O PAPEL DOS JUROS DE MORA NO AGRAVAMENTO DA INADIMPLÊNCIA RURAL: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DA POLÍTICA DE CRÉDITO AGRÍCOLA NO BRASIL
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Data
2025-12-10
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Resumo
O presente trabalho investiga o papel dos juros de mora na intensificação da inadimplência
rural, examinando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da política agrícola
e com a finalidade pública do crédito rural. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório
e explicativo, cujo objetivo é identificar não apenas a existência do problema, mas também
suas causas e consequências jurídicas, econômicas e sociais. Adota-se uma abordagem
qualitativa, voltada à interpretação normativa e à análise crítica das práticas bancárias
vigentes. A metodologia baseia-se no método dedutivo-comparativo, partindo do arcabouço
legislativo, especialmente o Estatuto da Terra, a Lei da Política Agrícola e as normas do
Conselho Monetário Nacional, para confrontá-lo com a atuação concreta das instituições
financeiras. O estudo também incorpora revisão de doutrina especializada, decisões judiciais
relevantes e dados técnicos produzidos por órgãos públicos e entidades do setor, aproximando
o debate jurídico da realidade do campo. Os resultados evidenciam que a aplicação automática
e rígida de juros moratórios tende a agravar o ciclo de endividamento, afetando a
sustentabilidade econômica da atividade agrícola. Demonstra-se, ainda, a necessidade de
estabelecer limites mais razoáveis à incidência desses encargos, ampliar a flexibilização em
casos de inadimplemento justificado e fortalecer instrumentos de renegociação, promovendo
equilíbrio contratual e compatibilizando a segurança do sistema financeiro com a justiça social
e a efetividade da política agrícola nacional.
Descrição
Palavras-chave
agrícola, crédito, moratórios, princípios, produtores