Navegando por Autor "Rodrigo Baida Moreno"
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Item PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL E LAPSO TEMPORAL(2025-12-12) Rodrigo Baida Moreno; Renata Lacerda Borges ScamatiEste trabalho acadêmico aborda a extinção de obrigações e créditos tributários no direito brasileiro, com foco nos institutos da prescrição e decadência. A pesquisa se justifica pela relevância e complexidade do tema, que afeta a relação entre a administração pública e o contribuinte, além de ser fonte de dúvidas para profissionais do direito. O objetivo principal é fornecer respostas objetivas sobre a aplicação desses institutos, considerando as diferentes espécies de lançamento tributário. A pesquisa busca responder à questão de quando a prescrição ou decadência se constituem sobre as obrigações fiscais. As hipóteses iniciais sugerem que o início do prazo de decadência varia conforme o tipo de lançamento, seja por ofício, declaração ou por homologação. O estudo também diferencia os conceitos de decadência e prescrição, incluindo a prescrição intercorrente em processos judiciais. A metodologia combina a análise da legislação vigente com a investigação de casos práticos, utilizando referencial teórico constitucional, legal e jurisprudencial para aprofundar o entendimento sobre as causas e efeitos que interrompem ou suspendem o curso desses prazos. Desta forma, por todo o conteúdo explorado, concluímos que os institutos da prescrição e da decadência, ultrapassam os limites meramente processuais, alcançando e tutelando direitos e garantias fundamentais ao contribuinte.
