Trabalhos de Conclusão de Curso

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Direito

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SÍNDROME DE ESTOCOLMO EM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
(2024-11-08) KARLA RAYSSA DE VASCONCELOS; Carol Godoi Hampariam
Para compreender os impactos da Síndrome de Estocolmo em mulheres vítimas de violência doméstica, este estudo adotou diversas abordagens que visam analisar o comportamento dessas mulheres e a eficácia das medidas jurídicas existentes. O fenômeno em questão se manifesta de maneira complexa, envolvendo tanto fatores psicológicos quanto sociais, que influenciam diretamente a capacidade das vítimas de denunciar seus agressores. O estudo teve como objetivo entender de que maneira a síndrome impactou a disposição das mulheres em relatar seus agressores e como isso afetou a implementação das leis existentes. A metodologia utilizada abrangeu uma abordagem qualitativa, integrando uma revisão bibliográfica, a análise de jurisprudência e o exame de casos específicos, com ênfase na interpretação judicial e na eficácia das medidas de proteção. Ademais, o artigo investigou métodos dedutivos e hipotéticos, avaliando a aplicação prática da legislação e ressaltando problemas como a desistência de denúncias e a violência psicológica sofrida pelas vítimas. O presente artigo constatou a necessidade de implementação de políticas públicas mais eficientes e um aumento na conscientização dos profissionais do direito sobre os efeitos da síndrome, visando assegurar uma aplicação mais precisa da lei e aprimorar a proteção das vítimas.
EXPLORANDO O POTENCIAL TERAPÊUTICO DA REALIDADE VIRTUAL NO CONTEXTO PRISIONAL UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O IMPACTO NA SAÚDE MENTAL E NO BEM-ESTAR DOS RECLUSOS
(2024-11-09) JÉSSICA CAMILA SANTOS FANECO; Carol Godoi Hampariam
Este projeto busca investigar o impacto da realidade virtual (RV) na saúde mental e no bemestar dos reclusos em instituições prisionais. A pesquisa avalia como a RV pode influenciar positivamente sintomas de ansiedade e depressão, fornecer estratégias de regulação emocional e enfrentar desafios psicológicos. O objetivo é explorar a aceitação e satisfação dos presos em relação a essas intervenções, contribuindo para o desenvolvimento de programas eficazes de reabilitação. A justificativa está na alta prevalência de transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão, agravados pelas condições adversas do ambiente prisional. A RV oferece uma abordagem inovadora, permitindo experiências terapêuticas imersivas e personalizadas, com potencial para alcançar um grande número de reclusos. A metodologia incluiu a análise de dados utilizando métodos dedutivos, históricos e hermenêuticos, complementados por investigações em doutrinas especializadas. Espera-se que as intervenções com RV resultem em uma significativa redução dos sintomas de ansiedade e depressão, oferecendo ferramentas de enfrentamento e regulação emocional. Além disso, prevê-se uma alta aceitação e satisfação por parte dos reclusos, destacando a viabilidade da RV como uma ferramenta terapêutica no sistema prisional.
A CONSTELAÇÃO FAMILIAR COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
(2024-11-09) LIDIANE VENANCIO SOARES; Carol Godoi Hampariam
A Constelação Familiar é uma abordagem terapêutica desenvolvida pelo filósofo e terapeuta alemão Bert Hellinger, que se baseia na ideia de que as experiências, emoções e traumas de gerações passadas podem afetar as dinâmicas familiares atuais. Visa a trazer à luz padrões inconscientes para promover compreensão e consequentemente acordo mais harmonioso entre as partes no processo de separação judicial. Assim, pretende verificar se a Constelação Familiar contribui de forma benéfica na resolução consensual de conflito no processo de separação judicial. Justifica pela necessidade de abordagens mais céleres e humanizadas, menos legalista e desgastante para as partes. A metodologia utilizada foi de natureza básico-aplicada, com método de pesquisa dedutivo-hipotético, com abordagens do direito sistêmico e suas técnicas de aplicação da Constelação Familiar e possível validade e benefícios no âmbito jurídico de abordagem qualitativa. O tema ainda é pouco debatido, assim, o procedimento de estudo foi bibliográfico, com pesquisa em artigos científicos, referências doutrinárias, livros e monografias que abordam a temática, com busca da amostragem no Google Acadêmico, revistas e sites jurídicos com descritores a Constelação Familiar, Direito Sistêmico, meios alternativos de resolução de conflitos, Direito de Família e separação judicial. Concluiu-se que a aplicação da constelação familiar no contexto da resolução de conflitos em processos de separação judicial pode representar uma abordagem eficaz. Ao direcionar o foco nas relações interpessoais e explorar questões emocionais subjacentes, proporciona um ambiente mais acolhedor e empático para as partes e resulta de maneira mais satisfatória os conflitos decorrentes de processo de separação judicial.
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA: ANÁLISE DO CASO ELIZE MATSUNAGA
(2024-11-09) MARYANE CAETANO DE OLIVEIRA; Carol Godoi Hampariam
A responsabilidade penal refere-se à capacidade do indivíduo ser responsabilizado pelo Estado pela prática de um crime, sujeitando-se às sanções penais previstas em lei. Nesse contexto, os psicopatas surgem como um desafio, considerando que o Código Penal Brasileiro de 1940 não aborda diretamente esses sujeitos, caracterizados pela deficiência em sentir empatia, remorso e culpa, gerando discussões acerca de sua responsabilidade penal. O presente trabalho teve como objetivo investigar a possibilidade de considerar os indivíduos diagnosticados com psicopatia como imputáveis, visto que são movidos pela razão e vontade, portanto, agem com dolo. Para tanto, foi analisado o estudo de caso de Elize Matsunaga, buscando uma visão de como a Justiça se posicionou diante um caso de psicopatia. A metodologia adotada foi de natureza teórica básico-aplicada, com abordagem mista, método indutivo e análises bibliográficas e documentais. Concluiu-se que os psicopatas devem ser considerados imputáveis, pois são capazes de compreender a ilicitude de sua conduta e de se determinar conforme esse entendimento. Foi proposto, portanto, a criação de uma lei para normatizar a responsabilidade desses indivíduos, além de um regime especial de cumprimento de pena e monitoramento estatal, incentivando o acompanhamento com profissionais da saúde mental.
DIAGNÓSTICO DO PSICOPATA: INTERVENÇÃO ESTATAL E ORIENTAÇÃO FAMILIAR
(2024-01-08) MARIA EDUARDA NEVES SILVA; Carol Godoi Hampariam
Este estudo aborda a complexidade do transtorno da psicopatia, enfatizando a necessidade de uma abordagem multidisciplinar no diagnóstico e na gestão dessa condição. A psicopatia, caracterizada por traços de manipulação, ausência de empatia e comportamento antissocial, impõe desafios ao sistema jurídico, que precisa equilibrar a aplicação de punições adequadas com a compreensão desse transtorno mental. Além disso, a orientação familiar se destaca como um elemento essencial, uma vez que o ambiente doméstico pode influenciar significativamente o desenvolvimento de traços psicopáticos.O objetivo geral da pesquisa foi revisar e sintetizar estudos existentes sobre o diagnóstico de psicopatas, com foco nas intervenções estatais e nas estratégias de orientação familiar. Para alcançar esse objetivo, foi adotada uma metodologia baseada em revisão sistemática da literatura, utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva. A pesquisa envolveu a seleção criteriosa de estudos relevantes, publicados em bases de dados acadêmicas, bibliotecas digitais e periódicos especializados, buscando integrar as perspectivas jurídicas, psicológicas e familiares no manejo da psicopatia. A conclusão sugere que a intervenção precoce, em conjunto com políticas públicas robustas e um suporte familiar adequado, pode reduzir os riscos associados à psicopatia e minimizar seu impacto na sociedade.
REFLEXÕES JURÍDICAS NO PROCESSO DE JULGAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DISSOCIATIVO DE IDENTIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO FILME FRAGMENTADO
(2024-01-09) JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA; Carol Godoi Hampariam
Esse tema aborda o processo de julgamento de pessoas com transtorno dissociativo de identidade, analisando o filme 'Fragmentado' da obra dirigida por M. Night Shyamalan. Explora as complexidades legais e éticas envolvidas na avaliação e responsabilidade desses indivíduos perante a lei, destacando as nuances entre as identidades múltiplas e suas implicações no sistema judiciário. Por meio de uma investigação crítica, pretende-se compreender como o sistema legal lida com questões complexas de responsabilidade, culpabilidade e tratamento de indivíduos com esse diagnostico psicológico, examinando as representações e as lacunas entre a realidade jurídica e a representação cinematográfica. Para tanto, utilizou-se como metodologia do presente projeto de pesquisa, a básica-aplicada, necessitando unir uma compreensão teórica com uma aplicação prática dentro do direito penal, gerando conhecimento frutífero para a ciência e o direito, buscando a aplicabilidade a solução de problemas. O referido projeto usa a hipotética - dedutiva, pois a ideia é testar e retirar tudo o que for falso dentre as possíveis possibilidades que são levantadas ao assunto. Não é demais mencionar, que a abordagem usada no projeto, se faz necessário, a qualitativa ao permitir uma compreensão mais profunda e detalhada do tema central. No direito há uma ausência de doutrinas e jurisprudência no caso especifico, mas pode ser utilizado outros conhecimentos semelhantes para comparar e aplicar ao tema. Inicialmente, é crucial desdobrar as camadas psicológicas da narrativa, examinando como o filme retrata a interação entre as diferentes personalidades do protagonista e identificando paralelos com os critérios clínicos do transtorno de personalidade múltipla.
ALIENAÇÃO PARENTAL EM CASOS DE GUARDA UNILATERAL: EXPLORANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENADOR
(2024-11-09) VITOR HUGO SILVA DA CRUZ; Carol Godoi Hampariam
Alienação parental no contexto de guarda unilateral, é compreendida pela ilusão criada, geralmente, pelo genitor detentor da guarda do menor, implementando uma imagem completamente distorcida do genitor alienado, que se assemelha a imagem de um “monstro” do outro responsável daquele infante. Nesse contexto, portanto, surge a alienação parental. A partir dessa perspectiva, o presente trabalho teve como objetivo discutir a efetividade de ações que possam prevenir essa prática depois da sua comprovação. Ele se justifica, considerando que essa forma de abuso sempre ocorreu na sociedade brasileira. No entanto, só obteve maior incidência nos dias atuais, pois é dentro dessa modalidade de guarda que há o maior número de casos de alienação parental. Para tanto, utilizou-se como metodologia o método hipotético dedutivo, com característica qualitativa, com o intuito de analisar as principais problemáticas que traz consigo este tema, por meio de estudo de livros, doutrinas e artigos científicos. Contou-se ainda com uma análise de caso, por meio de uma jurisprudência brasileira. Concluiu-se que um possível formato de resolução para essa questão seria a aplicação conjunta entre os institutos, da responsabilidade civil atribuída ao alienador e seu devido tratamento psicológico, além da atuação de dois profissionais para a elaboração de laudos biopsicossociais mais efetivos, pois somente com essa dupla atuação e atenção será mais precisa a detecção dos casos em que, de fato, tenham ocorrido a alienação parental e o alienador receberá a punição de seu ato e a cura para sua mente, fazendo com que as chances de incorrer nessa conduta novamente com sua prole, sejam diminuídas consideravelmente.
A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E SUA INFLUÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
(2024-11-08) Letícia Mainardi Souza
O Reconhecimento da União Estável Post Mortem é um mecanismo jurídico que protege os direitos do parceiro sobrevivente que, apesar de não ter formalizado a união em vida, manteve uma relação estável. Esse reconhecimento assegura que o sobrevivente não fique desamparado após a morte do companheiro garantindo acesso a direitos e benefícios. É um tema relevante pois assegura a proteção legal dos indivíduos envolvidos, ressaltando a importância da união estável no direito de família. A pesquisa visa destacar lacunas legais e jurídicas sobre o reconhecimento da união estável post mortem, contribuindo para propostas que aprimorem a legislação. Além disso, a análise da problemática busca esclarecer a evolução do direito de família e suas implicações sociais. Existem divergências jurisprudenciais quanto à interpretação do reconhecimento da união estável post mortem. O interesse nessa investigação enriquecer o debate jurídico, oferecendo argumentos que estimulem a discussão e a aplicação prática entre profissionais do direito, beneficiando sociedade. O método a ser utilizado no trabalho é o qualitativo, focando na compreensão e interpretação do tema, utilizando bibliografias, legislação e jurisprudências. A concordância dos herdeiros na união estável post mortem pode ser um elemento relevante, mas a aceitação dessa concordância como suficiente para o reconhecimento da união estável pode variar. Muitas vezes, herdeiros não revelam a existência de uma união estável para evitar a divisão da herança, o que destaca a complexidade do assunto.
OS LIMITES DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NOS CASOS DE FAMÍLIAS RECOMPOSTAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS
(2024-11-08) Marcos Paulo da Mata Júnior
A sucessão legítima distribui os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, conforme a lei, na ausência de testamento, favorecendo parentes próximos como cônjuge, filhos e pais. O presente projeto visa examinar a legislação brasileira e doutrinária sobre famílias recompostas, destacando conflitos e a falta de normatização específica. Esse tema é relevante diante da complexidade das relações familiares e as disputas de bens entre enteados e filhos biológicos. A pesquisa busca soluções jurídicas, como testamentos e acordos pré-nupciais, para proteger os interesses dos membros dessas famílias e garantir uma sucessão justa. A metodologia adotada é básica-aplicada, com abordagem dedutiva, analisando a legislação geral e a ausência de normas específicas. O estudo é qualitativo, focado na análise de entendimentos doutrinários e não em dados estatísticos. A pesquisa está limitada aos casos de sucessão em famílias recompostas, com atualizações quinzenais da literatura. A investigação objetiva apresentar instrumentos legais que possam mitigar conflitos e proteger os interesses das famílias. Para isso, recomenda-se o planejamento antecipado, como a elaboração de testamentos claros e comunicação aberta entre os membros familiares, prevenindo desentendimentos.
A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
(2024-11-08) Laís Saturnino de Souza Silva
Este trabalho teve como objetivo analisar o aumento da expectativa de vida da população idosa e suas implicações na sociedade, com foco no cuidado, no papel das famílias e na importância do afeto nas relações intergeracionais. A pesquisa se justificou pela necessidade de compreender as mudanças sociais e familiares decorrentes do envelhecimento populacional, fenômeno crescente no Brasil. Também foi abordada a relevância de discutir o abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão por deserdação, um tema crucial em um contexto onde os idosos frequentemente se tornam vulneráveis à negligência e à falta de afeto familiar. Concluiu-se que o aumento da longevidade trouxe desafios não apenas para as políticas públicas, mas também para as famílias, que muitas vezes não estão preparadas para suprir as necessidades emocionais e de cuidado dos idosos. A pesquisa evidenciou que a ausência de regulamentação clara sobre o abandono afetivo inverso contribuiu para o desamparo de muitos idosos, destacando a urgência de revisar as legislações sucessórias. Assim, o estudo corroborou a importância de aprofundar o debate sobre a proteção jurídica e afetiva dos idosos, e a necessidade de garantir medidas que assegurem o bem-estar dessa população, tanto no âmbito familiar quanto na esfera pública.
CRITÉRIOS OBJETIVOS NA IDENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL: REDUZINDO AMBIGUIDADES E DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO
(2024-11-08) Bianca Mussato Miranda
Alienação parental é um ato em que um dos genitores manipula a criança para que rejeite ou tenha sentimentos negativos em relação ao outro genitor. Essa prática, que envolveu mentiras e pressões psicológicas, prejudicou a relação da criança com o pai ou mãe alienada. O objetivo deste estudo foi investigar como critérios claros reduziram ambiguidades e divergências de interpretação entre profissionais jurídicos e psicólogos. A justificativa para a pesquisa esteve na complexidade dos casos de alienação parental, onde a clareza promoveu uma abordagem mais consistente e justa, beneficiando as famílias envolvidas. A metodologia foi de natureza básica, com uma abordagem dedutiva que analisou jurisprudências, utilizando uma média de seis decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a palavra-chave “Alienação Parental”. Os procedimentos incluíram pesquisa bibliográfica, estudos de caso e análises doutrinárias e jurisprudenciais. A hipótese proposta sugeriu que a implementação de critérios objetivos facilitou a comunicação entre os profissionais, reduzindo ambiguidades e promovendo uma compreensão compartilhada. Esperou-se que a pesquisa identificasse áreas que permitiram um desenvolvimento contínuo desses critérios, aprimorando a abordagem da alienação parental. Em última análise, a pesquisa visou contribuir para a proteção do bem-estar das crianças e a promoção de ambientes familiares mais saudáveis, estabelecendo uma base para práticas mais justas e eficazes nas decisões relacionadas à alienação parental.
Ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal: reflexões à luz dos princípios da boa-fé objetiva e “pacta sunt servanda”
(2024-11-08) Daniel Siqueira Carmona
A fiança, enquanto mecanismo jurídico de garantia, visa assegurar o cumprimento de obrigações contratuais por um terceiro (fiador) em caso de inadimplência do devedor principal. O presente artigo analisou a ineficácia da fiança na ausência da outorga conjugal, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", buscando soluções que harmonizem os interesses das partes envolvidas, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. O estudo aprofundou-se nos conceitos e no desenvolvimento histórico da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", demonstrando como a falta de outorga conjugal pode gerar litígios e comprometer a segurança jurídica nas relações contratuais. Utilizando-se de pesquisa básica-aplicada com método dedutivo e abordagem qualitativa, o estudo analisou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2015 e 2024, buscando identificar padrões e tendências que contribuam para a compreensão da ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal. A pesquisa concluiu que a legislação sobre a fiança carece de atualização, o que pode gerar insegurança jurídica nas relações contratuais, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. Assim, o autor defende a necessidade de uma nova interpretação do artigo 1.647 e a revogação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, para garantir a segurança jurídica e a uniformização das decisões judiciais, considerando a fiança eficaz mesmo na ausência da outorga conjugal, desde que resguardada a meação do cônjuge não anuente.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): ANÁLISE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE E SUA CONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
(2024-11-09) CARLOS EDUARDO NASCIMENTO VIALE
This study aims to address the lack of adoption of subjective criteria for granting the continuous benefit (LOAS), since its analysis is viewed in a strictly objective manner, becoming a real obstacle for those protected by law. The discussion about its constitutionality will be addressed, since the right to a guaranteed dignified life, as established by the Federal Constitution, is extremely hindered.
CRIPTOATIVOS E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA
(2024-11-09) OTHAVIO ANDRADE FURINI
Após a criação do bitcoin, em 2009, é evidente que, ano após ano, a adoção dessa classe de ativos cresce, consequentemente, sua presença em heranças também torna-se comum. A partir desta proposição, o presente artigo, portanto, teve como objetivo geral abordar possíveis implicações destes ativos na garantia do direito à legítima dos herdeiros necessários. Os objetivos específicos foram: explanar as especifidades dos criptoativos, expor os meios pelos quais pode ocorrer a sucessão quando da incidência de criptoativos entre os bens, bem como elencar possíveis fraudes à legítima. Ele se justifica por sua relevância devido ao crescente uso de criptoativos, que impacta o cenário sucessório, pois, a sucessão com tais ativos pode tornar se complexa devido a sua tecnologia emergente. Isso pode dificultar o processo sucessório conforme as leis brasileiras e comprometer a justa distribuição do patrimônio. A pesquisa buscou esclarecer o funcionamento técnico e legal dos criptoativos, fornecendo uma base para que as sucessões respeitem a vontade do falecido e a legislação sucessória brasileira. Assim, o estudo visou preencher uma lacuna importante e dar maior entendimento para lidar com os desafios da sucessão de criptoativos. Para tanto, o método utilizado será o hermenêutico. As técnicas metodológicas serão a revisão bibliográfica e a documental. Portanto, com este artigo, objetivou-se analisar os desafios jurídicos e tecnológicos que a incidência dessa classe de ativos e a blockchain podem ocasionar em futuras sucessões, sendo, dessa forma, necessário entender a tecnologia subjacente de tais ativos e suas aplicações, a fim de entender as possibilidades e dificuldades em resguardar os direitos de herdeiros necessários.
DESAFIOS JURÍDICOS NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS POR FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO
(2024-11-09) MARIA BEATRIZ BASAGLIA BERGER
O ato administrativo, como manifestação de vontade da Administração Pública, visa produzir efeitos jurídicos no interesse público. Este estudo teve como objetivo compreender os desafios relacionados à anulação de atos discricionários por falta de motivação no Poder Executivo brasileiro. Justificou-se pela necessidade de esclarecer como essa falta de motivação é abordada judicialmente, considerando lacunas e inconsistências que surgem. A pesquisa enfatizou a importância do Poder Executivo na implementação de políticas públicas, oferecendo orientações para aprimorar a prática judiciária e a equidade do sistema legal. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica para identificar os desafios jurídicos enfrentados nas anulações por falta de motivação. Empregou-se o método dedutivo para construir um raciocínio lógico baseado em dados coletados. Os parâmetros analíticos incluíram dissertações, posicionamentos doutrinários e jurisprudências, visando a homogeneização de um tema pouco explorado. Esperou-se, assim, evidenciar a carência de critérios legislativos claros para avaliar a motivação, destacando a subjetividade nas interpretações judiciais. Constatou-se, portanto, a necessidade de diretrizes claras e transparentes, além da consideração dos elementos externos nas decisões judiciais, para construir uma jurisprudência coesa e efetiva sobre a anulação de atos discricionários no contexto do Poder Executivo.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS INSCONSTITUCIONAIS
(2024-11-09) CAMILA DE JESUS STUQUE FARIA BERMUTH
Este artigo investiga a responsabilidade do Estado por atos legislativos declarados inconstitucionais pelo controle de constitucionalidade judicial repressivo. A análise aborda os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, fundamentais para garantir o respeito às decisões judiciais e a conformidade do Estado com os limites constitucionais. O objetivo do estudo é argumentar a possibilidade de responsabilização do Estado diante de atos legislativos inconstitucionais. A justificativa reside na necessidade de compreender as implicações jurídicas da atuação estatal, especialmente do Poder Legislativo, ao editar normas que violam a Constituição. A pesquisa é de natureza básica, com enfoque teórico, utilizando uma abordagem dedutiva e qualitativa. O estudo fundamenta-se em fontes bibliográficas e doutrinárias, como livros e artigos acadêmicos, para embasar as respectivas considerações. Nas considerações finais, defende-se a pertinência da responsabilização do Estado por atos legislativos inconstitucionais, perante o Poder Judiciário. Essa medida é vista como essencial para a preservação do sistema jurídico, equilibrando os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, sem que reste comprometida a independência do Poder Legislativo.
OS IMPACTOS SOCIAIS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
(2024-11-09) Vitória Rocha Machado Filigueira
Este trabalho analisou criticamente a problemática da violência obstétrica, abordando os atos abusivos enfrentados por mulheres durante a gestação e o parto. A violência obstétrica, caracterizada por ações ou omissões de profissionais de saúde, inclui violência física, psicológica e sexual. A pesquisa discutiu o direito à dignidade da mulher no parto e demonstrou como a mídia influenciou as repercussões sobre a violência obstétrica, utilizando uma abordagem qualitativa bibliográfica. Os resultados corroboraram a necessidade de desenvolver um entendimento que preserve a privacidade, segurança e dignidade humana das mulheres. Concluiu-se que a conscientização sobre a violência obstétrica é fundamental para garantir direitos e promover um atendimento humanizado no parto.
A GUARDA COMPARTILHADA COMO ESTRATÉGIA EFETIVA NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR
(2024-11-09) Mirella Marshall Rodrigues Ferreira
O presente artigo científico irá abordar o tema da alienação parental. O objetivo principal da pesquisa é relatar tal problema que sempre esteve presente no seio da comunidade e da família, tendo origem quando se estabeleceu um laço afetivo e sanguíneo entre os familiares. É como uma doença que afeta o convívio e a boa formação do infante, envolvendo um enorme problema pelo Poder Judiciário que enfrenta todos os dias diferentes casos de menores, vítimas de tal conduta que aparentemente não demostra muita periculosidade, visto por muitos como amor em excesso, pode ser um maléfico instrumento que transforma a atitude e o caráter do menor em relação a um dos pais, fazendo com que pense que tem que escolher um lado. Quanto ao tema, será abarcado a conceituação da alienação parental, compreendo tal prática no cenário jurídico. No decorrer da exposição, faz-se indispensável a análise de casos práticos, em que o Judiciário optou por diferentes soluções, vez que tal conduta revela-se evidentemente factual, com cada caso concreto apresentando uma questão especial a ser resolvida. Ainda, propõe-se a resolução do tema através da adoção da guarda compartilhada, como importante mecanismo para resolução do problema. É importante abordar a alienação parental de forma sensível e cuidadosa, garantindo que o bem-estar da criança seja sempre priorizado. Isso muitas vezes envolve aconselhamento familiar, mediação e, em alguns casos, intervenção jurídica para que assim, possa se garantir que a criança tenha um convívio saudável com os dois genitores.
AS RESPONSABILIDADES CIVIS NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E NA PREVENÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS E EMOCIONAIS
(2024-11-09) Fernanda Quinaglia Marques da Silva
É um fenômeno psicológico no qual um dos genitores manipula a criança para que ela rejeite o outro genitor, criando uma ruptura no vínculo afetivo. Isso pode ocorrer através de difamação, distorção de fatos ou limitação do contato entre a criança e o genitor alvo. Se não tratada, pode causar danos emocionais duradouros na criança e prejudicar seu relacionamento com ambos os pais. A partir desta proposição, o presente projeto tem como objetivo averiguar os impacto e responsabilidades civis nos casos de alienação parental na afetiva proteção dos direitos das crianças e na prevenção dos direitos das crianças e na prevenção de danos psicológicos e emocionais. Ele se justifica, tendo em vista que a alienação parental representa uma violação dos direitos das crianças, causando danos psicológicos e emocionais. Através da implementação de medidas legais mais rigorosas e programas educacionais, é possível mitigar esses impactos e proteger mais efetivamente os direitos das crianças. Ao responsabilizar os pais que praticam a alienação parental, criamos um ambiente onde a manipulação emocional e psicológica é desencorajada, promovendo, assim, relações familiares mais saudáveis e estáveis. Além disso, ao oferecer educação e conscientização sobre os efeitos prejudiciais da alienação parental para pais e profissionais, podemos identificar mais rapidamente os sinais desse comportamento e intervir de maneira adequada. Isso reduzirá a incidência de e também fornecerá às crianças o suporte necessário para superar o trauma. Em última análise, essa abordagem abrangente visa também promover um ambiente familiar mais saudável para o desenvolvimento das crianças. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa adotada para este estudo é de natureza básico-aplicada e dedutiva. A abordagem básico-aplicada permite a investigação de fenômenos com o objetivo de gerar conhecimentos teóricos e práticos que possam ser aplicados em situações reais. A natureza dedutiva do estudo parte de teorias gerais para a formulação de hipóteses específicas, buscando testar e validar as suposições estabelecidas acerca do tema escolhido. Além disso, a pesquisa qualitativa foi escolhida para explorar e compreender profundamente as percepções, sentimentos e significados atribuídos pelo grupo analisado. Utilizando métodos como observações e análise de conteúdo, busca-se coletar os dados de forma contextualizada, proporcionando uma compreensão mais rica e detalhada. Será efetuado pesquisas no site oficial do Tribunal de Justiça, juntamente com a plataforma do Google, por meio delas será analisado casos e estudos psicológicos com as palavras-chave sendo: alienação parental, traumas psicológicos e separação. E para obtermos um melhor resultado será realizado por meio de pesquisas bibliográficas referente aos temas, concomitantemente com a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, e serão analisadas quinzenalmente e serão a base de formação para a referida análise e pesquisa. Esperasse que a investigação implemente medidas legais mais rigorosas para punir estes casos, juntamente com programas de educação e conscientização para pais e pode reduzir significativamente os danos psicológicos e emocionais causados, promovendo assim uma melhor proteção dos direitos infantis. Essa hipótese sugere que a combinação de abordagens legais e educacionais pode ter um impacto positivo na prevenção e mitigação dos efeitos negativos da alienação parental nas crianças.
ALTERNATIVAS À PRISÃO: ANÁLISE PSICOLÓGICA DO CONDENADO NA OBRA ESTAÇÃO CARANDIRU DE DRAUZIO VARELLA
(2024-11-09) ANA BEATRIZ SANTANA BRAGA
It is known that the Brazilian prison system presents degrading conditions for inmates and that they experience traumatic experiences in this place. Therefore, a deep understanding of the prison environment becomes necessary, considering the psychological needs of inmates and the gaps in the criminal justice systems. In this sense, the objective of this work is to investigate the alternatives to prison, through the psychological analysis of the inmate, based on the narrative of Estação Carandiru by Drauzio Varella. Regarding the methodology of the research project, in terms of nature, the research carried out was Basic-Applied, theoretically addressing the Brazilian Prison System and also through a practical view, through a qualitative approach, a content analysis of the work Estação Carandiru was carried out. As for the method, the inductive view was also used, which addressed the Brazilian Prison Systemspecifically through the analysis of the aforementioned work. Thus, the research procedure was delimited to the following approaches: bibliographic, using books, articles, dissertations and theses; doctrinal, criminal doctrines, capturing the doctrinaire's view of the system; and historical, in light of the research carried out on the historical massacre reported in the book. With this, it was observed that the traumatic experiences lived by the inmates, as described in the book, play a crucial role in their criminal behavior and in the difficulty of reintegrating into society. Thus, it is concluded that resocialization programs that prioritize psychological support, education and professional training can offer a more effective approach to reduce criminal recidivism and promote successful reintegration of individuals into the community.

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