Recuperação judicial e a função social da empresa
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Data
2024-11-09
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Resumo
Este artigo científico analisa o uso crescente da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) por empresários em busca de mitigar os efeitos das crises patrimoniais reversíveis, conquistando a possibilidade de continuarem a cumprir com seus deveres de proprietários e exercendo os seus direitos de propriedade, de modo a satisfazer interesses da sociedade, conforme o princípio da função social. Tem-se como objetivo de estudo a importância da recuperação judicial das empresas, enfatizando sua função social, referente a atividades econômicas que não visem apenas lucro, mas que respeitem e cumpram com seus deveres em suprir necessidades sociais. A metodologia utilizada para esse artigo científico foi a de hipotético-dedutiva, visando explorar a eficácia da recuperação judicial e como amenizar os impactos das crises econômicas nas empresas. A hipótese se dá pela aplicação da Lei 11.101/2005, onde uma das intenções é planejar a reestruturação financeira e operacional das empresas e explorar sua eficácia para diminuir os impactos das crises econômicas nas empresas. A pesquisa demonstrou que o processo de reestruturação de uma empresa em crise, através da recuperação judicial, praticou a função social de forma mais adequada, salvaguardando empregos, patrimônio, dando continuidade nas operações e buscando restaurar a confiança de credores e investidores, além de proporcionar um bem-estar social. Concluiu-se que o estudo atingiu seus objetivos específicos, abordando as funções sociais das empresas e o efeito da recuperação judicial.
Descrição
Palavras-chave
Crise patrimonial reversível, reestruturação financeira, impactos sociais, bem-estar social