O PROCON COMO ÓRGÃO DE CONCIENTIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
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Data
2025-12-11
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Resumo
O trabalho analisa a formação histórica e constitucional do Direito do Consumidor no Brasil e
o funcionamento do sistema administrativo de defesa do consumidor, com ênfase na atuação
do PROCON como órgão de conscientização e efetivação dos direitos consumeristas. Parte-se
da constatação de que a massificação das relações de consumo intensificou a vulnerabilidade
técnica, econômica e informacional do consumidor, exigindo a criação de um microssistema
protetivo próprio, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa investiga a
base constitucional e legislativa dessa proteção, descreve a estrutura e o procedimento
administrativo do PROCON, examina a vulnerabilidade, a hipossuficiência e a desvantagem
prática do consumidor e avalia a dimensão educativa e preventiva da atuação do órgão.
Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva,
desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, com análise de doutrina,
legislação, jurisprudência e atos institucionais relacionados ao PROCON. Conclui-se que o
PROCON desempenha papel indispensável na tutela administrativa e na educação para o
consumo, reduzindo assimetrias e prevenindo conflitos, mas enfrenta limites estruturais e
normativos que exigem aprimoramento, sobretudo quanto à responsabilização de fornecedores
resistentes e ao fortalecimento de estratégias permanentes de informação e conscientização dos
consumidores.
Descrição
Palavras-chave
Direito do Consumidor, educação para o consumo, PROCON, tutela administrativa, vulnerabilidade do consumidor