O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ANEXO I
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Data
2025
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Resumo
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mudanças profundas na tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação do IBS e da CBS, substituindo tributos anteriores e afetando diretamente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente as enquadradas no Anexo I. Estas empresas, que atuam majoritariamente no setor comercial, enfrentam o desafio de decidir entre permanecer no regime unificado ou recolher os novos tributos separadamente, o que pode impactar sua competitividade e carga fiscal. Justifica-se o estudo diante da relevância econômica e social dessas empresas e da lacuna de análises específicas sobre os efeitos da reforma nesse segmento. O objetivo da pesquisa é avaliar os impactos da nova sistemática sobre a carga tributária, a previsibilidade financeira e a tomada de decisão das empresas optantes pelo Simples Nacional Anexo I. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com base em revisão bibliográfica, análise documental e simulação de cenários fiscais. Os resultados apontam que a nova possibilidade de recolhimento separado do IBS e da CBS tende a aumentar a carga tributária, especialmente para empresas que não conseguem transferir créditos aos clientes. Conclui-se que a promessa de simplificação da reforma pode não se concretizar para os pequenos negócios, exigindo regulamentações mais claras, apoio técnico e políticas públicas que garantam previsibilidade e justiça fiscal.
Descrição
The Tax Reform instituted by Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced profound changes in consumption taxation in Brazil, with the creation of the IBS and CBS, replacing previous taxes and directly affecting micro and small companies opting for the Simples Nacional, especially those included in Annex I. These companies, which operate mostly in the commercial sector, They face the challenge of deciding whether to remain in the unified regime or to collect the new taxes separately, which can impact their competitiveness and tax burden. The study is justified in view of the economic and social relevance of these companies and the lack of specific analyses on the effects of the reform in this segment. The objective of the research is to evaluate the impacts of the new system on the tax burden, financial predictability and decision-making of companies opting for the Simples Nacional Annex I. Methodologically, the research is qualitative, descriptive and analytical, based on bibliographic review, documentary analysis and simulation of tax scenarios. The results indicate that the new possibility of separate payment of IBS and CBS tends to increase the tax burden, especially for companies that are unable to transfer credits to customers. It is concluded that the promise of simplifying the reform may not materialize for small businesses, requiring clearer regulations, technical support and public policies that ensure predictability and tax justice.
Palavras-chave
reforma tributária, Simples Nacional, microempresa, IBS, CBS.