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    RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS: INVESTIGAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DE INDIVÍDUOS, PLATAFORMAS DE MÍDIA SOCIAL E OUTROS ATORES PELA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
    (2024-11-08) DAVI GARCIA SANTANA
    A responsabilidade jurídica pela disseminação de fake news refere-se à obrigação legal de uma pessoa ou entidade em arcar com as consequências legais por compartilhar informações falsas ou enganosas, especialmente quando causaram danos a terceiros ou prejudicaram o interesse público. A partir dessa proposição, o presente artigo investigou as responsabilidades legais de indivíduos, plataformas de mídia social e outros atores pela disseminação de informações falsas e suas implicações jurídicas. A justificativa se baseou no fato do seu impacto significativo na democracia, na confiança pública e na segurança. A disseminação de informações falsas distorce a percepção da realidade das pessoas, influencia suas decisões políticas e sociais, causando danos à reputação de indivíduos e organizações, além de gerar conflitos e desinformação em temas críticos como saúde e segurança. Para tanto, utilizaram-se pesquisas básicas e bibliográficas, com livros e artigos científicos, a fim de fornecer recomendações legislativas. Ademais, adotou-se uma abordagem dedutiva para analisar sistematicamente a responsabilidade jurídica. A metodologia foi qualitativa, enfatizando a revisão da literatura para determinar a complexidade da responsabilidade jurídica. Além disso, analisaram-se as leis existentes relacionadas à liberdade de expressão e à regulamentação da internet para averiguar o equilíbrio entre a responsabilidade legal e o direito à liberdade de expressão. Concluiu-se que há a necessidade de legislação eficaz para enfrentar as fake news. As regulamentações devem proteger a liberdade de expressão legítima enquanto responsabilizam os agentes que deliberadamente espalharam desinformação prejudicial. As leis precisam ser flexíveis para acompanhar a rápida evolução do cenário digital, garantindo sua relevância.