AS BARREIRAS NO ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: ENTRE O RECONHECIMENTO LEGAL E A REALIDADE ADMINISTRATIVA
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2025
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Resumo
O presente trabalho teve como objetivo analisar as barreiras enfrentadas por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC),
previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Inicialmente, buscou-se apresentar o
contexto jurídico que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais,
especialmente após a promulgação da Lei nº 12.764/2012, bem como demonstrar a distância
existente entre esse reconhecimento normativo e a realidade administrativa vivenciada pelos
requerentes. O objetivo geral consistiu em identificar e analisar os principais entraves
encontrados por pessoas com TEA durante o processo de concessão do benefício. Como
objetivos específicos, o estudo pretendeu compreender o conceito jurídico de deficiência
aplicado ao autismo, examinar o impacto da perícia médica e da avaliação biopsicossocial,
avaliar a rigidez do critério de renda per capita familiar e discutir como essas exigências
influenciam diretamente na efetivação do direito assistencial. A pesquisa, de natureza
bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, evidenciou que,
apesar do respaldo legal, indivíduos autistas continuam encontrando dificuldades significativas
para acessar o BPC. Entre essas barreiras, destacaram-se a demora excessiva na via
administrativa, a insuficiente capacitação técnica dos peritos responsáveis e a rigidez dos
critérios de avaliação da deficiência funcional, muitas vezes incompatíveis com a complexidade
do TEA. Concluiu-se que existe uma desconexão entre o ordenamento jurídico e sua efetiva
aplicação, o que compromete a finalidade protetiva do benefício assistencial. Os resultados
demonstraram a necessidade de aperfeiçoamento das perícias, maior capacitação dos
profissionais envolvidos e adoção de critérios mais sensíveis à realidade das pessoas com
autismo, a fim de garantir a efetividade do direito fundamental à dignidade e à inclusão social.
Descrição
Palavras-chave
autismo, beneficío de prestação continuada, deficiência