A INCONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA PESSOAL SELETIVA E A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
| dc.contributor.advisor | Renata Lacerda Borges Scamati | |
| dc.contributor.author | Ônix Silva Souza | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-30T17:53:45Z | |
| dc.date.available | 2026-06-30T17:53:45Z | |
| dc.date.issued | 2026-06-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a ausência de critérios objetivos para a caracterização da fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte da problemática relacionada à ampla discricionariedade conferida à atuação policial durante abordagens pessoais, especialmente em razão da vagueza conceitual da expressão “fundada suspeita”, frequentemente utilizada para justificar restrições a direitos fundamentais. O estudo busca demonstrar como a utilização de critérios subjetivos pode contribuir para práticas seletivas e potencialmente discriminatórias, incompatíveis com os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Adotouse o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisados aspectos históricos, constitucionais e processuais relacionados à atuação policial, bem como casos concretos e decisões dos tribunais superiores sobre o tema. Os resultados indicam que a ausência de parâmetros objetivos favorece abordagens arbitrárias e seletivas, atingindo de forma mais intensa grupos socialmente vulnerabilizados, especialmente jovens negros e moradores de periferias urbanas. Conclui-se que o atual modelo de fundada suspeita apresenta incompatibilidades com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ao final, propõem-se medidas voltadas à redução da subjetividade nas abordagens policiais, ao fortalecimento do controle jurisdicional, à ampliação dos mecanismos de fiscalização institucional e à implementação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo estrutural. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifev.edu.br/handle/123456789/698 | |
| dc.subject | abordagem policial | |
| dc.subject | discricionariedade policial | |
| dc.subject | fundada suspeita | |
| dc.subject | racismo estrutural | |
| dc.subject | seletividade penal. | |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA PESSOAL SELETIVA E A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
