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Navegando Direito por Assunto "abordagem policial"

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA PESSOAL SELETIVA E A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
    (2026-06-01) Ônix Silva Souza; Renata Lacerda Borges Scamati
    O presente trabalho analisa a ausência de critérios objetivos para a caracterização da fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte da problemática relacionada à ampla discricionariedade conferida à atuação policial durante abordagens pessoais, especialmente em razão da vagueza conceitual da expressão “fundada suspeita”, frequentemente utilizada para justificar restrições a direitos fundamentais. O estudo busca demonstrar como a utilização de critérios subjetivos pode contribuir para práticas seletivas e potencialmente discriminatórias, incompatíveis com os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Adotouse o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisados aspectos históricos, constitucionais e processuais relacionados à atuação policial, bem como casos concretos e decisões dos tribunais superiores sobre o tema. Os resultados indicam que a ausência de parâmetros objetivos favorece abordagens arbitrárias e seletivas, atingindo de forma mais intensa grupos socialmente vulnerabilizados, especialmente jovens negros e moradores de periferias urbanas. Conclui-se que o atual modelo de fundada suspeita apresenta incompatibilidades com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ao final, propõem-se medidas voltadas à redução da subjetividade nas abordagens policiais, ao fortalecimento do controle jurisdicional, à ampliação dos mecanismos de fiscalização institucional e à implementação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo estrutural.
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    O VIÉS IMPLÍCITO JUDICIAL E A INFLUÊNCIA DE ESTEREÓTIPOS INCONSCIENTES NA DECISÃO PENAL
    (2026-06-01) Letícia De Souza Gerotto; Renata Lacerda Borges Scamati
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência do racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente na atuação policial e na tomada de decisões judiciais. Parte-se da compreensão de que o racismo, no Brasil, não se manifesta apenas por meio de condutas individuais, mas como um fenômeno histórico e social que se reproduz nas instituições. Nesse sentido, o estudo aborda a formação do racismo estrutural, sua relação com o mito da democracia racial e sua permanência nas práticas sociais contemporâneas. Em seguida, examina-se a evolução da legislação brasileira no enfrentamento ao racismo, destacando seus avanços e limitações. No âmbito do sistema penal, são analisados dados que evidenciam a seletividade racial, bem como a influência de estereótipos na atuação policial, especialmente no que se refere às abordagens baseadas em fundada suspeita. Além disso, o trabalho discute o papel do Poder Judiciário, considerando a possibilidade de interferência de vieses implícitos na formação do convencimento dos magistrados. Ao final, conclui-se que, apesar dos avanços normativos, o racismo estrutural ainda impacta significativamente o funcionamento do sistema de justiça criminal, exigindo não apenas a aplicação efetiva das normas existentes, mas também a adoção de medidas voltadas à conscientização institucional e à formação crítica dos operadores do direito. Para a consecução dos objetivos propostos, adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, artigos científicos, dados estatísticos e decisões judiciais relacionadas ao tema.