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Navegando Direito por Autor "HAIRRISON RAFAEL DO CARMO TORTELA"

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    OS IMPACTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL
    (2024-11-08) HAIRRISON RAFAEL DO CARMO TORTELA
    A descentralização das ações de saúde durante a pandemia de Covid-19 expôs desafios jurídicos sobre a autonomia e a distribuição das atividades que os entes federativos devem observar em emergências, como a ocorrida em 2019. A partir dessa pontuação, o presente trabalho teve como objetivo propor um estudo de como a descentralização impactou a saúde pública durante a pandemia, a partir dos princípios constitucionais da autonomia dos entes federativos. A relevância reside no fato de que, na Constituição Federal, a descentralização faz parte dos princípios fundamentais do sistema político-administrativo do Brasil, sendo essencial para garantir a eficiência da gestão pública e a adequação ao interesse público, entretanto, não se pode afirmar que, por si só, a descentralização trará resultados, isto é, apesar dos princípios da autonomia e da descentralização federativa contribuírem para a eficiência da gestão pública, trata-se de um conceito ainda não plenamente consolidado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de natureza básico-aplicada, com o método dedutivo, levando em consideração o contexto concreto. A pesquisa bibliográfica e o estudo de casos concretos, em acórdãos judiciais encontrados nas bases de dados públicos do Supremo Tribunal Federal, referentes ao biênio 2019-2021, possibilitaram averiguar que a descentralização e a autonomia federativa no Brasil têm o potencial de promover a eficiência na gestão pública. Contudo, a falta de coordenação adequada entre os diferentes níveis de governo pode gerar disparidades. A análise realizada contribuiu não apenas para qualificar o debate sobre os resultados obtidos, como também para subsidiar a formulação de recomendações e diretrizes para futuras intervenções legais e políticas.