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Navegando Direito por Assunto "Administração Pública"
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Item DESAFIOS JURÍDICOS NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS POR FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO(2024-11-09) MARIA BEATRIZ BASAGLIA BERGERO ato administrativo, como manifestação de vontade da Administração Pública, visa produzir efeitos jurídicos no interesse público. Este estudo teve como objetivo compreender os desafios relacionados à anulação de atos discricionários por falta de motivação no Poder Executivo brasileiro. Justificou-se pela necessidade de esclarecer como essa falta de motivação é abordada judicialmente, considerando lacunas e inconsistências que surgem. A pesquisa enfatizou a importância do Poder Executivo na implementação de políticas públicas, oferecendo orientações para aprimorar a prática judiciária e a equidade do sistema legal. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica para identificar os desafios jurídicos enfrentados nas anulações por falta de motivação. Empregou-se o método dedutivo para construir um raciocínio lógico baseado em dados coletados. Os parâmetros analíticos incluíram dissertações, posicionamentos doutrinários e jurisprudências, visando a homogeneização de um tema pouco explorado. Esperou-se, assim, evidenciar a carência de critérios legislativos claros para avaliar a motivação, destacando a subjetividade nas interpretações judiciais. Constatou-se, portanto, a necessidade de diretrizes claras e transparentes, além da consideração dos elementos externos nas decisões judiciais, para construir uma jurisprudência coesa e efetiva sobre a anulação de atos discricionários no contexto do Poder Executivo.
