JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS
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2025
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Resumo
Este Trabalho de Curso investiga como o Poder Judiciário tem decidido pedidos de
fornecimento de fármacos ausentes das listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A pergunta
central é prática: o erário deve suprir medicamentos fora do rol do SUS por ordem judicial e
com que fundamentos jurídicos? Revisitam-se os princípios do direito à saúde e as razões
teleológicas das políticas públicas; a pesquisa usou método hipotético-dedutivo, combinando
levantamento bibliográfico e análise qualitativa de jurisprudência selecionada. Objetiva-se
analisar a jurisprudência sobre fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao
SUS, identificar os fundamentos invocados e avaliar os efeitos sobre igualdade de acesso e
sustentabilidade orçamentária. Conclui-se que há incentivos econômicos na judicialização e que
decisões que privilegiam casos individuais podem comprometer a igualdade de acesso e
pressionar o orçamento público.
Descrição
Palavras-chave
fundamentos, judicialização, medicamentos, pública, saúde