HERANÇA CRIPTO: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO À REALIDADE DOS ATIVOS DIGITAIS
Carregando...
Data
2025-12-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A presente pesquisa examina a sucessão hereditária de criptomoedas no sistema jurídico brasileiro, enfatizando os obstáculos resultantes da natureza descentralizada desses bens digitais e da falta de uma regulamentação específica. Primeiramente, analisa-se o Direito Sucessório tradicional e a evolução do conceito de patrimônio, destacando a inclusão de bens digitais no acervo hereditário. Além disso, é abordado a natureza jurídica dos criptoativos, seus elementos técnicos, como blockchain e chaves privadas, e os obstáculos que impedem sua identificação e transmissão em causa mortis. Ainda, a pesquisa discute decisões recentes do STJ e modelos internacionais de regulamentações, evidenciando a necessidade de ajustar o sistema jurídico nacional. Concluindo-se que a ausência de normas específicas resulta em insegurança jurídica e risco de perda patrimonial, evidenciando a necessidade urgente de diretrizes específicas e planejamento sucessório digital para garantir a proteção dos herdeiros e a eficácia do direito de herança.
Descrição
Palavras-chave
criptomoedas, insegurança jurídica, regulamentação, sucessão hereditária