ASSISTÊNCIA SOCIAL E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): ANÁLISE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE E SUA CONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

dc.contributor.authorCARLOS EDUARDO NASCIMENTO VIALE
dc.date.accessioned2024-12-12T12:05:46Z
dc.date.available2024-12-12T12:05:46Z
dc.date.issued2024-11-09
dc.description.abstractThis study aims to address the lack of adoption of subjective criteria for granting the continuous benefit (LOAS), since its analysis is viewed in a strictly objective manner, becoming a real obstacle for those protected by law. The discussion about its constitutionality will be addressed, since the right to a guaranteed dignified life, as established by the Federal Constitution, is extremely hindered.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/210
dc.language.isopt
dc.subjectLOAS. Benefício. Constitucionalidade. Critérios.
dc.titleASSISTÊNCIA SOCIAL E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): ANÁLISE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE E SUA CONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
dc.typeTCC

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