PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL E LAPSO TEMPORAL
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Data
2025-12-12
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Resumo
Este trabalho acadêmico aborda a extinção de obrigações e créditos tributários no direito
brasileiro, com foco nos institutos da prescrição e decadência. A pesquisa se justifica pela
relevância e complexidade do tema, que afeta a relação entre a administração pública e o
contribuinte, além de ser fonte de dúvidas para profissionais do direito. O objetivo principal é
fornecer respostas objetivas sobre a aplicação desses institutos, considerando as diferentes
espécies de lançamento tributário. A pesquisa busca responder à questão de quando a prescrição
ou decadência se constituem sobre as obrigações fiscais. As hipóteses iniciais sugerem que o
início do prazo de decadência varia conforme o tipo de lançamento, seja por ofício, declaração
ou por homologação. O estudo também diferencia os conceitos de decadência e prescrição,
incluindo a prescrição intercorrente em processos judiciais. A metodologia combina a análise
da legislação vigente com a investigação de casos práticos, utilizando referencial teórico
constitucional, legal e jurisprudencial para aprofundar o entendimento sobre as causas e efeitos
que interrompem ou suspendem o curso desses prazos. Desta forma, por todo o conteúdo
explorado, concluímos que os institutos da prescrição e da decadência, ultrapassam os limites
meramente processuais, alcançando e tutelando direitos e garantias fundamentais ao
contribuinte.
Descrição
Palavras-chave
crédito tributário, decadência, fato gerador, lançamento, prescrição.