concretos, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. O objetivo geral consistiu em verificar se a aplicação do in dubio pro societate viola princípios constitucionais, enquanto os objetivos específicos abrangeram a identificação de seus fundamentos jurídicos, a análise de sua compatibilidade com o ordenamento constitucional e a proposição de interpretações ou recomendações que assegurem o respeito aos direitos do réu. Por fim, espera-se que a pesquisa contribua para o aprofundamento do entendimento acerca dos limites do uso de princípios processuais e fortaleça o debate acadêmico e jurisprudencial sobre a matéria, promovendo maior proteção aos direitos fundamentais no âmbito do processo penal.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL E LAPSO TEMPORAL
(2025-12-12) Rodrigo Baida Moreno; Renata Lacerda Borges Scamati
Este trabalho acadêmico aborda a extinção de obrigações e créditos tributários no direito brasileiro, com foco nos institutos da prescrição e decadência. A pesquisa se justifica pela relevância e complexidade do tema, que afeta a relação entre a administração pública e o contribuinte, além de ser fonte de dúvidas para profissionais do direito. O objetivo principal é fornecer respostas objetivas sobre a aplicação desses institutos, considerando as diferentes espécies de lançamento tributário. A pesquisa busca responder à questão de quando a prescrição ou decadência se constituem sobre as obrigações fiscais. As hipóteses iniciais sugerem que o início do prazo de decadência varia conforme o tipo de lançamento, seja por ofício, declaração ou por homologação. O estudo também diferencia os conceitos de decadência e prescrição, incluindo a prescrição intercorrente em processos judiciais. A metodologia combina a análise da legislação vigente com a investigação de casos práticos, utilizando referencial teórico constitucional, legal e jurisprudencial para aprofundar o entendimento sobre as causas e efeitos que interrompem ou suspendem o curso desses prazos. Desta forma, por todo o conteúdo explorado, concluímos que os institutos da prescrição e da decadência, ultrapassam os limites meramente processuais, alcançando e tutelando direitos e garantias fundamentais ao contribuinte.
COUNTER-STRIKE 2: A APLICAÇÃO DAS LEIS DE LAVAGEM DE CAPITAIS NOS CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE VIRTUAL
(2025-12-12) Julia Flavia Bazalhia; Renata Lacerda Borges Scamati
Trata-se de trabalho de conclusão de curso de Direito, cuja temática apresenta grande relevância nos dias atuais, não obstante o crescimento desenfreado de transações realizadas por meio de jogos eletrônicos, com a consequente movimentação de valores exorbitantes que facilitam o cometimento do delito de lavagem de capitais. A problemática enfrentada consiste na ausência de normas específicas no Brasil, refletindo no contrassenso entre a criação de normas que visem sancionar a lavagem de capitais executada em ambientes virtuais ou a utilização de legislações já existentes. O objetivo do artigo, nesse sentido, é compreender a real necessidade da tipificação do delito de lavagem de capitais praticado nos ambientes virtuais, especialmente a partir dos mercados informais de skins do esporte eletrônico Counter-Strike 2. Os objetivos específicos do presente trabalho são o estudo o tipo penal previsto no capítulo I da Lei 9.613/98, bem como as Leis 12.683/12 e 14.478/22 e suas peculiaridades, bem como, a análise do funcionamento das transações realizadas a partir do Counter-Strike 2. Para tanto, a metodologia utilizada é a qualitativa, com enfoque descritivo e exploratório do tema. O resultado esperado é compreender se a legislação penal atual seria suficiente para penalizar essa modalidade específica de lavagem de capitais, feita a partir do comércio de skins de jogos eletrônicos, ou se existe a necessidade de se criar novas leis para sancionar a prática delitiva em questão.
A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2025-12-06) Laysa Luana Tridapalli; Renata Lacerda Borges Scamati
O trabalho em questão tem como tema a legítima defesa antecipada em casos de violência doméstica, com enfoque na questão do reconhecimento do estado de necessidade e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. O problema do seguinte trabalho consiste na análise minuciosa sobre a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade e da legítima defesa, aplicando a excludente de ilicitude em conjunturas onde as vítimas reagem contra o seu agressor após reiteradas violências, físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. O tema é introduzido pelo fato dos números crescentes de mulheres que sofrem com violências em seu cotidiano, e que não veem outra saída, a não ser se defenderem, como forma de preservação a sua integridade, fatos estes que geram controvérsias no judiciário, levando em conta até onde pode ir à legítima defesa utilizada pelas vítimas em contextos amedrontadores e ciclos sem fim aparente. O objetivo geral da pesquisa é o de compreender os critérios jurídicos que permitem o enquadramento dessas situações nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal. Os objetivos específicos são o de analisar decisões judiciais acerca do tema, como jurisprudências e analisar sobre como o estado de necessidade e o princípio da dignidade humana se encaixam em casos de violência doméstica reiterada. A metodologia adotada do presente trabalho é a bibliográfica e documental, onde serão estudados conceitos gerais do direito com o intuito de análise dos casos de legítima defesa em contextos de violência doméstica, onde serão utilizadas doutrinas e jurisprudências dos tribunais brasileiros, com o objetivo de compreender como esses institutos têm sido aplicados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que pode ser admitida a aplicação da legítima defesa antecipada e do estado de necessidade em casos onde há violência doméstica evidente e frequente, utilizando-se uma interpretação humanística, verificando-se a necessidade de ampliar o debate jurídico sobre o papel das excludentes de ilicitude na proteção das vítimas.
JUIZO DAS GARANTIAS: IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(2025-12-06) Vagner de Figueiredo Bezerra; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente trabalho aborda a instituição do juízo das garantias no processo penal brasileiro, discutindo sua relação com a preservação da imparcialidade judicial e a proteção dos direitos fundamentais. O estudo teve por objetivo analisar os impactos da implementação desse instituto, especialmente quanto ao fortalecimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Para tanto, utilizou-se metodologia baseada em revisão bibliográfica, contemplando doutrina, artigos científicos, legislação e julgados do Supremo Tribunal Federal. Constatou-se que, embora o juízo das garantias represente importante avanço para a consolidação do sistema acusatório, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios estruturais e interpretativos. Conclui-se que a separação entre o magistrado da fase investigatória e o magistrado da fase de julgamento contribui para mitigar riscos de parcialidade e reforça a legitimidade democrática da persecução penal.
LEGÍTIMA DEFESA DE UM DIREITO DIFUSO MEIO AMBIENTE
(2025-12-06) Giovanna Maria Balieiro Mazotti Oka; Renata Lacerda Borges Scamati
A presente pesquisa aborda a possibilidade de aplicação do instituto da legítima defesa de terceiros ao meio ambiente, um direito difuso e fundamental na natureza coletiva e transindividual, pertencente a todos. O objetivo central foi analisar a viabilidade jurídica da legítima defesa ambiental no ordenamento brasileiro, investigando se o cidadão pode atuar legitimamente para cessar condutas lesivas à natureza sem incorrer em ilicitude penal. A justificativa da pesquisa reside na constatação de que o Estado tem se mostrado ineficaz na fiscalização ambiental, permitindo com que crimes ambientais sejam cometidos e reiterados diariamente. Por metodologia, a pesquisa adotou a abordagem qualitativa e exploratória, com análise doutrinária e normativa, fundamentando-se em princípio constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e o direito ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Os resultados demonstraram que é possível sustentar a legítima defesa ambiental como uma excludente de ilicitude, desde que observados os critérios de proporcionalidade, necessidade e moderação, possibilitando uma atuação cidadã responsável e legítima. Conclui-se que essa proposta reflete o amadurecimento da consciência ecológica e o reconhecimento do dever coletivo de proteção da natureza, observando os limites claros e a harmonização entre os direitos individuais, coletivos e econômicos, afim de se consolidar uma prática legítima e eficaz na preservação ambiental
CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E O ATUAL CONTEXTO
(2025-12-06) Anna Beatriz de Freitas Martins; Renata Lacerda Borges Scamati
O presente artigo analisou a Lei nº 12.850/2013 sob a perspectiva de seus limites e potencialidades no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, observou-se que a referida legislação representou um avanço significativo ao introduzir instrumentos modernos de investigação, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. Contudo, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios relacionados à segurança jurídica, à efetividade das operações e à necessidade de compatibilizar eficiência investigativa com as garantias constitucionais. A pesquisa também evidenciou a importância da atuação interinstitucional e da integração entre órgãos de controle, além da imprescindibilidade de políticas públicas de prevenção e reforma prisional. Conclui-se que a eficácia da Lei de Organização Criminosa depende de um equilíbrio entre repressão qualificada, investimento estatal e aprimoramento normativo, assegurando que o combate ao crime organizado ocorra de forma eficiente e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
A INEFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
(2025-12-06) Érika Cristine Camargo de Oliveira
O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia dos instrumentos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, e sua aplicação na realidade social brasileira, fazendo referencias ao Antigo Código de Menores e a proteção integral da criança. Apesar de representar um marco jurídico na consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto enfrenta impedimentos significativos em sua efetividade, resultando em um cenário de persistentes violações de direitos, como violência, abandono, exploração e desigualdade social. A pesquisa busca compreender as causas que dificultam a plena aplicação do ECA, destacando fatores como insuficiência de políticas públicas, falta de recursos, desarticulação entre órgãos de proteção e morosidade do sistema judiciário. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrinas, relatórios oficiais e dados estatísticos recentes. Conclui-se que, embora o ECA represente um avanço normativo, sua efetividade depende de maior compromisso estatal, investimentos estruturais e políticas intersetoriais que assegurem, de fato, a proteção integral de crianças e adolescentes.
A UTILIZAÇÃO DO ENDOSSO IMPRÓPRIO COMO ESTRATÉGIA DOS BANCOS PARA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
(2025-12-06) JULIA GUSTINELI LARIDONDO BARBIZANI; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
Este trabalho estudará a estratégia dos bancos utilizando o instituto do endosso impróprio para excluírem sua responsabilidade frente as suas operações financeiras. Analisa em conjunto a Súmula do Superior Tribunal de Justiça que consolidou a tese definindo a responsabilidade dos bancos, e as decisões dos Tribunais de Justiça divergentes desse entendimento. Ainda, apontará os impactos que essa divergência ocasiona no mercado financeiro e no âmbito jurídico. A metodologia inclui análise documental de acórdãos, revisão bibliográfica e estudo de casos emblemáticos. O objetivo se perfaz na identificação dos argumentos utilizados pelos Tribunais para conferirem a responsabilidade aos bancos quando estes causam danos. Além disso, detém o objetivo de identificar padrões na aplicação do endosso impróprio pelos bancos para se eximirem de suas responsabilidades. A pesquisa irá também propor reformar legislativas que visam alterar a interpretação jurisprudencial quanto ao uso do endosso impróprio, garantindo eficiência na resolução de conflitos e uniformidade das decisões dos Tribunais. Conclui-se que a Súmula 476 do STJ apresenta lacunas relevantes, especialmente por não delimitar os critérios de culpa e de extrapolação dos poderes do mandatário, o que favorece o uso do endosso impróprio como estratégia de exclusão de responsabilidade. Assim, demonstra-se a necessidade de uma reinterpretação do entendimento jurisprudencial, com aplicação do dever de diligência dos bancos e da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco da atividade bancária, como forma de assegurar proteção ao devedor e maior segurança jurídica às relações cambiais.
REFUGIADOS CLIMÁTICOS: LACUNAS NORMATIVAS NO DIREITO INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS COMO FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL
(2025-12-06) TAMIRIS BARROS DE CARVALHO; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
A crise dos refugiados climáticos constitui um dos principais desafios do Direito Internacional contemporâneo, evidenciando a ausência de normas específicas capazes de assegurar proteção adequada aos indivíduos deslocados por eventos ambientais extremos. A insuficiência do regime jurídico vigente compromete a efetividade da tutela dos direitos fundamentais, tornando necessária a interpretação ampliada de tratados de direitos humanos e a aplicação dos princípios do Direito Internacional Ambiental. Diante desse cenário, o estudo propõe o fortalecimento do arcabouço jurídico internacional e o uso dos princípios ambientais como instrumentos de responsabilização e promoção da justiça global. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, método dedutivo e análise hermenêutica de normas internacionais, relatórios de organismos multilaterais e obras doutrinárias. Os resultados apontam a existência de uma lacuna normativa significativa no tratamento dos refugiados climáticos e indicam que os princípios ambientais oferecem base sólida para justificar mecanismos complementares de proteção e responsabilização estatal diante das omissões que intensificam os impactos da crise climática.
A SÚMULA 410 DO STJ E A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR: ANÁLISE DE VIGÊNCIA E REPERCUSSÕES NO CPC/2015
(0006-12-20) MARIA FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O trabalho investigou a compatibilidade entre a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a cobrança de astreintes à intimação pessoal do devedor, e o regime de intimações previsto no art. 513 do CPC/2015, considerando a relevância prática da questão no contexto pós-afetação do Resp 2.096.505/SP. Objetivou-se mapear e analisar as tendências jurisprudenciais do STJ e do TJSP pós-reforma até os dias atuais, categorizando decisões quanto à manutenção, adaptação ou superação da súmula e identificando os fundamentos argumentativos predominantes. Justificou-se pela necessidade de reduzir a insegurança jurídica e orientar a atuação forense diante de entendimentos divergentes, além de contribuir metodologicamente com pesquisa empírica em Direito. Adotou-se abordagem qualitativa empírica, combinando revisão doutrinária e análise documental com codificação temática de acórdãos selecionados em repositórios oficiais. A amostra foi organizada e tratada por meio de análise de conteúdo e estatística descritiva. Buscou-se demarcar um panorama autêntico das decisões dos Tribunais, apontando padrões decisórios e suas implicações para a efetividade do cumprimento de sentenças. Consideraram-se, ao final, propostas de interpretação que combinem segurança jurídica com agilidade no andamento dos processos.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E DAS DIFICULDADES PROBATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO SEGURADO ESPECIAL
(2025) Victória de Lucca Mendonca; Rodrigo Freschi Bertolo
Este projeto de pesquisa aborda a aposentadoria por idade rural, com foco na análise dos critérios legais e das dificuldades probatórias enfrentadas pelo segurado especial para a concessão do benefício previdenciário. Inicialmente, introduz o conceito da aposentadoria por idade, e do segurado especial, destacando sua relevância no contexto socioeconômico brasileiro, especialmente para os trabalhadores rurais que exercem atividades em regime de economia familiar. O objetivo geral consiste em examinar os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria por idade rural e, de forma específica, identificar os principais obstáculos enfrentados na comprovação da condição de segurado especial e da atividade rural. A pesquisa adota a metodologia dedutiva partindo da análise de normas jurídicas e princípios constitucionais, doutrinas e jurisprudências pertinentes ao tema, além de estudo de casos. Apresentou-se, ao final, um diagnóstico crítico sobre a eficácia dos meios probatórios atualmente aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo poder Judiciário, bem como, propôs recomendações para aprimorar a instrução processual e assegurar maior efetividade no conhecimento do direito ao benefício pelo segurado especial.

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