PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL E LAPSO TEMPORAL
| dc.contributor.advisor | Renata Lacerda Borges Scamati | |
| dc.contributor.author | Rodrigo Baida Moreno | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T17:42:22Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T17:42:22Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho acadêmico aborda a extinção de obrigações e créditos tributários no direito brasileiro, com foco nos institutos da prescrição e decadência. A pesquisa se justifica pela relevância e complexidade do tema, que afeta a relação entre a administração pública e o contribuinte, além de ser fonte de dúvidas para profissionais do direito. O objetivo principal é fornecer respostas objetivas sobre a aplicação desses institutos, considerando as diferentes espécies de lançamento tributário. A pesquisa busca responder à questão de quando a prescrição ou decadência se constituem sobre as obrigações fiscais. As hipóteses iniciais sugerem que o início do prazo de decadência varia conforme o tipo de lançamento, seja por ofício, declaração ou por homologação. O estudo também diferencia os conceitos de decadência e prescrição, incluindo a prescrição intercorrente em processos judiciais. A metodologia combina a análise da legislação vigente com a investigação de casos práticos, utilizando referencial teórico constitucional, legal e jurisprudencial para aprofundar o entendimento sobre as causas e efeitos que interrompem ou suspendem o curso desses prazos. Desta forma, por todo o conteúdo explorado, concluímos que os institutos da prescrição e da decadência, ultrapassam os limites meramente processuais, alcançando e tutelando direitos e garantias fundamentais ao contribuinte. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/614 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | crédito tributário | |
| dc.subject | decadência | |
| dc.subject | fato gerador | |
| dc.subject | lançamento | |
| dc.subject | prescrição. | |
| dc.title | PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL E LAPSO TEMPORAL | |
| dc.type | TCC |
