CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E O ATUAL CONTEXTO
| dc.contributor.advisor | Renata Lacerda Borges Scamati | |
| dc.contributor.author | Anna Beatriz de Freitas Martins | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T17:26:30Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T17:26:30Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-06 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo analisou a Lei nº 12.850/2013 sob a perspectiva de seus limites e potencialidades no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, observou-se que a referida legislação representou um avanço significativo ao introduzir instrumentos modernos de investigação, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. Contudo, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios relacionados à segurança jurídica, à efetividade das operações e à necessidade de compatibilizar eficiência investigativa com as garantias constitucionais. A pesquisa também evidenciou a importância da atuação interinstitucional e da integração entre órgãos de controle, além da imprescindibilidade de políticas públicas de prevenção e reforma prisional. Conclui-se que a eficácia da Lei de Organização Criminosa depende de um equilíbrio entre repressão qualificada, investimento estatal e aprimoramento normativo, assegurando que o combate ao crime organizado ocorra de forma eficiente e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/609 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Crime Organizado | |
| dc.subject | Lei de Organização Criminosa | |
| dc.subject | Sistema de Justiça. | |
| dc.title | CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI 12.850/2013 E O ATUAL CONTEXTO | |
| dc.type | TCC |
