Navegando por Autor "MARIA EDUARDA MARTIMIANO DOS ANJOS"

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    O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ANEXO I
    (2025) MARIA EDUARDA MARTIMIANO DOS ANJOS; LUCAS CALDEIRA GUIRALDELLI
    A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mudanças profundas na tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação do IBS e da CBS, substituindo tributos anteriores e afetando diretamente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente as enquadradas no Anexo I. Estas empresas, que atuam majoritariamente no setor comercial, enfrentam o desafio de decidir entre permanecer no regime unificado ou recolher os novos tributos separadamente, o que pode impactar sua competitividade e carga fiscal. Justifica-se o estudo diante da relevância econômica e social dessas empresas e da lacuna de análises específicas sobre os efeitos da reforma nesse segmento. O objetivo da pesquisa é avaliar os impactos da nova sistemática sobre a carga tributária, a previsibilidade financeira e a tomada de decisão das empresas optantes pelo Simples Nacional Anexo I. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com base em revisão bibliográfica, análise documental e simulação de cenários fiscais. Os resultados apontam que a nova possibilidade de recolhimento separado do IBS e da CBS tende a aumentar a carga tributária, especialmente para empresas que não conseguem transferir créditos aos clientes. Conclui-se que a promessa de simplificação da reforma pode não se concretizar para os pequenos negócios, exigindo regulamentações mais claras, apoio técnico e políticas públicas que garantam previsibilidade e justiça fiscal.