REFLEXOS DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE SUPLEMENTAR: ANÁLISE DAS DEMANDAS JUDICIAIS MAIS COMUNS CONTRA PLANOS DE SAÚDE
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Data
2025-12-06
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Resumo
O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil,
enfatizando suas causas, suas principais demandas e seus reflexos econômicos, jurídicos e
regulatórios. Parte-se da compreensão da saúde como direito fundamental consagrado pela
Constituição Federal de 1988 e examina-se a atuação da iniciativa privada na prestação dos
serviços de assistência médica por meio dos planos de saúde. A pesquisa tem como objetivo
geral investigar como a judicialização impacta a efetividade do direito à saúde e o equilíbrio do
setor suplementar; como objetivos específicos, busca identificar as demandas mais recorrentes,
examinar os fundamentos jurídicos que as sustentam e avaliar suas repercussões sobre a
regulação e a sustentabilidade das operadoras. A problemática central que orienta o estudo
consiste em compreender de que forma a intervenção judicial, embora essencial para a proteção
do consumidor, pode simultaneamente reforçar o direito fundamental à saúde e gerar
desequilíbrios econômicos e regulatórios no sistema de saúde suplementar.
Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, baseada em análise
de doutrina, legislação, documentos técnicos e jurisprudência atualizada, especialmente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estudo
também examina o marco normativo do setor — em especial as Leis nº 9.656/1998 e nº
9.961/2000 — e o papel regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Constatou-se que a judicialização decorre, principalmente, das negativas de cobertura, dos
reajustes abusivos e das recusas a tratamentos fora do rol da ANS, evidenciando a
vulnerabilidade do consumidor diante de práticas contratuais restritivas. Julgados recentes,
como aqueles sobre uso off-label, fornecimento de medicação domiciliar e cobertura de home
care, ilustram o papel essencial do Judiciário na concretização do direito à saúde. Conclui-se
que, embora a intervenção judicial seja indispensável à tutela do consumidor, sua expansão
desmedida impõe desafios à sustentabilidade econômica e à segurança regulatória do setor,
exigindo maior diálogo entre ANS, Judiciário e sociedade civil para harmonizar as esferas
técnica e jurídica.
Descrição
Palavras-chave
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Direito à saúde, Judicialização, Planos de saúde, saúde suplementar