ASSISTÊNCIA SOCIAL E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): ANÁLISE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE E SUA CONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
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Data
2024-11-09
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Resumo
This study aims to address the lack of adoption of subjective criteria for granting the continuous benefit (LOAS), since its analysis is viewed in a strictly objective manner, becoming a real obstacle for those protected by law. The discussion about its constitutionality will be addressed, since the right to a guaranteed dignified life, as established by the Federal Constitution, is extremely hindered.
Descrição
Palavras-chave
LOAS. Benefício. Constitucionalidade. Critérios.