O PROCON COMO ÓRGÃO DE CONCIENTIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
| dc.contributor.advisor | Jose Jair de Oliveira Junior | |
| dc.contributor.author | MARIA EDUARDA SANTANA GUTIERREZ | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T19:35:35Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T19:35:35Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-11 | |
| dc.description.abstract | O trabalho analisa a formação histórica e constitucional do Direito do Consumidor no Brasil e o funcionamento do sistema administrativo de defesa do consumidor, com ênfase na atuação do PROCON como órgão de conscientização e efetivação dos direitos consumeristas. Parte-se da constatação de que a massificação das relações de consumo intensificou a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor, exigindo a criação de um microssistema protetivo próprio, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa investiga a base constitucional e legislativa dessa proteção, descreve a estrutura e o procedimento administrativo do PROCON, examina a vulnerabilidade, a hipossuficiência e a desvantagem prática do consumidor e avalia a dimensão educativa e preventiva da atuação do órgão. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência e atos institucionais relacionados ao PROCON. Conclui-se que o PROCON desempenha papel indispensável na tutela administrativa e na educação para o consumo, reduzindo assimetrias e prevenindo conflitos, mas enfrenta limites estruturais e normativos que exigem aprimoramento, sobretudo quanto à responsabilização de fornecedores resistentes e ao fortalecimento de estratégias permanentes de informação e conscientização dos consumidores. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/619 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Direito do Consumidor | |
| dc.subject | educação para o consumo | |
| dc.subject | PROCON | |
| dc.subject | tutela administrativa | |
| dc.subject | vulnerabilidade do consumidor | |
| dc.title | O PROCON COMO ÓRGÃO DE CONCIENTIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR | |
| dc.type | TCC |
