O SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA FACULTATIVA E A CONTRIBUIÇÃO ÚNICA NA COMPETÊNCIA DO PARTO: UM CONFLITO ENTRE A IN 128/2022 E A JURISPRUDENCIA DO STF

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dc.contributor.advisorRODRIGO FRESCHI BERTOLO
dc.contributor.authorDAMARES LEIA DO CARMO PEREIRA
dc.date.accessioned2026-06-29T14:37:24Z
dc.date.available2026-06-29T14:37:24Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a validade constitucional das negativas administrativas do INSS na concessão do salário-maternidade para seguradas facultativas que efetuam uma única contribuição na competência do parto. O problema central reside no conflito normativo entre o Art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022 — que veda a filiação no mesmo mês do fato gerador — e as garantias constitucionais de proteção à maternidade e à infância. A fundamentação teórica pauta-se na hierarquia das normas e na recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência para seguradas facultativas e contribuintes individuais. Complementarmente, o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o Parecer nº 37/2025 da AGU consolidam que o pagamento tempestivo da guia previdenciária possui eficácia retroativa ao primeiro dia da competência. A metodologia adotada possui natureza qualitativa e abordagem dedutiva, fundamenta-se em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo tem o objetivo de demonstrar que tal recolhimento assegura a manutenção da qualidade de segurada no exato instante do nascimento, independentemente de contribuições prévias. Assim, a resistência da autarquia previdenciária, baseada em norma infralegal, configura um obstáculo ilegítimo que ignora a unidade de competência mensal e viola o princípio da isonomia e a vedação ao retrocesso social, ao desamparar a mulher e o recém-nascido em seu momento de maior vulnerabilidade.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/687
dc.language.isopt
dc.subjectsalário maternidade
dc.subjectsegurada facultativa
dc.subjectqualidade de segurada
dc.subjectfato gerador
dc.subjectúnica contribuição
dc.subjectretroatividade.
dc.titleO SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA FACULTATIVA E A CONTRIBUIÇÃO ÚNICA NA COMPETÊNCIA DO PARTO: UM CONFLITO ENTRE A IN 128/2022 E A JURISPRUDENCIA DO STF
dc.typeTCC

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