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Navegando Direito por Autor "ENZO MIGUEL TREVISAN PIRES"
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Item IRREGULARIDADES COMETIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E A POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL.(2024-11-09) ENZO MIGUEL TREVISAN PIRESO inquérito policial é um procedimento administrativo que reúne investigações conduzidas pela polícia judiciária para esclarecer a autoria e materialidade de um crime. Seu objetivo é fornecer ao titular da ação penal, seja o Ministério Público ou a vítima, elementos suficientes para o oferecimento da denúncia ou queixa. Deste vértice, o artigo teve como foco discutir os atos irregulares cometidos durante a fase de investigação criminal ou inquérito policial, e as possíveis implicações dessas irregularidades na contaminação da ação penal. Existem divergências entre tribunais, magistrados e doutrinadores sobre até que ponto esses desvios podem comprometer o processo penal. A relevância jurídica do tema se dá pela necessidade de proteger os direitos individuais e, ao mesmo tempo, garantir a busca pela verdade e a eficácia da justiça. A ocorrência de irregularidades na fase pré-processual pode afetar a legitimidade das provas obtidas, gerando questionamentos sobre a validade do processo penal como um todo. O estudo se justifica, portanto, pela necessidade de analisar com profundidade o impacto dessas falhas procedimentais na ação penal e suas consequências. A metodologia utilizada foi baseada em pesquisas bibliográficas, com enfoque qualitativo e pelo método hipotético dedutivo. A pesquisa concluiu que, embora atos irregulares no inquérito policial possam levantar dúvidas sobre a validade das provas e do processo penal, há diferentes visões jurídicas sobre o tema. Ainda que o mesmo se encontre pacificado no sentido da não anulação da ação penal como um todo, inexiste pacificação quanto ao grau de contaminação processual que os atos irregulares podem gerar. Enquanto alguns doutrinadores defendem que certos vícios podem comprometer o processo penal em elevado grau, gerando nulidades, provas ilícitas, desentranhamento probatório entre outras questões, outra parte da doutrina acredita que, em determinadas situações, a validade da ação penal pode ser mantida, mesmo com a ocorrência de irregularidades, desde que essas não prejudiquem a busca pela verdade, uma vez que essa parte dos doutrinadores considera o inquérito policial e seus atos como meros elementos informativos que podem ou não ser levados em consideração na sentença penal. O estudo ressalta a importância de um controle rigoroso sobre as práticas no inquérito policial e da adoção de medidas corretivas, sempre que necessário, para assegurar a integridade do processo penal e evitar a violação de direitos fundamentais.
