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A ALIENAÇÃO PARENTAL E A EFETIVA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS AO ALIENADOR
(2025-12-06) Caroline Ribeiro de Castro; Bruno Henrique Procópio Silva
A alienação parental é um fenômeno que se manifesta em contextos de ruptura conjugal e caracteriza-se por ações de um dos genitores que buscam afastar a criança do convívio com o outro, interferindo em sua formação psicológica e emocional. O estudo aborda a aplicação da Lei nº 12.318/2010, que disciplina a alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro, analisando seus dispositivos e a efetividade das medidas judiciais previstas. O objetivo geral é examinar a eficácia das sanções cabíveis ao alienador e compreender de que forma o Judiciário tem aplicado a norma para proteger o direito da criança e do adolescente à convivência familiar saudável. A justificativa decorre da relevância social e jurídica do tema, visto que a alienação parental viola princípios constitucionais e produz danos emocionais de difícil reparação, exigindo respostas estatais proporcionais e interdisciplinares. Metodologicamente, o trabalho fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislação e análise jurisprudencial de tribunais brasileiros. Os resultados apontam que as medidas previstas na lei — como advertência, multa, alteração de guarda e suspensão do poder familiar — têm sido aplicadas de forma gradual e proporcional, embora ainda se observem desafios na produção de provas e na efetividade das decisões. Conclui-se que a Lei nº 12.318/2010 representa um avanço na proteção da infância, mas sua eficácia plena depende da integração entre o Poder Judiciário, a atuação psicossocial e políticas educativas voltadas à parentalidade responsável.
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE EM CASOS DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E A HETEROCOLOCAÇÃO EM PERIGO CONSENTIDO
(2024-11-09) JULIANA SALES BALESTRIERI
O trabalho tem por escopo a análise da problemática advinda do critério normativo negativo sobre o âmbito do alcance do tipo nos casos de autocolocação em perigo consentido e heterocolocação em perigo consentido, a luz da teoria da imputação ao tipo objetivo. Por meio desta teoria, procura estabelecer a responsabilidade penal do agente avaliando se o resultado de uma ação é objetivamente atribuível a ele, levando em conta sua contribuição causal e o desvalor da conduta. Dentro deste contexto, a aplicação do princípio da autorresponsabilidade atrelado ao da heterocolocação adicionam complexibilidade a análise jurídica, exigindo uma avaliação da consciência e do comportamento do indivíduo em relação aos riscos de suas ações. Além disso, a pesquisa sobre este tema contribui para debater acerca do alcance do poder estatal em casos nos quais a vítima consente que seu bem jurídico sofra violações. Ao examinar a interseção entre a teoria jurídica e prática, especialmente por meio de um estudo de casos criminal, podemos ampliar nosso entendimento sobre como as decisões legais são tomadas. O método adotado é dedutivo, visando utilizar princípios legais e teorias gerais a situações particulares. Por meio deste método, pretende-se alcançar uma interpretação detalhada dos casos em questão. Quanto à abordagem do problema, optou-se por uma abordagem quantitativa, necessária para analisar os fenômenos envolvidos e desenvolver a possibilidade de aplicação da teoria alemã em casos brasileiros. Esses estudos são fundamentais para determinar a viabilidade da absolvição por meio da autorresponsabilidade e da heterocolocação em perigo consentido, considerando ou não a teoria da imputação objetiva. Diante do exposto, vê-se que a participação da vítima em consentir para com o risco, é um fator que deve ser estudado, a fim de compreender a arbitrariedade da imputação do agente.
A APLICAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: ESTUDO DO CASO BERNARDO
(2024-11-09) KIMBERLYN DOS SANTOS GONÇALVES
Parental alienation is a form of psychological violence in which one parent alienates their child from the other, causing emotional harm to the child or adolescent. The project sought to analyze the application of the Parental Alienation Law and identify factors that help overcome its effects, aiming to protect the child's well-being and promote healthy family relationships. It is justified by the social and legal relevance of the topic. The Bernardo case study analyzed the challenges and perspectives in the application of the law, aiming at its improvement and the protection of children and adolescents. The basic-applied methodology sought both the theoretical understanding of the topic and the practical application, understanding the Parental Alienation Law and addressing the practical case of Bernardo. The deductive research starts from the specific law to analyze such case and draw conclusions about its application and identify improvements for its effectiveness. The qualitative approach explores the complexity of the topic, developing assessment and intervention instruments, in addition to raising awareness in society. The research uses bibliographic sources, court decisions and the Bernardo case study for a detailed analysis of the practical application of the law.The Parental Alienation Law needs improvements to address more precisely the different forms of alienation and complex family contexts, demanding a multidisciplinary approach beyond the legal scope.
A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: UMA ANÁLISE DA SUA (IN)EFICÁCIA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS.
(2024-11-09) AMANDA POLTRONIERI MARINI
A colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é um instrumento investigativo que concede benefícios em troca da colaboração de membros de organizações criminosas com as investigações. O objetivo é desmantelar estruturas complexas e obter informações valiosas sobre o modus operandi de grupos ilícitos. A partir dessa perspectiva, o presente estudo teve como objetivo analisar a problemática da delação premiada no contexto dos crimes de organizações criminosas, avaliando sua efetividade, seus aspectos, éticos, jurídicos e sociais, buscando contribuir para o debate sobre seu aperfeiçoamento e aplicação justa com efetividade no Brasil. Ele se justifica, tendo em vista que sua efetividade na obtenção de provas gira em torno de inúmeras fragilidades que merecem a devida atenção, tendo em vista que esse instrumento investigativo na prática gera um debate acalorado sobre sua efetividade e justiça. O risco de delações falsas, a violação dos direitos dos delatores, a desigualdade no sistema penal e a fragilização do sistema de justiça são alguns dos desafios que precisam ser superados para garantir um combate justo e eficaz ao crime organizado.
A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E SUA INFLUÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
(2024-11-08) Letícia Mainardi Souza
O Reconhecimento da União Estável Post Mortem é um mecanismo jurídico que protege os direitos do parceiro sobrevivente que, apesar de não ter formalizado a união em vida, manteve uma relação estável. Esse reconhecimento assegura que o sobrevivente não fique desamparado após a morte do companheiro garantindo acesso a direitos e benefícios. É um tema relevante pois assegura a proteção legal dos indivíduos envolvidos, ressaltando a importância da união estável no direito de família. A pesquisa visa destacar lacunas legais e jurídicas sobre o reconhecimento da união estável post mortem, contribuindo para propostas que aprimorem a legislação. Além disso, a análise da problemática busca esclarecer a evolução do direito de família e suas implicações sociais. Existem divergências jurisprudenciais quanto à interpretação do reconhecimento da união estável post mortem. O interesse nessa investigação enriquecer o debate jurídico, oferecendo argumentos que estimulem a discussão e a aplicação prática entre profissionais do direito, beneficiando sociedade. O método a ser utilizado no trabalho é o qualitativo, focando na compreensão e interpretação do tema, utilizando bibliografias, legislação e jurisprudências. A concordância dos herdeiros na união estável post mortem pode ser um elemento relevante, mas a aceitação dessa concordância como suficiente para o reconhecimento da união estável pode variar. Muitas vezes, herdeiros não revelam a existência de uma união estável para evitar a divisão da herança, o que destaca a complexidade do assunto.
A CONSTELAÇÃO FAMILIAR COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
(2024-11-09) LIDIANE VENANCIO SOARES; Carol Godoi Hampariam
A Constelação Familiar é uma abordagem terapêutica desenvolvida pelo filósofo e terapeuta alemão Bert Hellinger, que se baseia na ideia de que as experiências, emoções e traumas de gerações passadas podem afetar as dinâmicas familiares atuais. Visa a trazer à luz padrões inconscientes para promover compreensão e consequentemente acordo mais harmonioso entre as partes no processo de separação judicial. Assim, pretende verificar se a Constelação Familiar contribui de forma benéfica na resolução consensual de conflito no processo de separação judicial. Justifica pela necessidade de abordagens mais céleres e humanizadas, menos legalista e desgastante para as partes. A metodologia utilizada foi de natureza básico-aplicada, com método de pesquisa dedutivo-hipotético, com abordagens do direito sistêmico e suas técnicas de aplicação da Constelação Familiar e possível validade e benefícios no âmbito jurídico de abordagem qualitativa. O tema ainda é pouco debatido, assim, o procedimento de estudo foi bibliográfico, com pesquisa em artigos científicos, referências doutrinárias, livros e monografias que abordam a temática, com busca da amostragem no Google Acadêmico, revistas e sites jurídicos com descritores a Constelação Familiar, Direito Sistêmico, meios alternativos de resolução de conflitos, Direito de Família e separação judicial. Concluiu-se que a aplicação da constelação familiar no contexto da resolução de conflitos em processos de separação judicial pode representar uma abordagem eficaz. Ao direcionar o foco nas relações interpessoais e explorar questões emocionais subjacentes, proporciona um ambiente mais acolhedor e empático para as partes e resulta de maneira mais satisfatória os conflitos decorrentes de processo de separação judicial.
A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR: AS DIFICULDADES ENCONTRADAS POR EMPRESÁRIOS BRASILEIROS NA EXPANSÃO DOS NEGÓCIOS PARA O COMÉRCIO ESTRANGEIRO
(2025-12-12) STEPHANY DA CUNHA RODRIGUES CARVALHO; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O trabalho apresentado tem como objetivo principal a análise dos desafios jurídicos enfrentados por empresários nacionais na constituição e expansão de suas empresas ao comércio exterior, tendo como enfoque os ramos do Direito Internacional e Direito Empresarial. A expansão de sociedades brasileiras para o mercado estrangeiro não se restringe à exportação de produtos ou comercialização de serviços, mas também a necessidade de adaptação ou readaptação a ordenamentos jurídicos diversos e à observância de normas complexas, que incluem requisitos de registro da empresa, tradução de documentos oficiais, regimes tributários específicos, além de legislações societárias e trabalhistas diversas daquelas previstas no país de origem, ou seja, no Brasil. Ademais, fatores culturais, linguísticos, burocráticos e regulatórios frequentemente dificultam a inserção efetiva dessas empresas em ambientes comerciais globais. O objetivo central da pesquisa é examinar os principais dilemas jurídicos e administrativos que impactam a internacionalização empresarial, bem como identificar instrumentos normativos e estratégias jurídicas capazes de mitigar tais obstáculos. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de tratados internacioanais, legislações comparadas e artigos científicos. Conclui-se que o sucesso da expansão internacional depende não apenas do planejamento econômico e estratégico das sociedades, mas também da compreensão aprofundada dos aspectos jurídicos que regulam o comércio internacional e nacional, de modo a garantir a segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade às empresas brasileiras em mercados estrangeiros.
A efetividade da execução de título extrajudicial em contratos digitais: desafios e soluções na recuperação de crédito no ambiente online
(2024-11-09) Rebeca Bianca Barreto Gomes; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A execução de títulos extrajudiciais em contratos digitais está em ascensão devido ao crescimento das transações online, o que impulsiona as relações comerciais, mas também traz desafios, como a identificação das partes e a autenticidade dos documentos. Inovações tecnológicas, como a penhora online, foram sugeridas para superar essas barreiras, embora sua eficácia dependa da adaptação contínua do sistema jurídico e da colaboração entre os agentes envolvidos. Este artigo analisou a execução de obrigações e a recuperação de créditos em contratos digitais, focando na penhora de ativos digitais conforme decisões judiciais. A pesquisa utilizou uma abordagem dedutiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais e revisão bibliográfica de teses, livros e doutrinas. A coleta de dados focou em termos como “contrato online”, “assinatura digital”, “execução” e “penhora online”. A conclusão aponta a necessidade de um marco legal específico para a penhora de ativos digitais em contratos online ou a adaptação da legislação existente, visto que esses contratos são apenas uma modalidade contratual. A jurisprudência é fundamental para definir parâmetros e procedimentos claros, garantindo que a aplicação da lei seja justa e eficiente no contexto digital emergente.
A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA FRENTE À CRISE ECONÔMICA Um estudo teórico sobre a (in)eficácia do cumprimento das sentenças
(2025-12-10) TÁGORI MATHEUS VENÂNCIO SILVA; ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a efetividade da execução trabalhista frente à crise econômica, analisando teoricamente a (in)eficácia do cumprimento das sentenças no âmbito da Justiça do Trabalho. As principais questões são é: por que a execução trabalhista, mesmo com decisão judicial transitada em julgado, continua apresentando altos índices de ineficácia, especialmente em contextos de instabilidade econômica? A pesquisa objetiva, de forma geral, examinar os fatores que comprometem a efetividade da execução trabalhista diante da crise econômica. Especificamente, busca identificar os principais problemas estruturais e processuais da fase executória na Justiça do Trabalho; analisar o impacto da crise econômica na capacidade de adimplemento das obrigações por parte dos devedores trabalhistas; apresentar soluções legislativas e tecnológicas atuais que mitigam a morosidade e a ineficácia na execução; e compreender o papel do Poder Judiciário na busca por maior efetividade da tutela jurisdicional. A metodologia de pesquisa utlizada é a bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva e enfoque qualitativo, utilizando análise teórica e interpretativa. Espera-se apresentar um panorama crítico e propostas de aperfeiçoamento para garantir maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais.
A GUARDA COMPARTILHADA COMO ESTRATÉGIA EFETIVA NA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR
(2024-11-09) Mirella Marshall Rodrigues Ferreira
O presente artigo científico irá abordar o tema da alienação parental. O objetivo principal da pesquisa é relatar tal problema que sempre esteve presente no seio da comunidade e da família, tendo origem quando se estabeleceu um laço afetivo e sanguíneo entre os familiares. É como uma doença que afeta o convívio e a boa formação do infante, envolvendo um enorme problema pelo Poder Judiciário que enfrenta todos os dias diferentes casos de menores, vítimas de tal conduta que aparentemente não demostra muita periculosidade, visto por muitos como amor em excesso, pode ser um maléfico instrumento que transforma a atitude e o caráter do menor em relação a um dos pais, fazendo com que pense que tem que escolher um lado. Quanto ao tema, será abarcado a conceituação da alienação parental, compreendo tal prática no cenário jurídico. No decorrer da exposição, faz-se indispensável a análise de casos práticos, em que o Judiciário optou por diferentes soluções, vez que tal conduta revela-se evidentemente factual, com cada caso concreto apresentando uma questão especial a ser resolvida. Ainda, propõe-se a resolução do tema através da adoção da guarda compartilhada, como importante mecanismo para resolução do problema. É importante abordar a alienação parental de forma sensível e cuidadosa, garantindo que o bem-estar da criança seja sempre priorizado. Isso muitas vezes envolve aconselhamento familiar, mediação e, em alguns casos, intervenção jurídica para que assim, possa se garantir que a criança tenha um convívio saudável com os dois genitores.
A imporância do termo de consentimento livre e esclarecido na relação do médico com o paciente
(0024-11-09) Marianna Araújo Brito; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A medicina antiga era marcada pelo paternalismo, onde o médico tomava todas as decisões, sem a participação ativa do paciente. Com o avanço da ciência e da ética médica, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tornou-se essencial para assegurar a autonomia do paciente, fornecendo informações claras sobre os tratamentos. O presente estudo analisou a importância legal do TCLE na relação médico-paciente, fundamentado no aumento da conscientização sobre a autonomia do paciente e as responsabilidades médicas. A pesquisa utilizou um método dedutivo-hipotético, baseado na análise de julgados e literatura científica. Concluiu-se que o TCLE é um instrumento crucial não apenas para o cumprimento de obrigações legais, mas também para fortalecer a confiança entre pacientes e profissionais de saúde. Além disso, destaca-se a necessidade de melhorar a comunicação médica para garantir que os pacientes compreendam os riscos e benefícios dos tratamentos. A adoção de treinamentos em comunicação e a criação de materiais informativos simplificados são sugeridas para aperfeiçoar a prática. O estudo reforçou a importância do TCLE como um meio de proteger direitos fundamentais e promover uma medicina mais ética e humanizada.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
(2025-12-12) Carolaine De Oliveira Avinhi; Renata Lacerda Borges Scamati
Este estudo analisou a constitucionalidade do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia do processo penal, destacando seu conflito com o in dubio pro reo e com os direitos fundamentais do réu. A aplicação desse princípio viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando utilizada sem limites claros, podendo comprometer a garantia de um julgamento justo. A problemática central envolveu a prática de fundamentar a pronúncia com base no in dubio pro societate em situações de ausência de provas robustas, o que gera consequências negativas para o acusado. A metodologia adotada foi de abordagem bibliográfica e documental, com análise de doutrina, jurisprudência nacional e casos concretos, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. O objetivo geral consistiu em verificar se a aplicação do in dubio pro societate viola princípios constitucionais, enquanto os objetivos específicos abrangeram a identificação de seus fundamentos jurídicos, a análise de sua compatibilidade com o ordenamento constitucional e a proposição de interpretações ou recomendações que assegurem o respeito aos direitos do réu. Por fim, espera-se que a pesquisa contribua para o aprofundamento do entendimento acerca dos limites do uso de princípios processuais e fortaleça o debate acadêmico e jurisprudencial sobre a matéria, promovendo maior proteção aos direitos fundamentais no âmbito do processo penal.
A INEFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
(2024-11-09) GIOVANA MIRANDA BALERA PESSOA
A medida protetiva é uma ação judicial criada para proteger vítimas de violência, conforme a Lei nº 11.340/2006, que estabelece mecanismos que salvaguarda as vítimas de violência doméstica. Este projeto teve como objetivo verificar o impacto da falta de monitoramento efetivo das medidas protetivas na taxa de reincidência de violência doméstica. A justificativa baseou-se no fato de que a violência doméstica causou consequências devastadoras às vítimas e à sociedade. Mesmo com esforços para implementar tais medidas, a reincidência persistiu como um desafio, sendo a fatal de monitoramento uma possível causa. A pesquisa realizou-se com o intuito de preencher essa lacuna, oferecendo uma análise detalhada do papel do monitoramento na redução da reincidência. Como metodologia, utilizou-se o raciocínio hipotético-dedutivo e o procedimento hermenêutico, com base em artigos, referências doutrinárias e jurisprudência. Analisou-se o confronto entre o ordenamento jurídico e a eficácia prática das medidas, incluindo um estudo histórico e a necessidade de proteção das vítimas. A conclusão esperada comprovou que a ausência de monitoramento efetivo das medidas protetivas aumentou a reincidência da violência. Quando as restrições impostas não foram supervisionadas, os agressores sentiram-se livres para ignorá-las, perpetuando o ciclo de violência. A falta de um sistema de monitoramento eficaz reforçou o sentimento de impunidade, ampliando o risco às vítimas e enfraquecendo a eficácia das medidas protetivas, criando um ambiente que facilitou a reincidência das condutas e gerou desamparo as vítimas.
A INEFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
(2025-12-06) Érika Cristine Camargo de Oliveira
O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia dos instrumentos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, e sua aplicação na realidade social brasileira, fazendo referencias ao Antigo Código de Menores e a proteção integral da criança. Apesar de representar um marco jurídico na consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto enfrenta impedimentos significativos em sua efetividade, resultando em um cenário de persistentes violações de direitos, como violência, abandono, exploração e desigualdade social. A pesquisa busca compreender as causas que dificultam a plena aplicação do ECA, destacando fatores como insuficiência de políticas públicas, falta de recursos, desarticulação entre órgãos de proteção e morosidade do sistema judiciário. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrinas, relatórios oficiais e dados estatísticos recentes. Conclui-se que, embora o ECA represente um avanço normativo, sua efetividade depende de maior compromisso estatal, investimentos estruturais e políticas intersetoriais que assegurem, de fato, a proteção integral de crianças e adolescentes.
A INEFICÁCIA PUNITIVA DO ESTADO DIANTE DO PSICOPATA: UMA ANÁLISE DO CASO DO MANÍACO DO PARQUE
(2025-12-18) VITÓRIA DE MORAIS FRANCHETTO; CAROL GODOI HAMPARIAM
A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2025-12-06) Laysa Luana Tridapalli; Renata Lacerda Borges Scamati
O trabalho em questão tem como tema a legítima defesa antecipada em casos de violência doméstica, com enfoque na questão do reconhecimento do estado de necessidade e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. O problema do seguinte trabalho consiste na análise minuciosa sobre a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade e da legítima defesa, aplicando a excludente de ilicitude em conjunturas onde as vítimas reagem contra o seu agressor após reiteradas violências, físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. O tema é introduzido pelo fato dos números crescentes de mulheres que sofrem com violências em seu cotidiano, e que não veem outra saída, a não ser se defenderem, como forma de preservação a sua integridade, fatos estes que geram controvérsias no judiciário, levando em conta até onde pode ir à legítima defesa utilizada pelas vítimas em contextos amedrontadores e ciclos sem fim aparente. O objetivo geral da pesquisa é o de compreender os critérios jurídicos que permitem o enquadramento dessas situações nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal. Os objetivos específicos são o de analisar decisões judiciais acerca do tema, como jurisprudências e analisar sobre como o estado de necessidade e o princípio da dignidade humana se encaixam em casos de violência doméstica reiterada. A metodologia adotada do presente trabalho é a bibliográfica e documental, onde serão estudados conceitos gerais do direito com o intuito de análise dos casos de legítima defesa em contextos de violência doméstica, onde serão utilizadas doutrinas e jurisprudências dos tribunais brasileiros, com o objetivo de compreender como esses institutos têm sido aplicados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que pode ser admitida a aplicação da legítima defesa antecipada e do estado de necessidade em casos onde há violência doméstica evidente e frequente, utilizando-se uma interpretação humanística, verificando-se a necessidade de ampliar o debate jurídico sobre o papel das excludentes de ilicitude na proteção das vítimas.
A PANDEMIA E A MUDANÇA DAS PRÁTICAS JUDICIAIS: A CONSOLIDAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
(2025-12-06) RAUL REIS PARPINELI DE FARIA; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
O presente artigo analisa a consolidação das audiências por videoconferência no processo civil brasileiro, com especial enfoque nas mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19. Inicialmente, examina-se o impacto da crise sanitária no funcionamento do Poder Judiciário, a edição de normas emergenciais e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, discutem-se os fundamentos legais que sustentaram a adoção das audiências virtuais e os efeitos de sua incorporação como prática permanente. A problemática que orienta o estudo centra-se na tensão entre a busca por celeridade e eficiência processual e a necessidade de preservar garantias constitucionais fundamentais — em que medida o julgamento e a instrução remotos conseguem assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sem acentuar a exclusão digital ou gerar nulidades processuais? Por fim, aborda-se a compatibilidade do modelo remoto com princípios processuais constitucionais, destacando benefícios e riscos relacionados à espontaneidade dos depoimentos, à imparcialidade do magistrado e às desigualdades tecnológicas. Conclui-se que, embora a virtualização tenha se mostrado instrumento relevante de celeridade e eficiência, sua consolidação depende da adoção de políticas inclusivas capazes de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
(2024-11-08) MARIA JULIA ZANUTIM BERNARDO
Parental alienation is a complex phenomenon that has harmed the bond between children and their parents, often in custody disputes. The objective of this article was to explore the effects of revoking the Parental Alienation Law, addressing legal and procedural issues as well as the reconstruction of family relationships post-divorce. The justification was based on the need to protect children's rights and promote healthy family relationships, aligned with the principle of the best interests of the child. A basic-applied methodology was employed, with a qualitative approach that allowed for the development of new ideas on the topic. The deductive-hypothetical method tested hypotheses through the analysis of judicial decisions, focusing on at least three relevant case laws. The research included monthly searches for case law and a review of pertinent literature. The expected results stimulated debate on the effectiveness of the Parental Alienation Law, highlighting the need for a more flexible approach to custody and family relationships. Furthermore, the importance of policies promoting healthy co-parenting was emphasized, aiming to reduce family conflicts without relying solely on specific legislation. In conclusion, proposals emerged for the revision or revocation of the law, seeking more holistic and effective approaches to protect children's rights and promote healthy family relationships.
A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
(2024-11-08) Laís Saturnino de Souza Silva
Este trabalho teve como objetivo analisar o aumento da expectativa de vida da população idosa e suas implicações na sociedade, com foco no cuidado, no papel das famílias e na importância do afeto nas relações intergeracionais. A pesquisa se justificou pela necessidade de compreender as mudanças sociais e familiares decorrentes do envelhecimento populacional, fenômeno crescente no Brasil. Também foi abordada a relevância de discutir o abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão por deserdação, um tema crucial em um contexto onde os idosos frequentemente se tornam vulneráveis à negligência e à falta de afeto familiar. Concluiu-se que o aumento da longevidade trouxe desafios não apenas para as políticas públicas, mas também para as famílias, que muitas vezes não estão preparadas para suprir as necessidades emocionais e de cuidado dos idosos. A pesquisa evidenciou que a ausência de regulamentação clara sobre o abandono afetivo inverso contribuiu para o desamparo de muitos idosos, destacando a urgência de revisar as legislações sucessórias. Assim, o estudo corroborou a importância de aprofundar o debate sobre a proteção jurídica e afetiva dos idosos, e a necessidade de garantir medidas que assegurem o bem-estar dessa população, tanto no âmbito familiar quanto na esfera pública.
A POSSÍVEL INTERSEÇÃO ENTRE A PRÁTICA JURÍDICA DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES ÉTICAS NO DIREITO: UM OLHAR SOBRE A INTERAÇÃO EN
(2024-11-08) RAPHAELLA FRANCINE CORRÊA DOS SANTOS
A prática jurídica moderna enfrenta desafios significativos em um ambiente competitivo e globalizado. Nesse contexto, o marketing profissional se tornou uma ferramenta essencial para os advogados promoverem seus serviços, atrair clientes e estabelecer sua presença no mercado. No entanto, essa prática deve ser cuidadosamente equilibrada com as obrigações éticas inerente à profissão. A confiança do cliente é fundamental para o sucesso e qualquer desvio da representação pode comprometer essa confiança ética. A partir desses critérios, o trabalho visou a investigar como os advogados navegam nessa plataforma. Para tanto, foi desenvolvida uma metodologia de natureza básica-aplicada, realizando um estudo que começa com o surgimento da ética e se entrelaça com o marketing digital. A pesquisa focou na aplicação desses conceitos, analisando posts de advogados. A abordagem do problema foi qualitativa, no sentido de compreender a importância da ética para o desenvolvimento de métodos e ideias para aprimorar essa nova linguagem de comunicação jurídica. O universo do estudo foi delimitado aos advogados, que usam esse meio de comunicação para divulgar seu trabalho e criar conteúdo por meio do marketing digital, analisando comparativamente algumas publicidades desses profissionais. Quanto ao procedimento de pesquisa, foi adotada uma abordagem bibliográfica e doutrinária, com leitura de livros e doutrinas sobre a ética jurídica, seu contexto históricofilosófico e o marketing nas mídias sociais. Essa pesquisa contribuiu para uma compreensão mais aprofundada das estratégias adotadas pelos advogados nessa interseção complexa e sua influência no sistema jurídico como um todo, fazendo um levantamento dos pontos prós e contras para o uso adequado dessa nova ferramenta.

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