Navegando por Autor "MARIA EDUARDA SANTANA GUTIERREZ"
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Item O PROCON COMO ÓRGÃO DE CONCIENTIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR(2025-12-11) MARIA EDUARDA SANTANA GUTIERREZ; Jose Jair de Oliveira JuniorO trabalho analisa a formação histórica e constitucional do Direito do Consumidor no Brasil e o funcionamento do sistema administrativo de defesa do consumidor, com ênfase na atuação do PROCON como órgão de conscientização e efetivação dos direitos consumeristas. Parte-se da constatação de que a massificação das relações de consumo intensificou a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor, exigindo a criação de um microssistema protetivo próprio, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa investiga a base constitucional e legislativa dessa proteção, descreve a estrutura e o procedimento administrativo do PROCON, examina a vulnerabilidade, a hipossuficiência e a desvantagem prática do consumidor e avalia a dimensão educativa e preventiva da atuação do órgão. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência e atos institucionais relacionados ao PROCON. Conclui-se que o PROCON desempenha papel indispensável na tutela administrativa e na educação para o consumo, reduzindo assimetrias e prevenindo conflitos, mas enfrenta limites estruturais e normativos que exigem aprimoramento, sobretudo quanto à responsabilização de fornecedores resistentes e ao fortalecimento de estratégias permanentes de informação e conscientização dos consumidores.
