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A imporância do termo de consentimento livre e esclarecido na relação do médico com o paciente
(0024-11-09) Marianna Araújo Brito; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A medicina antiga era marcada pelo paternalismo, onde o médico tomava todas as decisões, sem a participação ativa do paciente. Com o avanço da ciência e da ética médica, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tornou-se essencial para assegurar a autonomia do paciente, fornecendo informações claras sobre os tratamentos. O presente estudo analisou a importância legal do TCLE na relação médico-paciente, fundamentado no aumento da conscientização sobre a autonomia do paciente e as responsabilidades médicas. A pesquisa utilizou um método dedutivo-hipotético, baseado na análise de julgados e literatura científica. Concluiu-se que o TCLE é um instrumento crucial não apenas para o cumprimento de obrigações legais, mas também para fortalecer a confiança entre pacientes e profissionais de saúde. Além disso, destaca-se a necessidade de melhorar a comunicação médica para garantir que os pacientes compreendam os riscos e benefícios dos tratamentos. A adoção de treinamentos em comunicação e a criação de materiais informativos simplificados são sugeridas para aperfeiçoar a prática. O estudo reforçou a importância do TCLE como um meio de proteger direitos fundamentais e promover uma medicina mais ética e humanizada.
DIAGNÓSTICO DO PSICOPATA: INTERVENÇÃO ESTATAL E ORIENTAÇÃO FAMILIAR
(2024-01-08) MARIA EDUARDA NEVES SILVA; Carol Godoi Hampariam
Este estudo aborda a complexidade do transtorno da psicopatia, enfatizando a necessidade de uma abordagem multidisciplinar no diagnóstico e na gestão dessa condição. A psicopatia, caracterizada por traços de manipulação, ausência de empatia e comportamento antissocial, impõe desafios ao sistema jurídico, que precisa equilibrar a aplicação de punições adequadas com a compreensão desse transtorno mental. Além disso, a orientação familiar se destaca como um elemento essencial, uma vez que o ambiente doméstico pode influenciar significativamente o desenvolvimento de traços psicopáticos.O objetivo geral da pesquisa foi revisar e sintetizar estudos existentes sobre o diagnóstico de psicopatas, com foco nas intervenções estatais e nas estratégias de orientação familiar. Para alcançar esse objetivo, foi adotada uma metodologia baseada em revisão sistemática da literatura, utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva. A pesquisa envolveu a seleção criteriosa de estudos relevantes, publicados em bases de dados acadêmicas, bibliotecas digitais e periódicos especializados, buscando integrar as perspectivas jurídicas, psicológicas e familiares no manejo da psicopatia. A conclusão sugere que a intervenção precoce, em conjunto com políticas públicas robustas e um suporte familiar adequado, pode reduzir os riscos associados à psicopatia e minimizar seu impacto na sociedade.
REFLEXÕES JURÍDICAS NO PROCESSO DE JULGAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DISSOCIATIVO DE IDENTIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO FILME FRAGMENTADO
(2024-01-09) JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA; Carol Godoi Hampariam
Esse tema aborda o processo de julgamento de pessoas com transtorno dissociativo de identidade, analisando o filme 'Fragmentado' da obra dirigida por M. Night Shyamalan. Explora as complexidades legais e éticas envolvidas na avaliação e responsabilidade desses indivíduos perante a lei, destacando as nuances entre as identidades múltiplas e suas implicações no sistema judiciário. Por meio de uma investigação crítica, pretende-se compreender como o sistema legal lida com questões complexas de responsabilidade, culpabilidade e tratamento de indivíduos com esse diagnostico psicológico, examinando as representações e as lacunas entre a realidade jurídica e a representação cinematográfica. Para tanto, utilizou-se como metodologia do presente projeto de pesquisa, a básica-aplicada, necessitando unir uma compreensão teórica com uma aplicação prática dentro do direito penal, gerando conhecimento frutífero para a ciência e o direito, buscando a aplicabilidade a solução de problemas. O referido projeto usa a hipotética - dedutiva, pois a ideia é testar e retirar tudo o que for falso dentre as possíveis possibilidades que são levantadas ao assunto. Não é demais mencionar, que a abordagem usada no projeto, se faz necessário, a qualitativa ao permitir uma compreensão mais profunda e detalhada do tema central. No direito há uma ausência de doutrinas e jurisprudência no caso especifico, mas pode ser utilizado outros conhecimentos semelhantes para comparar e aplicar ao tema. Inicialmente, é crucial desdobrar as camadas psicológicas da narrativa, examinando como o filme retrata a interação entre as diferentes personalidades do protagonista e identificando paralelos com os critérios clínicos do transtorno de personalidade múltipla.
ANÁISE DO PROJETO DE LEI 236/12: IMPLICAÇÕES ÉTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS NA POTENCIAL REGULAMENTAÇÃO DE EUTANÁSIA NO BRASIL.
(2024-11-08) JULIA APARECIDA MOTA BIANCHINI
A eutanásia, é a prática que induz a morte para evitar o sofrimento de enfermos em doenças terminais, gerando debates sociais, éticos e jurídicos, especialmente no Brasil, onde é considerada ilegal. O presente artigo analisou os desafios éticos, jurídicos e sociais na proposta de potencial regulamentação da eutanásia, fez relação ao Projeto de Lei nº 236/12, que visa tipificá-la como crime autônomo, vez que no ordenamento jurídico não há tipificação para a eutanásia, sendo considerada crime, mas sendo equiparada a outros crimes contra a vida para fins de condenação. A análise dos dilemas éticos, como o conflito entre a autonomia do paciente e a preservação da vida, e os desafios jurídicos relacionados à interpretação dos direitos individuais, tornou-se essencial para entender as complexidades do tema e suas implicações na elaboração de políticas públicas. A pesquisa teve natureza básica e utilizou o método indutivo, focando em levantamento teórico sem aplicação prática. A abordagem foi qualitativa, utilizando dados sobre o tema, com palavras-chave como “eutanásia + dignidade da pessoa humana”; “projeto de lei n°236/2012”; “eutanásia + inviolabilidade da vida humana”. Foram realizados procedimentos de pesquisa bibliográfica, doutrinária e filosófica. A análise dos desafios e suas inter-relações com o Projeto de Lei 236/12 identificou obstáculos significativos para a tipificação da eutanásia no Brasil. Esses elementos são cruciais para garantir que as políticas futuras sejam éticas, juridicamente fundamentadas e socialmente responsáveis, promovendo o bem-estar e a dignidade dos indivíduos em situações de fim de vida.
A POSSÍVEL INTERSEÇÃO ENTRE A PRÁTICA JURÍDICA DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES ÉTICAS NO DIREITO: UM OLHAR SOBRE A INTERAÇÃO EN
(2024-11-08) RAPHAELLA FRANCINE CORRÊA DOS SANTOS
A prática jurídica moderna enfrenta desafios significativos em um ambiente competitivo e globalizado. Nesse contexto, o marketing profissional se tornou uma ferramenta essencial para os advogados promoverem seus serviços, atrair clientes e estabelecer sua presença no mercado. No entanto, essa prática deve ser cuidadosamente equilibrada com as obrigações éticas inerente à profissão. A confiança do cliente é fundamental para o sucesso e qualquer desvio da representação pode comprometer essa confiança ética. A partir desses critérios, o trabalho visou a investigar como os advogados navegam nessa plataforma. Para tanto, foi desenvolvida uma metodologia de natureza básica-aplicada, realizando um estudo que começa com o surgimento da ética e se entrelaça com o marketing digital. A pesquisa focou na aplicação desses conceitos, analisando posts de advogados. A abordagem do problema foi qualitativa, no sentido de compreender a importância da ética para o desenvolvimento de métodos e ideias para aprimorar essa nova linguagem de comunicação jurídica. O universo do estudo foi delimitado aos advogados, que usam esse meio de comunicação para divulgar seu trabalho e criar conteúdo por meio do marketing digital, analisando comparativamente algumas publicidades desses profissionais. Quanto ao procedimento de pesquisa, foi adotada uma abordagem bibliográfica e doutrinária, com leitura de livros e doutrinas sobre a ética jurídica, seu contexto históricofilosófico e o marketing nas mídias sociais. Essa pesquisa contribuiu para uma compreensão mais aprofundada das estratégias adotadas pelos advogados nessa interseção complexa e sua influência no sistema jurídico como um todo, fazendo um levantamento dos pontos prós e contras para o uso adequado dessa nova ferramenta.
RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS: INVESTIGAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DE INDIVÍDUOS, PLATAFORMAS DE MÍDIA SOCIAL E OUTROS ATORES PELA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
(2024-11-08) DAVI GARCIA SANTANA
A responsabilidade jurídica pela disseminação de fake news refere-se à obrigação legal de uma pessoa ou entidade em arcar com as consequências legais por compartilhar informações falsas ou enganosas, especialmente quando causaram danos a terceiros ou prejudicaram o interesse público. A partir dessa proposição, o presente artigo investigou as responsabilidades legais de indivíduos, plataformas de mídia social e outros atores pela disseminação de informações falsas e suas implicações jurídicas. A justificativa se baseou no fato do seu impacto significativo na democracia, na confiança pública e na segurança. A disseminação de informações falsas distorce a percepção da realidade das pessoas, influencia suas decisões políticas e sociais, causando danos à reputação de indivíduos e organizações, além de gerar conflitos e desinformação em temas críticos como saúde e segurança. Para tanto, utilizaram-se pesquisas básicas e bibliográficas, com livros e artigos científicos, a fim de fornecer recomendações legislativas. Ademais, adotou-se uma abordagem dedutiva para analisar sistematicamente a responsabilidade jurídica. A metodologia foi qualitativa, enfatizando a revisão da literatura para determinar a complexidade da responsabilidade jurídica. Além disso, analisaram-se as leis existentes relacionadas à liberdade de expressão e à regulamentação da internet para averiguar o equilíbrio entre a responsabilidade legal e o direito à liberdade de expressão. Concluiu-se que há a necessidade de legislação eficaz para enfrentar as fake news. As regulamentações devem proteger a liberdade de expressão legítima enquanto responsabilizam os agentes que deliberadamente espalharam desinformação prejudicial. As leis precisam ser flexíveis para acompanhar a rápida evolução do cenário digital, garantindo sua relevância.
SÍNDROME DE ESTOCOLMO EM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
(2024-11-08) KARLA RAYSSA DE VASCONCELOS; Carol Godoi Hampariam
Para compreender os impactos da Síndrome de Estocolmo em mulheres vítimas de violência doméstica, este estudo adotou diversas abordagens que visam analisar o comportamento dessas mulheres e a eficácia das medidas jurídicas existentes. O fenômeno em questão se manifesta de maneira complexa, envolvendo tanto fatores psicológicos quanto sociais, que influenciam diretamente a capacidade das vítimas de denunciar seus agressores. O estudo teve como objetivo entender de que maneira a síndrome impactou a disposição das mulheres em relatar seus agressores e como isso afetou a implementação das leis existentes. A metodologia utilizada abrangeu uma abordagem qualitativa, integrando uma revisão bibliográfica, a análise de jurisprudência e o exame de casos específicos, com ênfase na interpretação judicial e na eficácia das medidas de proteção. Ademais, o artigo investigou métodos dedutivos e hipotéticos, avaliando a aplicação prática da legislação e ressaltando problemas como a desistência de denúncias e a violência psicológica sofrida pelas vítimas. O presente artigo constatou a necessidade de implementação de políticas públicas mais eficientes e um aumento na conscientização dos profissionais do direito sobre os efeitos da síndrome, visando assegurar uma aplicação mais precisa da lei e aprimorar a proteção das vítimas.
INFLUÊNCIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA FETICHIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM POSTS DO INSTAGRAM
(2024-11-08) SARAH JULIA DA SILVA VICENTE
O Direito Penal do Inimigo, teorizado por Günther Jakobs, propõe tratamento diferenciado para indivíduos que agem em desconformidade com a lei, considerando-os inimigos da sociedade. A partir dessa proposição, a presente pesquisa investiga como a fetichização da violência, alimentada pela mídia, pode ser grande precursora da iminente aproximação desse modelo jurídico extremo. A relevância do tema é justificada pela sua importância na sociedade contemporânea, afetando tanto a percepção pública da aplicação da lei quanto o funcionamento do sistema de justiça criminal, que como ficará demonstrado vem sofrendo grande inchaço Penal. Pretende-se compreender como as representações midiáticas da violência policial legitimam abordagens punitivas extremas, associadas ao Direito Penal do Inimigo. A metodologia combinou abordagens teóricas e práticas, incluindo análise de casos midiáticos e método dedutivo-hipotético para formular a hipótese de aproximação do Direito Penal do Inimigo devido à influência midiática. Utilizou-se uma abordagem qualitativos, com coleta de dados de redes sociais para analisar a visão pública sobre criminosos e violência policial. A análise sugere uma correlação entre a fetichização da violência policial na mídia e a adoção de abordagens do Direito Penal do Inimigo. Constatou-se a necessidade de políticas de comunicação, visto sua grande relevância no que tange ao sistema criminal, propondo uma abordagem mais justa e equitativa à aplicação da lei a à segurança pública. Ademais, demonstrou-se que a glamourização da guerra contra o criminoso resulta em políticas punitivistas acentuadas que, além de confrontarem diretamente a Constituição Federal, não são eficazes.
A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
(2024-11-08) Laís Saturnino de Souza Silva
Este trabalho teve como objetivo analisar o aumento da expectativa de vida da população idosa e suas implicações na sociedade, com foco no cuidado, no papel das famílias e na importância do afeto nas relações intergeracionais. A pesquisa se justificou pela necessidade de compreender as mudanças sociais e familiares decorrentes do envelhecimento populacional, fenômeno crescente no Brasil. Também foi abordada a relevância de discutir o abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão por deserdação, um tema crucial em um contexto onde os idosos frequentemente se tornam vulneráveis à negligência e à falta de afeto familiar. Concluiu-se que o aumento da longevidade trouxe desafios não apenas para as políticas públicas, mas também para as famílias, que muitas vezes não estão preparadas para suprir as necessidades emocionais e de cuidado dos idosos. A pesquisa evidenciou que a ausência de regulamentação clara sobre o abandono afetivo inverso contribuiu para o desamparo de muitos idosos, destacando a urgência de revisar as legislações sucessórias. Assim, o estudo corroborou a importância de aprofundar o debate sobre a proteção jurídica e afetiva dos idosos, e a necessidade de garantir medidas que assegurem o bem-estar dessa população, tanto no âmbito familiar quanto na esfera pública.
OS IMPACTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL
(2024-11-08) HAIRRISON RAFAEL DO CARMO TORTELA
A descentralização das ações de saúde durante a pandemia de Covid-19 expôs desafios jurídicos sobre a autonomia e a distribuição das atividades que os entes federativos devem observar em emergências, como a ocorrida em 2019. A partir dessa pontuação, o presente trabalho teve como objetivo propor um estudo de como a descentralização impactou a saúde pública durante a pandemia, a partir dos princípios constitucionais da autonomia dos entes federativos. A relevância reside no fato de que, na Constituição Federal, a descentralização faz parte dos princípios fundamentais do sistema político-administrativo do Brasil, sendo essencial para garantir a eficiência da gestão pública e a adequação ao interesse público, entretanto, não se pode afirmar que, por si só, a descentralização trará resultados, isto é, apesar dos princípios da autonomia e da descentralização federativa contribuírem para a eficiência da gestão pública, trata-se de um conceito ainda não plenamente consolidado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de natureza básico-aplicada, com o método dedutivo, levando em consideração o contexto concreto. A pesquisa bibliográfica e o estudo de casos concretos, em acórdãos judiciais encontrados nas bases de dados públicos do Supremo Tribunal Federal, referentes ao biênio 2019-2021, possibilitaram averiguar que a descentralização e a autonomia federativa no Brasil têm o potencial de promover a eficiência na gestão pública. Contudo, a falta de coordenação adequada entre os diferentes níveis de governo pode gerar disparidades. A análise realizada contribuiu não apenas para qualificar o debate sobre os resultados obtidos, como também para subsidiar a formulação de recomendações e diretrizes para futuras intervenções legais e políticas.
Ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal: reflexões à luz dos princípios da boa-fé objetiva e “pacta sunt servanda”
(2024-11-08) Daniel Siqueira Carmona
A fiança, enquanto mecanismo jurídico de garantia, visa assegurar o cumprimento de obrigações contratuais por um terceiro (fiador) em caso de inadimplência do devedor principal. O presente artigo analisou a ineficácia da fiança na ausência da outorga conjugal, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", buscando soluções que harmonizem os interesses das partes envolvidas, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. O estudo aprofundou-se nos conceitos e no desenvolvimento histórico da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", demonstrando como a falta de outorga conjugal pode gerar litígios e comprometer a segurança jurídica nas relações contratuais. Utilizando-se de pesquisa básica-aplicada com método dedutivo e abordagem qualitativa, o estudo analisou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2015 e 2024, buscando identificar padrões e tendências que contribuam para a compreensão da ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal. A pesquisa concluiu que a legislação sobre a fiança carece de atualização, o que pode gerar insegurança jurídica nas relações contratuais, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. Assim, o autor defende a necessidade de uma nova interpretação do artigo 1.647 e a revogação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, para garantir a segurança jurídica e a uniformização das decisões judiciais, considerando a fiança eficaz mesmo na ausência da outorga conjugal, desde que resguardada a meação do cônjuge não anuente.
VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
(2024-11-08) AMANDA DE OLIVEIRA NORTE
A violência doméstica contra a mulher inclui agressões físicas, psicológicas, sexuais ou econômicas por parceiros ou familiares, resultando em danos. A partir dessa proposição, este artigo teve como objetivo verificar o peso atribuído pelo sistema judicial ao depoimento da vítima, sua credibilidade e confiabilidade e como isso influencia a decisão final. Ele se justifica, tendo em vista a necessidade de analisar se o depoimento da vítima em casos de violência doméstica é suficiente para fundamentar uma condenação. Frequentemente central em crimes subjetivos, como a violência doméstica, o depoimento da vítima tem sua credibilidade contestada, tornando essencial entender como o sistema judicial avalia esses testemunhos. Para isso, utilizou-se uma metodologia básico-aplicada, averiguando, tanto a teoria, por meio de livros, artigos, doutrinas contidas em repositórios nacionais quanto a prática, com a análises jurisprudenciais. O método indutivo foi adotado, investigando casos específicos para identificar o posicionamento dos tribunais. A abordagem qualitativa foi escolhida para pontuar o tratamento do tema pelo sistema judicial. Concluiu-se que o peso atribuído ao depoimento da vítima está vinculado à avaliação de sua credibilidade. O juiz considera a consistência e corroboração de detalhes apurados na tramitação do processo, junto às evidências, para determinar a confiabilidade do testemunho, o que influencia diretamente a sua decisão final, afetando a sentença e o veredito.
NECESSIDADE DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO.
(2024-11-08) FABIO SANTANA CREMA
A pesquisa explora a controvérsia sobre o crime de violação de sigilo em licitação, previsto no art. 337-J da Lei 14.133/21, que penaliza a divulgação indevida de informações sigilosas de procedimentos licitatórios com detenção ou multa. O debate principal é se há punição mesmo sem danos a um bem jurídico protegido. Uma corrente doutrinária defende que o crime é material, exigindo lesão à moralidade administrativa, já que a quebra de sigilo pode comprometer o processo licitatório e resultar em corrupção ou contratações desvantajosas. Outra corrente argumenta que o crime é formal, não exigindo danos concretos, pois o sigilo em si é um valor jurídico que merece proteção para garantir a confiança no sistema licitatório. A pesquisa busca esclarecer se a violação do sigilo deve ser punida apenas quando ocorre dano real ou se a simples quebra já justifica a punição. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral do tema no Direito Penal, Processual Penal e na Constituição Federal. O estudo adota processos metodológicos históricos, dogmáticos, hermenêuticos e jurisprudenciais para examinar a evolução do tema, as normas jurídicas aplicáveis, as interpretações doutrinárias e as decisões judiciais pertinentes.
ANÁLSE DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
(2024-11-08) MARIA RITA ALVES FREITAS
Este trabalho analisou a incidência da teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, na Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo foi verificar se essa teoria influenciou a aplicação da lei, especialmente após as reformas legislativas recentes. A relevância do tema justifica-se pelo aumento das penas e pela flexibilização de garantias constitucionais, aspectos que podem colidir com os princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, partindo da teoria geral do Direito Penal do Inimigo para examinar seus efeitos na Lei nº 8.072/1990. Foram consultadas fontes doutrinárias e bibliográficas para compreender a conexão entre essa teoria e as modificações introduzidas, como o Pacote Anticrime. Concluiu-se que, ao longo do tempo, a Lei dos Crimes Hediondos endureceu o tratamento punitivo e adquiriu um caráter simbólico, especialmente após o reforço trazido pelo Pacote Anticrime. Embora o propósito fosse punir crimes graves, como homicídios e delitos contra vulneráveis, a legislação mostrou-se desproporcional e, em certos aspectos, contrária às garantias constitucionais. A análise apontou que a lei reflete, em parte, os princípios do Direito Penal do Inimigo, ao adotar uma política punitiva expansiva que reduz direitos individuais. Por fim, ressaltou-se a necessidade de uma reforma legislativa que integre a Lei dos Crimes Hediondos a um sistema penal mais equilibrado e justo, evitando contradições nas políticas criminais e assegurando o respeito aos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.
A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E SUA INFLUÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
(2024-11-08) Letícia Mainardi Souza
O Reconhecimento da União Estável Post Mortem é um mecanismo jurídico que protege os direitos do parceiro sobrevivente que, apesar de não ter formalizado a união em vida, manteve uma relação estável. Esse reconhecimento assegura que o sobrevivente não fique desamparado após a morte do companheiro garantindo acesso a direitos e benefícios. É um tema relevante pois assegura a proteção legal dos indivíduos envolvidos, ressaltando a importância da união estável no direito de família. A pesquisa visa destacar lacunas legais e jurídicas sobre o reconhecimento da união estável post mortem, contribuindo para propostas que aprimorem a legislação. Além disso, a análise da problemática busca esclarecer a evolução do direito de família e suas implicações sociais. Existem divergências jurisprudenciais quanto à interpretação do reconhecimento da união estável post mortem. O interesse nessa investigação enriquecer o debate jurídico, oferecendo argumentos que estimulem a discussão e a aplicação prática entre profissionais do direito, beneficiando sociedade. O método a ser utilizado no trabalho é o qualitativo, focando na compreensão e interpretação do tema, utilizando bibliografias, legislação e jurisprudências. A concordância dos herdeiros na união estável post mortem pode ser um elemento relevante, mas a aceitação dessa concordância como suficiente para o reconhecimento da união estável pode variar. Muitas vezes, herdeiros não revelam a existência de uma união estável para evitar a divisão da herança, o que destaca a complexidade do assunto.
A POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
(2024-11-08) MARIA JULIA ZANUTIM BERNARDO
Parental alienation is a complex phenomenon that has harmed the bond between children and their parents, often in custody disputes. The objective of this article was to explore the effects of revoking the Parental Alienation Law, addressing legal and procedural issues as well as the reconstruction of family relationships post-divorce. The justification was based on the need to protect children's rights and promote healthy family relationships, aligned with the principle of the best interests of the child. A basic-applied methodology was employed, with a qualitative approach that allowed for the development of new ideas on the topic. The deductive-hypothetical method tested hypotheses through the analysis of judicial decisions, focusing on at least three relevant case laws. The research included monthly searches for case law and a review of pertinent literature. The expected results stimulated debate on the effectiveness of the Parental Alienation Law, highlighting the need for a more flexible approach to custody and family relationships. Furthermore, the importance of policies promoting healthy co-parenting was emphasized, aiming to reduce family conflicts without relying solely on specific legislation. In conclusion, proposals emerged for the revision or revocation of the law, seeking more holistic and effective approaches to protect children's rights and promote healthy family relationships.
OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM UNIÃO ESTÁVEL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
(2024-11-08) ANDRESSA GUIMARÃES CARVALHO
Os direitos sucessórios dos companheiros em união estável, historicamente, foram distintos dos direitos dos cônjuges casados, favorecendo estes últimos. Tendo em visa essa aclaraçao, esta pesquisa investigou o conflito jurídico e constitucional gerado por essa diferenciação, que motivou debates na doutrina brasileira em prol da igualdade de direitos, independentemente da configuração familiar. O estudo abordou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Foram analisadas questões, como a inclusão do companheiro como herdeiro necessário no artigo 1.845 do Código Civil e o direito real de habitação, que antes não era garantido ao companheiro. A metodologia adotada foi de natureza básico-aplicada, com método dedutivo, partindo de uma premissa geral sobre a igualdade na sucessão. O estudo utilizou uma abordagem qualitativa, com base bibliográfica e histórica, recorrendo à análise jurisprudencial para discutir a sucessão de companheiros em união estável após a inconstitucionalidade do artigo 1.790. Concluiu-se que a criação de uma regulamentação específica para uniões estáveis, equiparando os direitos sucessórios de companheiros e cônjuges, evitaria conflitos e interpretações ambíguas nos tribunais, promovendo segurança jurídica. Além disso, campanhas de conscientização sobre os direitos das famílias contemporâneas são essenciais para garantir que as pessoas conheçam seus direitos e exerçam sua autonomia familiar. A educação jurídica contribui para uma sociedade mais justa, onde todas as famílias são respeitadas.
OS LIMITES DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NOS CASOS DE FAMÍLIAS RECOMPOSTAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS
(2024-11-08) Marcos Paulo da Mata Júnior
A sucessão legítima distribui os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, conforme a lei, na ausência de testamento, favorecendo parentes próximos como cônjuge, filhos e pais. O presente projeto visa examinar a legislação brasileira e doutrinária sobre famílias recompostas, destacando conflitos e a falta de normatização específica. Esse tema é relevante diante da complexidade das relações familiares e as disputas de bens entre enteados e filhos biológicos. A pesquisa busca soluções jurídicas, como testamentos e acordos pré-nupciais, para proteger os interesses dos membros dessas famílias e garantir uma sucessão justa. A metodologia adotada é básica-aplicada, com abordagem dedutiva, analisando a legislação geral e a ausência de normas específicas. O estudo é qualitativo, focado na análise de entendimentos doutrinários e não em dados estatísticos. A pesquisa está limitada aos casos de sucessão em famílias recompostas, com atualizações quinzenais da literatura. A investigação objetiva apresentar instrumentos legais que possam mitigar conflitos e proteger os interesses das famílias. Para isso, recomenda-se o planejamento antecipado, como a elaboração de testamentos claros e comunicação aberta entre os membros familiares, prevenindo desentendimentos.
CRITÉRIOS OBJETIVOS NA IDENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL: REDUZINDO AMBIGUIDADES E DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO
(2024-11-08) Bianca Mussato Miranda
Alienação parental é um ato em que um dos genitores manipula a criança para que rejeite ou tenha sentimentos negativos em relação ao outro genitor. Essa prática, que envolveu mentiras e pressões psicológicas, prejudicou a relação da criança com o pai ou mãe alienada. O objetivo deste estudo foi investigar como critérios claros reduziram ambiguidades e divergências de interpretação entre profissionais jurídicos e psicólogos. A justificativa para a pesquisa esteve na complexidade dos casos de alienação parental, onde a clareza promoveu uma abordagem mais consistente e justa, beneficiando as famílias envolvidas. A metodologia foi de natureza básica, com uma abordagem dedutiva que analisou jurisprudências, utilizando uma média de seis decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a palavra-chave “Alienação Parental”. Os procedimentos incluíram pesquisa bibliográfica, estudos de caso e análises doutrinárias e jurisprudenciais. A hipótese proposta sugeriu que a implementação de critérios objetivos facilitou a comunicação entre os profissionais, reduzindo ambiguidades e promovendo uma compreensão compartilhada. Esperou-se que a pesquisa identificasse áreas que permitiram um desenvolvimento contínuo desses critérios, aprimorando a abordagem da alienação parental. Em última análise, a pesquisa visou contribuir para a proteção do bem-estar das crianças e a promoção de ambientes familiares mais saudáveis, estabelecendo uma base para práticas mais justas e eficazes nas decisões relacionadas à alienação parental.
A efetividade da execução de título extrajudicial em contratos digitais: desafios e soluções na recuperação de crédito no ambiente online
(2024-11-09) Rebeca Bianca Barreto Gomes; Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (orientador)
A execução de títulos extrajudiciais em contratos digitais está em ascensão devido ao crescimento das transações online, o que impulsiona as relações comerciais, mas também traz desafios, como a identificação das partes e a autenticidade dos documentos. Inovações tecnológicas, como a penhora online, foram sugeridas para superar essas barreiras, embora sua eficácia dependa da adaptação contínua do sistema jurídico e da colaboração entre os agentes envolvidos. Este artigo analisou a execução de obrigações e a recuperação de créditos em contratos digitais, focando na penhora de ativos digitais conforme decisões judiciais. A pesquisa utilizou uma abordagem dedutiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais e revisão bibliográfica de teses, livros e doutrinas. A coleta de dados focou em termos como “contrato online”, “assinatura digital”, “execução” e “penhora online”. A conclusão aponta a necessidade de um marco legal específico para a penhora de ativos digitais em contratos online ou a adaptação da legislação existente, visto que esses contratos são apenas uma modalidade contratual. A jurisprudência é fundamental para definir parâmetros e procedimentos claros, garantindo que a aplicação da lei seja justa e eficiente no contexto digital emergente.

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