O EXCESSO DE EXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS E A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO OVERSHARENTING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
| dc.contributor.advisor | José Jair de Oliveira Júnior | |
| dc.contributor.author | ISABELLI BARBOSA RUIZ | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T19:33:05Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T19:33:05Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-06 | |
| dc.description.abstract | O avanço das tecnologias digitais e a popularização das redes sociais transformaram profundamente as relações familiares, trazendo novas formas de interação, mas também riscos à proteção da infância. Nesse contexto, surge o fenômeno do oversharenting, caracterizado pela exposição excessiva de crianças pelos próprios pais ou responsáveis em plataformas digitais. O presente trabalho tem como objetivo analisar de que maneira tal prática pode configurar violação aos direitos da personalidade da criança, especialmente quanto à imagem, à privacidade e à honra. A pesquisa justifica-se pela ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, que ainda carece de instrumentos adequados para lidar com essa realidade. A metodologia é qualitativa, com abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que, embora o poder familiar confira aos pais a representação legal dos filhos, este não é absoluto, devendo observar o princípio do melhor interesse da criança. Assim, a superexposição digital pode caracterizar abuso de direito e ensejar responsabilidade civil, evidenciando a urgência de reflexão legislativa e políticas públicas voltadas à proteção integral da criança no ambiente virtual. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/618 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | direito da criança | |
| dc.subject | oversharenting | |
| dc.subject | privacidade | |
| dc.subject | redes sociais | |
| dc.subject | responsabilidade civil | |
| dc.title | O EXCESSO DE EXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS E A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO OVERSHARENTING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | |
| dc.type | TCC |
