A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR: AS DIFICULDADES ENCONTRADAS POR EMPRESÁRIOS BRASILEIROS NA EXPANSÃO DOS NEGÓCIOS PARA O COMÉRCIO ESTRANGEIRO
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Data
2025-12-12
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Resumo
O trabalho apresentado tem como objetivo principal a análise dos desafios jurídicos enfrentados por empresários nacionais na constituição e expansão de suas empresas ao comércio exterior, tendo como enfoque os ramos do Direito Internacional e Direito Empresarial. A expansão de sociedades brasileiras para o mercado estrangeiro não se restringe à exportação de produtos ou comercialização de serviços, mas também a necessidade de adaptação ou readaptação a ordenamentos jurídicos diversos e à observância de normas complexas, que incluem requisitos de registro da empresa, tradução de documentos oficiais, regimes tributários específicos, além de legislações societárias e trabalhistas diversas daquelas previstas no país de origem, ou seja, no Brasil. Ademais, fatores culturais, linguísticos, burocráticos e regulatórios frequentemente dificultam a inserção efetiva dessas empresas em ambientes comerciais globais. O objetivo
central da pesquisa é examinar os principais dilemas jurídicos e administrativos que impactam a internacionalização empresarial, bem como identificar instrumentos normativos e estratégias jurídicas capazes de mitigar tais obstáculos. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de tratados internacioanais, legislações comparadas e artigos científicos. Conclui-se que o sucesso da expansão internacional depende não apenas do planejamento econômico e estratégico das sociedades, mas também da compreensão aprofundada dos aspectos jurídicos que regulam o comércio internacional e nacional, de modo a garantir a segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade às empresas brasileiras em mercados estrangeiros.
Descrição
Palavras-chave
Compliance, governança, internacionalização, produtividade, restrições.