FALÊNCIA EMPRESARIAL: REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19
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Data
2025-12-06
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o direito falimentar e recuperacional brasileiro, com enfoque na Lei nº 11.101/2005 e nas
alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. A pesquisa parte da problemática central: em que medida o atual sistema de insolvência brasileiro — mesmo após a reforma de 2020 — foi capaz de responder adequadamente à crise econômica desencadeada pela pandemia,
preservando empresas viáveis e assegurando a função social da atividade empresarial? Para
responder a essa questão, adota-se uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e
descritivo, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa, exame de jurisprudência dos
tribunais superiores e estudo de caso da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis,
complementado por dados estatísticos divulgados pela Deloitte. Busca-se compreender a
evolução do instituto da falência, suas diferenças em relação à recuperação judicial e
extrajudicial, e os princípios da preservação da empresa e da função social. A pesquisa
demonstra que a recuperação judicial representa importante instrumento de superação de crises, mas enfrenta desafios práticos como morosidade processual, dificuldade de adesão dos credores e falta de acesso a crédito. A pandemia intensificou tais dificuldades, levando à aprovação de medidas emergenciais e à reforma legislativa de 2020, que trouxe inovações como a mediação, a arbitragem e o financiamento DIP. O estudo de caso da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, aliado a dados da Deloitte, ilustra os limites e as potencialidades do sistema recuperacional brasileiro. Conclui-se que, apesar dos avanços, ainda é necessário aprimorar a legislação, fortalecer a governança corporativa e estimular a inovação para garantir maior efetividade à preservação empresarial em cenários de crise.
Descrição
Palavras-chave
crise econômica, Direito Empresarial, função social da empresa, governança corporativa, inovação.