Navegando por Autor "Matheus Minto Martins"
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Item JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS(2025) Matheus Minto Martins; Rodrigo Freschi BertoloEste Trabalho de Curso investiga como o Poder Judiciário tem decidido pedidos de fornecimento de fármacos ausentes das listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A pergunta central é prática: o erário deve suprir medicamentos fora do rol do SUS por ordem judicial e com que fundamentos jurídicos? Revisitam-se os princípios do direito à saúde e as razões teleológicas das políticas públicas; a pesquisa usou método hipotético-dedutivo, combinando levantamento bibliográfico e análise qualitativa de jurisprudência selecionada. Objetiva-se analisar a jurisprudência sobre fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, identificar os fundamentos invocados e avaliar os efeitos sobre igualdade de acesso e sustentabilidade orçamentária. Conclui-se que há incentivos econômicos na judicialização e que decisões que privilegiam casos individuais podem comprometer a igualdade de acesso e pressionar o orçamento público.
