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A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE EM CASOS DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E A HETEROCOLOCAÇÃO EM PERIGO CONSENTIDO
(2024-11-09) JULIANA SALES BALESTRIERI
O trabalho tem por escopo a análise da problemática advinda do critério normativo negativo sobre o âmbito do alcance do tipo nos casos de autocolocação em perigo consentido e heterocolocação em perigo consentido, a luz da teoria da imputação ao tipo objetivo. Por meio desta teoria, procura estabelecer a responsabilidade penal do agente avaliando se o resultado de uma ação é objetivamente atribuível a ele, levando em conta sua contribuição causal e o desvalor da conduta. Dentro deste contexto, a aplicação do princípio da autorresponsabilidade atrelado ao da heterocolocação adicionam complexibilidade a análise jurídica, exigindo uma avaliação da consciência e do comportamento do indivíduo em relação aos riscos de suas ações. Além disso, a pesquisa sobre este tema contribui para debater acerca do alcance do poder estatal em casos nos quais a vítima consente que seu bem jurídico sofra violações. Ao examinar a interseção entre a teoria jurídica e prática, especialmente por meio de um estudo de casos criminal, podemos ampliar nosso entendimento sobre como as decisões legais são tomadas. O método adotado é dedutivo, visando utilizar princípios legais e teorias gerais a situações particulares. Por meio deste método, pretende-se alcançar uma interpretação detalhada dos casos em questão. Quanto à abordagem do problema, optou-se por uma abordagem quantitativa, necessária para analisar os fenômenos envolvidos e desenvolver a possibilidade de aplicação da teoria alemã em casos brasileiros. Esses estudos são fundamentais para determinar a viabilidade da absolvição por meio da autorresponsabilidade e da heterocolocação em perigo consentido, considerando ou não a teoria da imputação objetiva. Diante do exposto, vê-se que a participação da vítima em consentir para com o risco, é um fator que deve ser estudado, a fim de compreender a arbitrariedade da imputação do agente.
A APLICAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: ESTUDO DO CASO BERNARDO
(2024-11-09) KIMBERLYN DOS SANTOS GONÇALVES
Parental alienation is a form of psychological violence in which one parent alienates their child from the other, causing emotional harm to the child or adolescent. The project sought to analyze the application of the Parental Alienation Law and identify factors that help overcome its effects, aiming to protect the child's well-being and promote healthy family relationships. It is justified by the social and legal relevance of the topic. The Bernardo case study analyzed the challenges and perspectives in the application of the law, aiming at its improvement and the protection of children and adolescents. The basic-applied methodology sought both the theoretical understanding of the topic and the practical application, understanding the Parental Alienation Law and addressing the practical case of Bernardo. The deductive research starts from the specific law to analyze such case and draw conclusions about its application and identify improvements for its effectiveness. The qualitative approach explores the complexity of the topic, developing assessment and intervention instruments, in addition to raising awareness in society. The research uses bibliographic sources, court decisions and the Bernardo case study for a detailed analysis of the practical application of the law.The Parental Alienation Law needs improvements to address more precisely the different forms of alienation and complex family contexts, demanding a multidisciplinary approach beyond the legal scope.
A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: UMA ANÁLISE DA SUA (IN)EFICÁCIA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS.
(2024-11-09) AMANDA POLTRONIERI MARINI
A colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é um instrumento investigativo que concede benefícios em troca da colaboração de membros de organizações criminosas com as investigações. O objetivo é desmantelar estruturas complexas e obter informações valiosas sobre o modus operandi de grupos ilícitos. A partir dessa perspectiva, o presente estudo teve como objetivo analisar a problemática da delação premiada no contexto dos crimes de organizações criminosas, avaliando sua efetividade, seus aspectos, éticos, jurídicos e sociais, buscando contribuir para o debate sobre seu aperfeiçoamento e aplicação justa com efetividade no Brasil. Ele se justifica, tendo em vista que sua efetividade na obtenção de provas gira em torno de inúmeras fragilidades que merecem a devida atenção, tendo em vista que esse instrumento investigativo na prática gera um debate acalorado sobre sua efetividade e justiça. O risco de delações falsas, a violação dos direitos dos delatores, a desigualdade no sistema penal e a fragilização do sistema de justiça são alguns dos desafios que precisam ser superados para garantir um combate justo e eficaz ao crime organizado.
A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E SUA INFLUÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
(2024-11-08) Letícia Mainardi Souza
O Reconhecimento da União Estável Post Mortem é um mecanismo jurídico que protege os direitos do parceiro sobrevivente que, apesar de não ter formalizado a união em vida, manteve uma relação estável. Esse reconhecimento assegura que o sobrevivente não fique desamparado após a morte do companheiro garantindo acesso a direitos e benefícios. É um tema relevante pois assegura a proteção legal dos indivíduos envolvidos, ressaltando a importância da união estável no direito de família. A pesquisa visa destacar lacunas legais e jurídicas sobre o reconhecimento da união estável post mortem, contribuindo para propostas que aprimorem a legislação. Além disso, a análise da problemática busca esclarecer a evolução do direito de família e suas implicações sociais. Existem divergências jurisprudenciais quanto à interpretação do reconhecimento da união estável post mortem. O interesse nessa investigação enriquecer o debate jurídico, oferecendo argumentos que estimulem a discussão e a aplicação prática entre profissionais do direito, beneficiando sociedade. O método a ser utilizado no trabalho é o qualitativo, focando na compreensão e interpretação do tema, utilizando bibliografias, legislação e jurisprudências. A concordância dos herdeiros na união estável post mortem pode ser um elemento relevante, mas a aceitação dessa concordância como suficiente para o reconhecimento da união estável pode variar. Muitas vezes, herdeiros não revelam a existência de uma união estável para evitar a divisão da herança, o que destaca a complexidade do assunto.
A CONSTELAÇÃO FAMILIAR COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
(2024-11-09) LIDIANE VENANCIO SOARES; Carol Godoi Hampariam
A Constelação Familiar é uma abordagem terapêutica desenvolvida pelo filósofo e terapeuta alemão Bert Hellinger, que se baseia na ideia de que as experiências, emoções e traumas de gerações passadas podem afetar as dinâmicas familiares atuais. Visa a trazer à luz padrões inconscientes para promover compreensão e consequentemente acordo mais harmonioso entre as partes no processo de separação judicial. Assim, pretende verificar se a Constelação Familiar contribui de forma benéfica na resolução consensual de conflito no processo de separação judicial. Justifica pela necessidade de abordagens mais céleres e humanizadas, menos legalista e desgastante para as partes. A metodologia utilizada foi de natureza básico-aplicada, com método de pesquisa dedutivo-hipotético, com abordagens do direito sistêmico e suas técnicas de aplicação da Constelação Familiar e possível validade e benefícios no âmbito jurídico de abordagem qualitativa. O tema ainda é pouco debatido, assim, o procedimento de estudo foi bibliográfico, com pesquisa em artigos científicos, referências doutrinárias, livros e monografias que abordam a temática, com busca da amostragem no Google Acadêmico, revistas e sites jurídicos com descritores a Constelação Familiar, Direito Sistêmico, meios alternativos de resolução de conflitos, Direito de Família e separação judicial. Concluiu-se que a aplicação da constelação familiar no contexto da resolução de conflitos em processos de separação judicial pode representar uma abordagem eficaz. Ao direcionar o foco nas relações interpessoais e explorar questões emocionais subjacentes, proporciona um ambiente mais acolhedor e empático para as partes e resulta de maneira mais satisfatória os conflitos decorrentes de processo de separação judicial.
A efetividade da execução de título extrajudicial em contratos digitais: desafios e soluções na recuperação de crédito no ambiente online
(2024-11-09) Rebeca Bianca Barreto Gomes; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A execução de títulos extrajudiciais em contratos digitais está em ascensão devido ao crescimento das transações online, o que impulsiona as relações comerciais, mas também traz desafios, como a identificação das partes e a autenticidade dos documentos. Inovações tecnológicas, como a penhora online, foram sugeridas para superar essas barreiras, embora sua eficácia dependa da adaptação contínua do sistema jurídico e da colaboração entre os agentes envolvidos. Este artigo analisou a execução de obrigações e a recuperação de créditos em contratos digitais, focando na penhora de ativos digitais conforme decisões judiciais. A pesquisa utilizou uma abordagem dedutiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais e revisão bibliográfica de teses, livros e doutrinas. A coleta de dados focou em termos como “contrato online”, “assinatura digital”, “execução” e “penhora online”. A conclusão aponta a necessidade de um marco legal específico para a penhora de ativos digitais em contratos online ou a adaptação da legislação existente, visto que esses contratos são apenas uma modalidade contratual. A jurisprudência é fundamental para definir parâmetros e procedimentos claros, garantindo que a aplicação da lei seja justa e eficiente no contexto digital emergente.
A GUARDA COMPARTILHADA COMO ESTRATÉGIA EFETIVA NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR
(2024-11-09) Mirella Marshall Rodrigues Ferreira
O presente artigo científico irá abordar o tema da alienação parental. O objetivo principal da pesquisa é relatar tal problema que sempre esteve presente no seio da comunidade e da família, tendo origem quando se estabeleceu um laço afetivo e sanguíneo entre os familiares. É como uma doença que afeta o convívio e a boa formação do infante, envolvendo um enorme problema pelo Poder Judiciário que enfrenta todos os dias diferentes casos de menores, vítimas de tal conduta que aparentemente não demostra muita periculosidade, visto por muitos como amor em excesso, pode ser um maléfico instrumento que transforma a atitude e o caráter do menor em relação a um dos pais, fazendo com que pense que tem que escolher um lado. Quanto ao tema, será abarcado a conceituação da alienação parental, compreendo tal prática no cenário jurídico. No decorrer da exposição, faz-se indispensável a análise de casos práticos, em que o Judiciário optou por diferentes soluções, vez que tal conduta revela-se evidentemente factual, com cada caso concreto apresentando uma questão especial a ser resolvida. Ainda, propõe-se a resolução do tema através da adoção da guarda compartilhada, como importante mecanismo para resolução do problema. É importante abordar a alienação parental de forma sensível e cuidadosa, garantindo que o bem-estar da criança seja sempre priorizado. Isso muitas vezes envolve aconselhamento familiar, mediação e, em alguns casos, intervenção jurídica para que assim, possa se garantir que a criança tenha um convívio saudável com os dois genitores.
A imporância do termo de consentimento livre e esclarecido na relação do médico com o paciente
(0024-11-09) Marianna Araújo Brito; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A medicina antiga era marcada pelo paternalismo, onde o médico tomava todas as decisões, sem a participação ativa do paciente. Com o avanço da ciência e da ética médica, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tornou-se essencial para assegurar a autonomia do paciente, fornecendo informações claras sobre os tratamentos. O presente estudo analisou a importância legal do TCLE na relação médico-paciente, fundamentado no aumento da conscientização sobre a autonomia do paciente e as responsabilidades médicas. A pesquisa utilizou um método dedutivo-hipotético, baseado na análise de julgados e literatura científica. Concluiu-se que o TCLE é um instrumento crucial não apenas para o cumprimento de obrigações legais, mas também para fortalecer a confiança entre pacientes e profissionais de saúde. Além disso, destaca-se a necessidade de melhorar a comunicação médica para garantir que os pacientes compreendam os riscos e benefícios dos tratamentos. A adoção de treinamentos em comunicação e a criação de materiais informativos simplificados são sugeridas para aperfeiçoar a prática. O estudo reforçou a importância do TCLE como um meio de proteger direitos fundamentais e promover uma medicina mais ética e humanizada.
A INEFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
(2024-11-09) GIOVANA MIRANDA BALERA PESSOA
A medida protetiva é uma ação judicial criada para proteger vítimas de violência, conforme a Lei nº 11.340/2006, que estabelece mecanismos que salvaguarda as vítimas de violência doméstica. Este projeto teve como objetivo verificar o impacto da falta de monitoramento efetivo das medidas protetivas na taxa de reincidência de violência doméstica. A justificativa baseou-se no fato de que a violência doméstica causou consequências devastadoras às vítimas e à sociedade. Mesmo com esforços para implementar tais medidas, a reincidência persistiu como um desafio, sendo a fatal de monitoramento uma possível causa. A pesquisa realizou-se com o intuito de preencher essa lacuna, oferecendo uma análise detalhada do papel do monitoramento na redução da reincidência. Como metodologia, utilizou-se o raciocínio hipotético-dedutivo e o procedimento hermenêutico, com base em artigos, referências doutrinárias e jurisprudência. Analisou-se o confronto entre o ordenamento jurídico e a eficácia prática das medidas, incluindo um estudo histórico e a necessidade de proteção das vítimas. A conclusão esperada comprovou que a ausência de monitoramento efetivo das medidas protetivas aumentou a reincidência da violência. Quando as restrições impostas não foram supervisionadas, os agressores sentiram-se livres para ignorá-las, perpetuando o ciclo de violência. A falta de um sistema de monitoramento eficaz reforçou o sentimento de impunidade, ampliando o risco às vítimas e enfraquecendo a eficácia das medidas protetivas, criando um ambiente que facilitou a reincidência das condutas e gerou desamparo as vítimas.
A POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
(2024-11-08) MARIA JULIA ZANUTIM BERNARDO
Parental alienation is a complex phenomenon that has harmed the bond between children and their parents, often in custody disputes. The objective of this article was to explore the effects of revoking the Parental Alienation Law, addressing legal and procedural issues as well as the reconstruction of family relationships post-divorce. The justification was based on the need to protect children's rights and promote healthy family relationships, aligned with the principle of the best interests of the child. A basic-applied methodology was employed, with a qualitative approach that allowed for the development of new ideas on the topic. The deductive-hypothetical method tested hypotheses through the analysis of judicial decisions, focusing on at least three relevant case laws. The research included monthly searches for case law and a review of pertinent literature. The expected results stimulated debate on the effectiveness of the Parental Alienation Law, highlighting the need for a more flexible approach to custody and family relationships. Furthermore, the importance of policies promoting healthy co-parenting was emphasized, aiming to reduce family conflicts without relying solely on specific legislation. In conclusion, proposals emerged for the revision or revocation of the law, seeking more holistic and effective approaches to protect children's rights and promote healthy family relationships.
A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
(2024-11-08) Laís Saturnino de Souza Silva
Este trabalho teve como objetivo analisar o aumento da expectativa de vida da população idosa e suas implicações na sociedade, com foco no cuidado, no papel das famílias e na importância do afeto nas relações intergeracionais. A pesquisa se justificou pela necessidade de compreender as mudanças sociais e familiares decorrentes do envelhecimento populacional, fenômeno crescente no Brasil. Também foi abordada a relevância de discutir o abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão por deserdação, um tema crucial em um contexto onde os idosos frequentemente se tornam vulneráveis à negligência e à falta de afeto familiar. Concluiu-se que o aumento da longevidade trouxe desafios não apenas para as políticas públicas, mas também para as famílias, que muitas vezes não estão preparadas para suprir as necessidades emocionais e de cuidado dos idosos. A pesquisa evidenciou que a ausência de regulamentação clara sobre o abandono afetivo inverso contribuiu para o desamparo de muitos idosos, destacando a urgência de revisar as legislações sucessórias. Assim, o estudo corroborou a importância de aprofundar o debate sobre a proteção jurídica e afetiva dos idosos, e a necessidade de garantir medidas que assegurem o bem-estar dessa população, tanto no âmbito familiar quanto na esfera pública.
A POSSÍVEL INTERSEÇÃO ENTRE A PRÁTICA JURÍDICA DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES ÉTICAS NO DIREITO: UM OLHAR SOBRE A INTERAÇÃO EN
(2024-11-08) RAPHAELLA FRANCINE CORRÊA DOS SANTOS
A prática jurídica moderna enfrenta desafios significativos em um ambiente competitivo e globalizado. Nesse contexto, o marketing profissional se tornou uma ferramenta essencial para os advogados promoverem seus serviços, atrair clientes e estabelecer sua presença no mercado. No entanto, essa prática deve ser cuidadosamente equilibrada com as obrigações éticas inerente à profissão. A confiança do cliente é fundamental para o sucesso e qualquer desvio da representação pode comprometer essa confiança ética. A partir desses critérios, o trabalho visou a investigar como os advogados navegam nessa plataforma. Para tanto, foi desenvolvida uma metodologia de natureza básica-aplicada, realizando um estudo que começa com o surgimento da ética e se entrelaça com o marketing digital. A pesquisa focou na aplicação desses conceitos, analisando posts de advogados. A abordagem do problema foi qualitativa, no sentido de compreender a importância da ética para o desenvolvimento de métodos e ideias para aprimorar essa nova linguagem de comunicação jurídica. O universo do estudo foi delimitado aos advogados, que usam esse meio de comunicação para divulgar seu trabalho e criar conteúdo por meio do marketing digital, analisando comparativamente algumas publicidades desses profissionais. Quanto ao procedimento de pesquisa, foi adotada uma abordagem bibliográfica e doutrinária, com leitura de livros e doutrinas sobre a ética jurídica, seu contexto históricofilosófico e o marketing nas mídias sociais. Essa pesquisa contribuiu para uma compreensão mais aprofundada das estratégias adotadas pelos advogados nessa interseção complexa e sua influência no sistema jurídico como um todo, fazendo um levantamento dos pontos prós e contras para o uso adequado dessa nova ferramenta.
A RESPONSABILIDADE PENAL DO INDÍGENA E A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELA IN (JUSTIÇA) BRASILEIRA.
(2024-11-09) CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES
A autonomia penal das comunidades indígenas e o respeito por seus costumes e tradições são essenciais para compreender a justiça e os direitos humanos no Brasil. No entanto, a proteção absoluta desses costumes pode levar a injustiças sociais, visto que alguns costumes não são compatíveis com a realidade contemporânea. Tendo em vista essa proposição, este artigo buscou analisar a possibilidade de relativizar a autonomia penal das comunidades indígenas e seus costumes no Brasil, considerando que a legislação confere uma liberdade aos líderes indígenas a tomar decisões que não são muitas das vezes eficientes à repressão de crimes. Não obstante, há também a consagração dos costumes indígenas, entretanto, muitos deles podem violar a dignidade humana, como ocorre com a prática do infanticídio. Para a investigação, foram utilizados métodos básicos-aplicados com teorias não consolidadas sobre o tema, bem como estudo comparativo dos projetos de lei em trâmite no legislativo. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, com a abordagem quali-quantitativa, considerando a possibilidade de mudanças desses projetos que visam a inovações, especialmente em relação à prevenção e punição de crimes dentro das comunidades indígenas. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com leitura de artigos, teses, opiniões, legislações, doutrinas e projetos de lei. A análise revelou um desafio complexo, em que a preservação da diversidade cultural deve ser equilibrada com a proteção dos direitos humanos individuais. A aplicação de normas penais nas comunidades indígenas exige uma abordagem sensível que respeite tanto as diferenças culturais quanto os princípios fundamentais de justiça e direitos humanos.
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA: ANÁLISE DO CASO ELIZE MATSUNAGA
(2024-11-09) MARYANE CAETANO DE OLIVEIRA; Carol Godoi Hampariam
A responsabilidade penal refere-se à capacidade do indivíduo ser responsabilizado pelo Estado pela prática de um crime, sujeitando-se às sanções penais previstas em lei. Nesse contexto, os psicopatas surgem como um desafio, considerando que o Código Penal Brasileiro de 1940 não aborda diretamente esses sujeitos, caracterizados pela deficiência em sentir empatia, remorso e culpa, gerando discussões acerca de sua responsabilidade penal. O presente trabalho teve como objetivo investigar a possibilidade de considerar os indivíduos diagnosticados com psicopatia como imputáveis, visto que são movidos pela razão e vontade, portanto, agem com dolo. Para tanto, foi analisado o estudo de caso de Elize Matsunaga, buscando uma visão de como a Justiça se posicionou diante um caso de psicopatia. A metodologia adotada foi de natureza teórica básico-aplicada, com abordagem mista, método indutivo e análises bibliográficas e documentais. Concluiu-se que os psicopatas devem ser considerados imputáveis, pois são capazes de compreender a ilicitude de sua conduta e de se determinar conforme esse entendimento. Foi proposto, portanto, a criação de uma lei para normatizar a responsabilidade desses indivíduos, além de um regime especial de cumprimento de pena e monitoramento estatal, incentivando o acompanhamento com profissionais da saúde mental.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO UM VIÉS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
(2024-11-09) RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA
O Acordo de Não Persecução Penal, é um instituto jurídico do “Pacote Anticrime” que permitiu ao Ministério Público propor tratados aos investigados por crimes que não tenham ocorrido mediante violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Este projeto teve como objetivo averiguar se o ANPP foi implementado como um viés da justiça restaurativa, analisando seu impacto na resolução de conflitos, na reparação de danos, na redução da reincidência e na reintegração social. Justificou-se pela concentração do sistema criminal tradicional na punição, negligenciando as necessidades das vítimas e a reparação do dano à sociedade. Nesse contexto, surgiu a exploração de abordagens alternativas, como a justiça restaurativa, que promoveram a reconciliação e a responsabilização. O ANPP surgiu como uma ferramenta potencial para integrar esses princípios no sistema criminal. Utilizou-se uma metodologia dedutiva e quantitativa, permitindo a aplicação de princípios jurídicos na resolução de problemas específicos. Essa metodologia sustentou-se em dois pilares: pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica forneceu embasamento teórico, enquanto a pesquisa documental permitiu a análise de leis e regulamentos. Em síntese, a metodologia combinou abordagens para oferecer uma análise robusta no campo jurídico. A hipótese proposta sugere que o ANPP pode promover uma estratégia mais eficaz e humanizada na resolução de conflitos, possibilitando a reconciliação entre infratores, ofendidos e a sociedade, além de contribuir para a redução da reincidência e reintegração social dos envolvidos.
ALIENAÇÃO PARENTAL EM CASOS DE GUARDA UNILATERAL: EXPLORANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENADOR
(2024-11-09) VITOR HUGO SILVA DA CRUZ; Carol Godoi Hampariam
Alienação parental no contexto de guarda unilateral, é compreendida pela ilusão criada, geralmente, pelo genitor detentor da guarda do menor, implementando uma imagem completamente distorcida do genitor alienado, que se assemelha a imagem de um “monstro” do outro responsável daquele infante. Nesse contexto, portanto, surge a alienação parental. A partir dessa perspectiva, o presente trabalho teve como objetivo discutir a efetividade de ações que possam prevenir essa prática depois da sua comprovação. Ele se justifica, considerando que essa forma de abuso sempre ocorreu na sociedade brasileira. No entanto, só obteve maior incidência nos dias atuais, pois é dentro dessa modalidade de guarda que há o maior número de casos de alienação parental. Para tanto, utilizou-se como metodologia o método hipotético dedutivo, com característica qualitativa, com o intuito de analisar as principais problemáticas que traz consigo este tema, por meio de estudo de livros, doutrinas e artigos científicos. Contou-se ainda com uma análise de caso, por meio de uma jurisprudência brasileira. Concluiu-se que um possível formato de resolução para essa questão seria a aplicação conjunta entre os institutos, da responsabilidade civil atribuída ao alienador e seu devido tratamento psicológico, além da atuação de dois profissionais para a elaboração de laudos biopsicossociais mais efetivos, pois somente com essa dupla atuação e atenção será mais precisa a detecção dos casos em que, de fato, tenham ocorrido a alienação parental e o alienador receberá a punição de seu ato e a cura para sua mente, fazendo com que as chances de incorrer nessa conduta novamente com sua prole, sejam diminuídas consideravelmente.
ALTERNATIVAS À PRISÃO: ANÁLISE PSICOLÓGICA DO CONDENADO NA OBRA ESTAÇÃO CARANDIRU DE DRAUZIO VARELLA
(2024-11-09) ANA BEATRIZ SANTANA BRAGA
It is known that the Brazilian prison system presents degrading conditions for inmates and that they experience traumatic experiences in this place. Therefore, a deep understanding of the prison environment becomes necessary, considering the psychological needs of inmates and the gaps in the criminal justice systems. In this sense, the objective of this work is to investigate the alternatives to prison, through the psychological analysis of the inmate, based on the narrative of Estação Carandiru by Drauzio Varella. Regarding the methodology of the research project, in terms of nature, the research carried out was Basic-Applied, theoretically addressing the Brazilian Prison System and also through a practical view, through a qualitative approach, a content analysis of the work Estação Carandiru was carried out. As for the method, the inductive view was also used, which addressed the Brazilian Prison Systemspecifically through the analysis of the aforementioned work. Thus, the research procedure was delimited to the following approaches: bibliographic, using books, articles, dissertations and theses; doctrinal, criminal doctrines, capturing the doctrinaire's view of the system; and historical, in light of the research carried out on the historical massacre reported in the book. With this, it was observed that the traumatic experiences lived by the inmates, as described in the book, play a crucial role in their criminal behavior and in the difficulty of reintegrating into society. Thus, it is concluded that resocialization programs that prioritize psychological support, education and professional training can offer a more effective approach to reduce criminal recidivism and promote successful reintegration of individuals into the community.
ANÁISE DO PROJETO DE LEI 236/12: IMPLICAÇÕES ÉTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS NA POTENCIAL REGULAMENTAÇÃO DE EUTANÁSIA NO BRASIL.
(2024-11-08) JULIA APARECIDA MOTA BIANCHINI
A eutanásia, é a prática que induz a morte para evitar o sofrimento de enfermos em doenças terminais, gerando debates sociais, éticos e jurídicos, especialmente no Brasil, onde é considerada ilegal. O presente artigo analisou os desafios éticos, jurídicos e sociais na proposta de potencial regulamentação da eutanásia, fez relação ao Projeto de Lei nº 236/12, que visa tipificá-la como crime autônomo, vez que no ordenamento jurídico não há tipificação para a eutanásia, sendo considerada crime, mas sendo equiparada a outros crimes contra a vida para fins de condenação. A análise dos dilemas éticos, como o conflito entre a autonomia do paciente e a preservação da vida, e os desafios jurídicos relacionados à interpretação dos direitos individuais, tornou-se essencial para entender as complexidades do tema e suas implicações na elaboração de políticas públicas. A pesquisa teve natureza básica e utilizou o método indutivo, focando em levantamento teórico sem aplicação prática. A abordagem foi qualitativa, utilizando dados sobre o tema, com palavras-chave como “eutanásia + dignidade da pessoa humana”; “projeto de lei n°236/2012”; “eutanásia + inviolabilidade da vida humana”. Foram realizados procedimentos de pesquisa bibliográfica, doutrinária e filosófica. A análise dos desafios e suas inter-relações com o Projeto de Lei 236/12 identificou obstáculos significativos para a tipificação da eutanásia no Brasil. Esses elementos são cruciais para garantir que as políticas futuras sejam éticas, juridicamente fundamentadas e socialmente responsáveis, promovendo o bem-estar e a dignidade dos indivíduos em situações de fim de vida.
ANÁLISE DOS FATORES DE VULNERABILIDADE E OS DESAFIOS NA PUNIÇÃO DE CASOS DE ESTUPRO ENVOLVENDO VÍTIMAS ENTRE 12 E 14 ANOS INCOMPLETOS.
(2024-11-09) MARIA EDUARDA BORGES FERREIRA
O trabalho analisou a vulnerabilidade e os desafios na investigação de casos de estupro envolvendo adolescentes entre 12 e 14 anos. Propôs a revisão das leis penais para criar exceções em relacionamentos consensuais. A legislação brasileira, historicamente restrita, passou por mudanças significativas com a Lei 12.015/2009, que reformulou o Código Penal para proteger a dignidade sexual, considerando o estupro um crime comum. No entanto, a aplicação rigorosa da lei gerou debates, especialmente em regiões onde a iniciação sexual precoce foi culturalmente aceita. Em casos práticos, defesas solicitaram a relativização da vulnerabilidade, com tribunais reconhecendo que, em situações sem coação ou abuso, a condenação poderia ser desproporcional. As decisões enfatizaram a presunção de não-culpabilidade e a intervenção mínima do Direito Penal. O artigo concluiu que foi necessário aprofundar as pesquisas sobre a realidade dos jovens, questionando a ideia de que adolescentes nessa faixa etária são absolutamente vulneráveis, com o intuito de evitar condenações que pudessem violar os direitos desses indivíduos. Essa análise buscou garantir uma abordagem mais justa e sensível às dinâmicas dos relacionamentos na adolescência.
ANÁLSE DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
(2024-11-08) MARIA RITA ALVES FREITAS
Este trabalho analisou a incidência da teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, na Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo foi verificar se essa teoria influenciou a aplicação da lei, especialmente após as reformas legislativas recentes. A relevância do tema justifica-se pelo aumento das penas e pela flexibilização de garantias constitucionais, aspectos que podem colidir com os princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, partindo da teoria geral do Direito Penal do Inimigo para examinar seus efeitos na Lei nº 8.072/1990. Foram consultadas fontes doutrinárias e bibliográficas para compreender a conexão entre essa teoria e as modificações introduzidas, como o Pacote Anticrime. Concluiu-se que, ao longo do tempo, a Lei dos Crimes Hediondos endureceu o tratamento punitivo e adquiriu um caráter simbólico, especialmente após o reforço trazido pelo Pacote Anticrime. Embora o propósito fosse punir crimes graves, como homicídios e delitos contra vulneráveis, a legislação mostrou-se desproporcional e, em certos aspectos, contrária às garantias constitucionais. A análise apontou que a lei reflete, em parte, os princípios do Direito Penal do Inimigo, ao adotar uma política punitiva expansiva que reduz direitos individuais. Por fim, ressaltou-se a necessidade de uma reforma legislativa que integre a Lei dos Crimes Hediondos a um sistema penal mais equilibrado e justo, evitando contradições nas políticas criminais e assegurando o respeito aos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.

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