TIPIFICAÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTES PÚBLICOS: ANÁLISE DA LEI Nº13.718/2018
| dc.contributor.advisor | Renata Lacerda Borges Scamati | |
| dc.contributor.author | Maysa Danielli Batista Miranda | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-30T17:13:24Z | |
| dc.date.available | 2026-06-30T17:13:24Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-30 | |
| dc.description.abstract | Essa pesquisa tem como tema a tipificação penal da importunação sexual em ambientes públicos, com base no artigo 215-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O objetivo do estudo é analisar a criação desse crime, entender seus elementos e verificar se ele tem sido eficaz para punir condutas de natureza sexual praticadas sem o consentimento da vítima, principalmente em locais públicos. Antes da criação desse tipo penal, muitas dessas condutas eram tratadas como contravenção penal ou não tinham enquadramento adequado, o que gerava sensação de impunidade. A pesquisa traz a diferenciação entre importunação sexual e outros crimes, como estupro e assédio sexual, esclarecendo suas principais características. Esse estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e análise de decisões judiciais para compreender como os tribunais têm aplicado a norma. A pesquisa demonstra que a criação do crime representou um avanço na proteção da dignidade sexual, embora ainda existam desafios quanto à sua interpretação e aplicação prática. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/695 | |
| dc.subject | dignidade sexual | |
| dc.subject | direito penal | |
| dc.subject | espaços públicos | |
| dc.subject | importunação sexual | |
| dc.subject | proteção legal. | |
| dc.title | TIPIFICAÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTES PÚBLICOS: ANÁLISE DA LEI Nº13.718/2018 |
