A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DESPORTIVOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS NO ÂMBITO DO FUTEBOL BRASILEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
| dc.contributor.advisor | Rodrigo Soncini de Oliveira Guena | |
| dc.contributor.author | ISABELLA DEL MOURO BELAI RIBEIRO | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T12:02:49Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T12:02:49Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso analisa a responsabilidade civil dos entes desportivos por atos discriminatórios no âmbito do futebol brasileiro, à luz do Código de Processo Civil. O objetivo é compreender como se estrutura a responsabilização de clubes, federações e demais entidades pela prática de racismo e outras formas de discriminação, bem como delimitar a competência entre Justiça Desportiva e Justiça Comum para a reparação dos danos. Justifica-se a pesquisa pela relevância social do combate à discriminação e pela necessidade de respostas jurídicas eficazes em um ambiente de grande visibilidade como o futebol. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina especializada, regulamentos desportivos, relatórios sobre discriminação no esporte e decisões judiciais. Como resultados, identificou-se a consolidação de um regime de responsabilidade objetiva dos entes desportivos, fundado na teoria do risco da atividade, no dever de segurança e na incidência conjunta do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Torcedor e da Lei Geral do Esporte, bem como a afirmação da competência da Justiça Comum para indenizar vítimas de atos discriminatórios. Conclui-se que a responsabilidade civil, articulada com ações coletivas e medidas estruturais, possui relevante função reparatória, preventiva e pedagógica na transformação do ambiente futebolístico brasileiro. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/598 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | autonomia | |
| dc.subject | clubes | |
| dc.subject | competência | |
| dc.subject | punições | |
| dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DESPORTIVOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS NO ÂMBITO DO FUTEBOL BRASILEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | |
| dc.type | TCC |
